Ação Penal - Procedimento Sumário 0037568-94.2017.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0037568-94.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037568-94.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 08/06/2017 Vítima(s): Matheus Garcia Bogo Réu(s): BADR NEKKI DECISÃO Vistos etc. 1. Indefiro o pedido ministerial de mov. 289. É ônus processual do Ministério Público, enquanto autor da ação penal pública, diligenciar a busca de endereço do(a,s) acusado(a,s) e das testemunhas que arrolar, mormente porque é sabido que o órgão ministerial dispõem de acesso a sistemas eletrônicos auxiliares de consulta a endereços e outras informações pessoais, detendo, inclusive, prerrogativa da requisição de informações (CR, art. 129, VII). A propósito, a e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, instada a examinar a questão no SEI! 0002672-70.2021.8.16.6000 – instaurado a partir de reclamação formulada por órgão do Ministério Público contra deliberação judicial de mesmo sentido –, emitiu a seguinte decisão/orientação: “(...) O artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal atribui ao Ministério Público o dever/poder de requisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos de sua atribuição. Trata-se de um meio inerente ao exercício das mais relevantes atividades fins do Ministério Público, com ênfase para a sua função institucional de tutela dos denominados interesses difusos, coletivos (artigo 129, III, CF) e individuais indisponíveis (artigo 127, caput, CF). A requisição possui como principal característica a de cogência, ou seja, não pode o destinatário avaliar a conveniência de cumpri-la, sendo o seu atendimento obrigatório pelos órgãos e entidades da administração pública de todos os Poderes e níveis da Federação, bem como pelas entidades particulares. Em outras palavras, o órgão destinatário, público e privado, tem o dever de atender à requisição do Ministério Público sempre que o fornecimento dos documentos ou informações não esteja condicionado à reserva jurisdicional. A requisição, portanto, é meio imprescindível para que o Ministério Público instrua os procedimentos a fim de exercer adequadamente seu mister constitucional. A Constituição Federal, por seu turno, não limita a requisição de documentos e informações por parte do Ministério Público aos procedimentos voltados à proteção dos direitos metaindividuais, ou indisponíveis, sendo, em tese, vedado ao intérprete fazê-lo. Assim, todo o procedimento ao qual o Ministério Público esteja atrelado, no exercício de sua atividade-fim, pode contar com a requisição do artigo 129, inciso VI, da CF, inclusive aqueles instaurados no exercício de atribuições correlatas à esfera criminal. Tampouco há qualquer limitação de objeto, pois as requisições expedidas em procedimentos criminais não possuem restrição em relação ao seu conteúdo. Caso não se trate de material protegido pela reserva jurisdicional, tanto documentos produzidos formalmente no exercício da atividade administrativa, como informações que estejam armazenadas em bancos dedados públicos ou privados, podem ser objeto de requisições do Ministério Público para instruir investigações preliminares no processo penal. E é exatamente aqui que se enquadra a hipótese em evidência. Logo, não faz sentido manter a estrutura em que o Poder Judiciário, por seu cartório, transforma-se em “despachante” do Ministério Público, muitas e muitas vezes, com pedidos de antecedentes criminais em estados da federação diversos, ofícios aos Estado, Município, etc., para obtenção de endereços ou mesmo para os órgãos da Polícia e de Perícias para cobrança de documentos e provas do interesse das partes. Trata-se de transferência de funções que não se alinham ao modelo de diferenciação de poderes e de lugares no ambiente do Processo Penal Democrático. (...) Portanto, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento de requisições que estão ao encargo e ao alcance do Ministério Público, tendo em vista a visão de gestão e de processo penal democrático, as orientações do Conselho Nacional de Justiça e o reconhecimento das funções do Ministério Público, com autonomia requisitória para promover o desempenho de investigação preliminar. (...)” (DECISÃO Nº 6004167 - GCJ-GJACJ-RARM). Portanto, a rigor, nada há que justifique a transferência desse ônus processual ao Poder Judiciário, salvo excepcional circunstância a clamar motivação. 2. Manifeste-se o Ministério Público. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

15/02/2022, 00:00

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