Execução de Título Judicial 0000550-11.2018.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000550-11.2018.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000550-11.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-11.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.531,81 Polo Ativo(s): Banco do Brasil S/A Polo Passivo(s): GABRIELLI KOSOSKI MILHAN METAIS GLOGO IND. E COM. EIRELLI ME DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória convertida em título executivo judicial (mov. 229). 2. Realizada a intimação para pagamento via edital, foi certificado o encaminhamento ao E-DJ para devida publicação (mov. 251), além da intimação da parte executada por meio do seu curador especial (mov. 239). Pelo despacho de mov. 257, foi determinada a publicação do edital em jornal para fim de evitar nulidade futura. Na sequência, a parte exequente pugnou pela dilação de prazo para o cumprimento da aludida determinação (mov. 260 e 266). Os autos vieram conclusos. 3. Verifica-se dos autos que os réus foram citados via edital e diante da inércia para apresentar defesa, restou nomeado curador especial (mov. 173). Nesta toada, entendo desnecessária a publicação do edital de intimação nesta fase de execução em jornal local, posto que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, em regra, a publicação do edital de citação deve ocorrer mediante publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN). Nota-se que no caso, não se trata de citação e, sim, intimação da parte executada para pagamento do débito com base na conversão da ação monitória em processo executivo. Ainda, restou estabelecido que a publicação física em jornal de ampla circulação é medida excepcional a depender das características da Comarca e da facilidade para divulgar as informações constantes do edital de citação. Vejamos: É o que dispõe o artigo 257, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. A respeito, e Nelson Nery Junior Rosa Maria de Andrade ensinam: “Ao invés da afixação na sede do juízo, em locais normalmente obscuros e com as páginas dispostas em pilhas de difícil consulta, os editais deverão agora ser publicados no website do Tribunal ao qual pertence o juízo em que tramita a ação. A internet é, sem dúvida, um meio de divulgação mais abrangente e efetivo do que a afixação dos editais como feita outrora. Em comarca que, por exemplo, não tenha acesso à internet, o juiz poderá autorizar a publicação do edital em jornal de grande circulação, ou, ainda exemplificando, por meio do rádio (CPC 256 § 2.º). Tudo irá depender das características da comarca e da facilidade que o instrumento escolhido pelo juiz tenha para disseminar a informação contida no edital.” (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.). No caso dos autos, em que pese se tratar de ato de intimação, não se verifica excepcionalidade que justifique a publicação do edital em jornal local, uma vez que a execução tramita nesta Comarca, onde não se reporta dificuldade de acesso a internet. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou pela desnecessidade de publicação em jornal de grande circulação, nos termos fundamentados nesta decisão: Apelação Cível. Ação monitória. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Desnecessidade de publicação em jornal de ampla circulação. Diligência realizada sob a égide do novo CPC. Exegese do artigo 257 do CPC que determina a publicação na rede mundial de computadores, sítio do Tribunal de Justiça e plataforma de editais do CNJ com posterior emissão de certidão pela escrivania. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Sede recursal. Recurso não provido.” (Apelação Cível nº 0012669-45.2014.8.16.0173 - Rel.ª Desembargadora Joeci Machado Camargo - 7ª Câmara Cível – DJe 17-5-2018). TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU À EXEQUENTE O ÔNUS DE PUBLICAR O EDITAL DE CITAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (CPC, ART. 257, PARÁGRAFO ÚNICO). DEMANDA QUE TRAMITA NESTA CAPITAL. COMARCA DE FÁCIL ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM MEIO FÍSICO. PUBLICAÇÃO A SER REALIZADA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E NO SÍTIO DO RESPECTIVO TRIBUNAL (CPC, ARTIGO 257, INCISO II). PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0032880-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 31.07.2019) 4. Por todo o exposto, certificado a publicação do edital de intimação no Diário de Justiça Eletrônico Estadual, por meio da rede mundial de computadores e do sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 257 do Código de Processo Civil, reputo desnecessária a comprovação da publicação em jornal de grande circulação. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o item 5 da decisão de mov. 229 e se manifestar no que entender de direito. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 01 de dezembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO