Oposição 0001332-06.2021.8.16.0079 - TJPR

Oposição 0001332-06.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001332-06.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001332-06.2021.8.16.0079 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$27.500,00 Embargante(s): RAFAGNIN E PEREIRA LTDA - ME representado(a) por CRISTIANO RAFAGNIN Embargado(s): IRANI RISSI, DECISÃO Vistos até mov. 65. 1. Preliminarmente, acolho a emenda à inicial apresentada ao mov. 63.1. Altere-se a classificação processual para Oposição, nos termos do Capítulo VIII do Código de Processo Civil, bem como o polo passivo da demanda, conforme emendado pela parte. 2. Recebo a inicial pelo procedimento dos artigos 682 e seguintes do novo Código de Processo Civil. 3. Trata-se de oposição à “ação de rescisão de contrato com busca e apreensão c/c tutela cautelar de urgência” autuada sob nº 0001180-55.2021.8.16.0079 em que figura como opoente Rafagnin & Pereira Ltda ME e como opostos Irani Rissi e Hendryo Eduardo Souza Saucedo. Aduziu o opoente que é proprietário do veículo PALIO WK ADVEN FLEX, cor PRETA, placa HTG5J36, sendo este, objeto de controvérsia dentro dos autos supramencionados. Requereu, liminarmente, seja “antecipado os efeitos da tutela para que seja revogada a liminar de busca e apreensão deferida nos autos em apenso”. Juntaram-se documentos (mov. 1.2 e 1.13). É o relatório. Segue a decisão. 4. Admito o processamento da presente ação em apenso ao processo nº 0001180-55.2021.8.16.0079. Considerando que a propositura da presente ação foi em momento anterior ao início da audiência de instrução e julgamento da ação originária, entendo que a unidade de instrução probatória entre a presente oposição e a ação originária atende melhor ao princípio da duração razoável do processo, (art. 685 e §único do novo CPC). Na espécie, incide a regra do artigo 686 do mesmo diploma: Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. Com efeito, a modalidade de intervenção optada pelo autor possui como propósito a reunião das postulações a fim de que sejam julgadas por sentença, única ou da oposição em primeiro lugar, sendo que, em qualquer das hipóteses, evidentemente impedir-se-á que sejam proferidas decisões conflitantes. Nesse contexto, apesar do pedido liminar formulado pelo autor em sua exordial, entendo que não é o caso de antecipação de tutela, mas, ao contrário, de tramitação conjunta, preferencialmente, entre ambas as demandas para possibilitar o julgamento conjunto destas. Isto por que, para que seja concedida a tutela antecipada é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código Processual Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos do provimento provisório. No caso em apreço, tem-se que a decisão liminar cautelar a que se visa revogar proferida nos autos em apenso teve por base a invocada ocorrência de golpe na alienação do veículo a que o opoente discute a propriedade. Na mesma decisão, bem se vê que já não se desconhecia a venda do automóvel a terceiro, ora opoente, o qual inclusive foi visto também como vítima do golpe sofrido pela parte autora naqueles autos. Portanto, não há como se extrair destes autos a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela antecipada, visto que a liminar proferida nos autos principais se deu justamente para salvaguardar o direito da alienante do bem, bem como de terceiros, e consequentemente, evitar a continuidade do golpe pelo oposto. E, ainda que assim não fosse, com a existência de discussão e fundada dúvida sobre a propriedade do bem anteriormente a obtenção deste pelo opoente, a probabilidade do direito restaria descaracterizada. Nesses termos, indefiro a liminar pleiteada. 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para que realizem, nos termos do artigo 334 do CPC, audiência de conciliação conjuntamente com a já designada para o dia 14.04.2022, às 09h30min, nos autos n. 0001180-55.2021.8.16.0079, frente a relação entre as demandas, conforme acima exposto. 2. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; 3. Infrutífera a conciliação e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4. Na sequência, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. 5. Cumprido os itens anteriores, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, 14 de fevereiro de 2022. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(416)