Procedimento Comum Cível 0000127-61.2022.8.16.0125 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000127-61.2022.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000127-61.2022.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forum - - Centro - PALMITAL -PR /PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000127-61.2022.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$17.353,44 Autor(s): Rosangela Aparecida de Oliveira (RG: 80217595 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.055.409-73) Povoado Arroio Grande, sn - PALMITAL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário de auxilio doença com conversão alternativa em aposentadoria por invalidez proposta por Rosangela Aparecida de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Diante da declaração de hipossuficiência carreada ao seq. 1.4, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no art.99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. 3. Visando agilizar o andamento do feito, em consonância com a Recomendação Conjunta n° 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, defiro, já no início, e determino a realização de prova pericial médica. 3.1. Determino ao Cartório para que providencie a nomeação de perito médico cadastrado no sistema AJG, observada a especialização (oftalmologia – ou, não havendo perito nessa especialidade, clínico geral), que deverá ser intimado para, em 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo. Fixo os honorários em R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), que serão pagos ao final, com base na Tabela II do Anexo Único da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, o que faço considerando o nível que especialização do profissional nomeado, a complexidade do trabalho, o grau de zelo do profissional e o lugar da prestação do serviço e com arrimo no art. 28, parágrafo único, da referida Resolução 305/2014 do CJF. 3.2. O perito deverá comunicar a este juízo, com antecedência de trinta dias, o dia, a hora e o local do início da análise pericial, a fim de propiciar a necessária intimação das partes. 3.3. Designada a data, intimem-se as partes, observando-se que caberá à parte autora promover seu comparecimento ao local na data designada. 3.4. O prazo para apresentação do laudo pericial em Cartório é de trinta dias, a partir da realização do exame da documentação, podendo o Sr. Perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. 3.5. Realizada a perícia, intimem-se as partes e requisite-se à Justiça Federal o pagamento dos honorários periciais. 3.6. Fixo como quesitos do juízo os unificados constantes do Anexo da Recomendação Conjunta n° 01, de 15 de dezembro de 2015 - Conselho Nacional de Justiça, oportunizando a fixação de quesitos adicionais em 15 dias. 3.7. Instrua-se o ofício ao Sr. Perito com cópia da presente decisão e dos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3.8. Pelo sistema Projudi, intime-se o réu da determinação de realização de perícia. 4. Com a apresentação do laudo, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa (art. 335 c/c 183 do CPC), devendo-se, nessa mesma oportunidade, intimar a autarquia federal demandada para, se possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Se a ré propuser acordo, deverá do respectivo instrumento constar indicação da data de cessação do benefício (DBC) bem como de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício (Recomendação Conjunta n° 01, de 15 de dezembro de 2015 - Conselho Nacional de Justiça). 5. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 337 e 350 do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco)dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 7.1. Em fase de especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 8. Após, tornem conclusos para saneamento ou anuncio de julgamento antecipado. 9. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(150)