Cumprimento de sentença 0027197-18.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027197-18.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027197-18.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027197-18.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.817,83 Exequente(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Executado(s): Rogério Weber Camargo DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença iniciado por COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. em face de ROGÉRIO WEBER CAMARGO. Realizado o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada (seq. 133.1), foi apresentada impugnação à penhora, na qual a devedora alegou, em resumo, impenhorabilidade da conta-salário, com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Assim, pugnou pela liberação dos valores constritos via SisbaJud. Oportunizada a manifestação da parte exequente, a qual requereu a manutenção do bloqueio realizado pelo juízo (seq. 138.1). Vieram os autos conclusos para análise. Decido. 2. As hipóteses de impenhorabilidade estão estabelecidas no art. 833 do Código de Processo Civil, em especial, o inciso X dispõe que são impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG, reconheceu que pode ser excepcionada a regra da impenhorabilidade quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, Dje 16/10/2018). Por sua vez, no caso em apreço, a parte devedora deixou de apresentar documentação idônea capaz de corroborar suas alegações, sobretudo porque as telas sistêmicas catalogadas na petição de seq. 132.1 não comprovam a alegada natureza salarial da conta bloqueada. Trata-se, na verdade, de simples telas sistêmicas que não constam informações contundentes quanto à origem da conta. Ressalta-se que a parte autora, a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade, deveria ter produzido prova inequívoca, juntando aos autos holerites, carteira de trabalho, extrato bancário, declarações emitidas pelo empregador, enfim, apresentado toda documentação indispensável para acolhimento da tese arguida. No entanto, quedou-se inerte. Portanto, de rigor a manutenção da restrição realizada pelo Juízo via sistema SisbaJud, tendo em vista a ausência de comprovação quanto à impenhorabilidade suscitada. 3. Assim sendo, REJEITO a arguição de impenhorabilidade de seq. 132.1, mantendo-se a restrição outrora realizado pelo Juízo via sistema Sisbajud. 4. Por consequência, converte-se a indisponibilidade em penhora, com base no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, determinando que a Serventia promova a transferência dos valores restringidos para a conta judicial vinculada aos presentes autos via sistema Sisbajud. 5. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, certifique a Secretaria a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência; bem como junte-se o extrato atualizado da conta bancária vinculada presente processo. 6. Caso a certidão disposta no item “5” não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo, em favor da parte interessada em conjunto com seu procurador, observando se este possui poderes para tanto, com validade de 60 dias. 7. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária indicada à seq. 138.1, na forma do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 8. Caso o(s) alvará(s) expedido(s) não seja(m) retirado(s) antes de seu vencimento (60 dias contados da sua confecção), a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 9. Caso o(s) alvará(s), retirado(s) no prazo de 60 dias contados da confecção, não tenha(m) sido levantado(s) na respectiva agência bancária, deverá a parte interessada revalidá-lo em Secretaria. 10. Caso o(s) alvará(s) revalidado(s) não seja(m) levantado(s) na agência bancária em 90 dias contados de sua revalidação, a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 11. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos demonstrativo de débito atualizado, abatendo-se da conta o valor a ser levantado, sob pena de extinção por abandono, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. RENAJUD. 12. Cumprido os itens supra, defiro o pedido de seq. 128.1. Promova-se a simples consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome da parte executada. 13. Deverá ser juntado extrato completo e detalhado caso sejam encontrados veículos com restrição de qualquer natureza. 14. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que entender pertinente para satisfação de seu débito. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO WEBER CAMARGO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(23)