Procedimento Comum Cível 0022013-26.2011.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022013-26.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022013-26.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022013-26.2011.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): MARLINTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO I – Não obstante as manifestações dos movs. 141.1 e 145.1, destaco que a sentença, mantida em segundo grau, deve ser cumprida. Portanto, a perícia deverá apurar, também, os contratos de financiamento decorrentes das contas nº 046093-8 e 066068-6, a fim de substituir os índices de correção monetária aplicados, pelo INPC, conforme determinado. No entanto, analisando os autos, verifica-se que no mov. 131.1 o Sr. Perito destacou a inexistência dos “contratos ou extratos de operações de crédito na modalidade de empréstimos e financiamentos”, apesar de haver duas determinações judiciais (que foram descumpridas) neste sentido (movs. 1.38 e 1.54). Assim, em analogia ao contido no art. 524, §§ 3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil, determino a busca e apreensão[1] dos contratos ou extratos de financiamentos realizados nas contas nº 046093-8 e 066068-6, agência 257, do extinto Banco Banestado S/A, no seu sucessor, ora requerido, Banco Itaú S/A. I.1. Com o cumprimento da determinação, intime-se o Sr. Perito para conclusão dos trabalhos periciais, em 30 (trinta) dias. I.2. Impossibilitado o cumprimento, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos autos. II – Após, voltem os autos conclusos para deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA DIRETAMENTE NO BANCO DE DADOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A instituição financeira tem o dever legal de manter em duas vias de arquivo microfilmado e exibir os extratos bancários referentes a cadernetas de poupança, enquanto não expirado o prazo prescricional - A não exibição injustificada de documentos autoriza que se determine, em atenção ao princípio da efetividade do processo, a busca e apreensão dos documentos exigidos, e se for o caso, a realização de perícia contábil diretamente no banco de dados da instituição financeira. (TJMG 0507009-70.20108.136.0000, Relator: José Flavio de Almeida, Data de Julgamento: 12/01/2011, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2011) – grifei.

15/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARLINTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(294)

legal

Todos os documentos(16)