Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000116-32.2022.8.16.0125 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000116-32.2022.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000116-32.2022.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forum - - Centro - PALMITAL -PR /PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000116-32.2022.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Pensão por Morte (Art. 74/9)) Valor da Causa: R$11.178,00 Autor(s): JOCENI RIBEIRO (RG: 91820730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.851.649-77) LOCALIDADE COMIL, S/N ASSENTAMENTO BELA MANHÃ - ZONA RURAL - PALMITAL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada por Joceni Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Diante da declaração de hipossuficiência carreada ao seq. 1.3, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no art.99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. 3. Cite-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa (art. 335 c/c 183 do CPC), devendo-se, nessa mesma oportunidade, intimar a autarquia federal demandada para, se possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo. 4. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 337 e 350 do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 6. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 6.1. Em fase de especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 7. Após, tornem conclusos para saneamento ou anuncio de julgamento antecipado. 8. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

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