Cumprimento Provisório de Decisão 0000269-03.2022.8.16.0081 - TJPR

Cumprimento Provisório de Decisão 0000269-03.2022.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000269-03.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000269-03.2022.8.16.0081 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Rural - Agrícola/Pecuário Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): Flávio Augusto Rizzato (CPF/CNPJ: 916.993.399-53) RUA ISMAEL PINTO SIQUEIRA, 920 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Executado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) AVENIDA BRASIL, 804 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Preliminarmente, considerando que sobre a sentença de mérito pende de recurso, que em regra, não é dotado de efeito suspensivo, nem existe notícia da concessão do referido efeito, determino o processamento do Pedido de Cumprimento Provisório da Sentença. Ainda, considerando-se que a execução provisória corre por conta e responsabilidade do exequente (teoria do risco-proveito), ou seja, os riscos de tal adiantamento são totalmente carreados ao exequente, que estará obrigado a ressarcir o executado por todos os danos (materiais, morais, processuais) advindos da execução provisória, na hipótese de a sentença ser reformada ou anulada pelo recurso pendente de julgamento (artigo 520, inciso I, do CPC), o pleito deve ser deferido. 2. Trata-se de cumprimento provisório de sentença formulado Flávio Augusto Rizzato em face de Banco do Brasil S/A. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados realizados. 3. Intime-se o executado (artigo 513, §2º, inc. I, do CPC/2015) para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento, primeiramente até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. 4. Sobrevindo notícias do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o adimplemento do ato exequendo. O silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. 5. Por fim, saliento que o levantamento de eventual quantia em dinheiro e, bem assim a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo Juízo a teor do que dispõe o inciso IV do artigo 520 do Código de Processo Civil. 6. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO AUGUSTO RIZZATO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(92)