Cumprimento de sentença 0000547-97.2018.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2018

Valor da Causa

R$ 5.700,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlópolis

Partes do Processo

EMILIO DOMINGUES FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CARLOPOLIS/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALISSON LUCAS DE MIRANDA SANCHES

OAB/PR 74676·CPF·Representa: Autor

STELLA FIRST

CPF·Representa: Réu

SIVONEI MAURO HASS

OAB/PR 33683·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

01/04/2026, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

20/03/2026, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2026, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 14:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2026, 18:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2026, 01:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2026, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/02/2026, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2026, 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2026, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 07:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

22/01/2026, 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2026, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2025, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/12/2025, 17:48

Todas as movimentações(149)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

01/04/2026, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

20/03/2026, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2026, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 14:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2026, 18:16

Documentos

Outros

•23/02/2026, 18:16

Outros

•22/01/2026, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2026, 01:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2026, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/02/2026, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2026, 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2026, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 07:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

22/01/2026, 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2026, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2025, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/12/2025, 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2025, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 18:50

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

27/11/2025, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2025, 01:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/09/2025, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2025, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 13:59

OUTRAS DECISÕES

18/09/2025, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/09/2025, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/06/2025, 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2025, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 16:19

DEFERIDO O PEDIDO

16/05/2025, 20:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2025, 16:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2025, 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2025, 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2025, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2025, 18:02

ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/01/2025, 19:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/10/2024, 08:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2024, 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2024, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 16:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/06/2024, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2024, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 15:34

DEFERIDO O PEDIDO

16/04/2024, 13:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2024, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2024, 18:48

DECORRIDO PRAZO DE EMILIO DOMINGUES FILHO

09/02/2024, 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2024, 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2024, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2024, 16:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/12/2023, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2023, 16:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

14/09/2023, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE EMILIO DOMINGUES FILHO

14/09/2023, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2023, 14:28

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

09/08/2023, 14:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/07/2023, 00:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

23/06/2023, 15:45

PROCESSO SUSPENSO

18/01/2023, 13:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/01/2023, 12:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2022, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2022, 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2022, 11:49

JUNTADA DE ACÓRDÃO

21/11/2022, 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 20:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/11/2022, 17:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2022, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2022, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 16:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/08/2022, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/08/2022, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/08/2022, 09:28

DECORRIDO PRAZO DE EMILIO DOMINGUES FILHO

26/07/2022, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2022, 15:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/05/2022, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2022, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2022, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/05/2022, 18:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2022, 18:08

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/05/2022, 18:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

16/05/2022, 18:06

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000547-97.2018.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 Autos nº. 0000547-97.2018.8.16.0063 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.700,00 Polo Ativo(s): EMILIO DOMINGUES FILHO Polo Passivo(s): Município de Carlópolis/PR DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado do recurso interposto contra a sentença proferida. 2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 2.1. Apresentada a impugnação, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste. Prazo 15 dias. 2.2. Após, venham conclusos para decisão. 3. Desde logo, havendo concordância com os valores, EXPEÇA-SE RPV ao ente público, sob pena de sequestro do numerário suficiente para tanto (art. 13, inciso I e § 1º da Lei n. 12.153/2009 e art. 535, § 3º, inciso II do CPC). 3.1. Com o pagamento, EXPEÇA-SE alvará. 3.2. Após, intime-se a parte para que se manifeste quanto a satisfação do seu crédito, ciente que sua inércia importará na satisfação da pretensão. 4. Por fim, venham conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

11/02/2022, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2022, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2022, 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

17/03/2020, 09:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2020, 09:11

DECORRIDO PRAZO DE EMILIO DOMINGUES FILHO

17/03/2020, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2020, 10:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2020, 10:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2020, 08:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/01/2020, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

21/01/2020, 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2019, 08:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2019, 22:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2019, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2019, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2019, 14:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

22/11/2019, 16:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/08/2019, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2019, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/08/2019, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2019, 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2019, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2019, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2019, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2019, 13:34

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

25/07/2019, 20:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/11/2018, 12:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2018, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2018, 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2018, 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2018, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2018, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2018, 16:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/11/2018, 16:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/07/2018, 12:40

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

16/07/2018, 12:40

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

14/07/2018, 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2018, 11:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2018, 21:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2018, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2018, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2018, 12:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/06/2018, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2018, 12:04

DECORRIDO PRAZO DE EMILIO DOMINGUES FILHO

26/06/2018, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2018, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2018, 18:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/06/2018, 20:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2018, 14:28

MANDADO DEVOLVIDO

17/05/2018, 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2018, 10:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/04/2018, 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2018, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2018, 15:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

18/04/2018, 14:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

11/04/2018, 12:30

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2018, 12:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

10/04/2018, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/04/2018, 17:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/04/2018, 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/04/2018, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2018, 17:03

Outros

•27/11/2025, 18:18

Outros

•18/09/2025, 18:30

Outros

•16/05/2025, 20:02

Outros

•16/01/2025, 19:06

Outros

•16/04/2024, 13:52

Outros

•12/12/2023, 15:31

Outros

•17/01/2023, 12:27

Outros

•17/11/2022, 17:32

Outros

•11/08/2022, 17:49

Outros

•11/02/2022, 16:15

Outros

•21/02/2020, 10:03

Outros

•22/11/2019, 16:32

Outros

•25/07/2019, 20:12

Todos os documentos(17)

Outros

•23/02/2026, 18:16

Outros

•22/01/2026, 18:02

Outros

•27/11/2025, 18:18

Outros

•18/09/2025, 18:30

Outros

•16/05/2025, 20:02

Outros

•16/01/2025, 19:06

Outros

•16/04/2024, 13:52

Outros

•12/12/2023, 15:31

Outros

•17/01/2023, 12:27

Outros

•17/11/2022, 17:32

Outros

•11/08/2022, 17:49

Outros

•11/02/2022, 16:15

Outros

•21/02/2020, 10:03

Outros

•22/11/2019, 16:32

Outros

•25/07/2019, 20:12

Outros

•09/11/2018, 16:25

Outros

•18/04/2018, 14:23