Cumprimento de sentença 0024465-64.2020.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024465-64.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024465-64.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0024465-64.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): Marlene Pazza Réu(s): José Luiz de Almeida Domingues S E N T E N Ç A 1) Relatório. Cuida-se de “ação de rescisão contratual com reintegração de posse e pedido liminar” ajuizada por Marlene Pazza em face de José Luiz de Almeida Domingues Moreira. Narra a parte autora, em síntese, ter firmado com a parte ré contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob o n. 45.191, do 2º Ofício Imobiliário desta Comarca, nos seguintes moldes: “Pagamento do valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) em 22 de novembro de 2017; - Parcelas mensais de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com vencimento inicial em 22 de dezembro de 2017 até 10 de março de 2018.”. Ocorre que, a parte ré, embora ciente das obrigações assumidas, somente adimpliu 11 (onze) parcelas no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), ou seja, o total de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais), de modo que resta em haver a quantia de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) pelo não pagamento de 08 (oito) parcelas no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e 10 (dez) parcelas no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), desde o mês de fevereiro de 2019. Em razão dos fatos, pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, seja reintegrada na posse do imóvel de sua titularidade. Ao final, requer a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), a título de indenização por perdas e danos pela ocupação, a declaração de rescisão do contrato e a reintegração definitiva na posse do imóvel. Por meio da decisão do evento 25.1, o Juízo recebeu a petição inicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a citação da parte ré. A parte autora interpôs agravo de instrumento em relação à decisão do evento 25.1, contudo, e. Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão (evento 24.1 – aba recursal). Citada (evento 38.1), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da resposta (evento 40). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 48.1). A parte autora acostou aos autos a planilha dos valores adimplidos pela parte ré (evento 67). Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. Decido. 2) Fundamentação. Constato que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nada havendo que o inquine de nulidade, estando apto a ser julgado. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré é revel. A parte autora pretende a resolução contratual por inadimplemento, sob o argumento de que a parte ré descumpriu integralmente o contrato particular de compra e venda firmado, uma vez que deixou de adimplir a totalidade das parcelas. Em decorrência da inadimplência, pugna pela reintegração da posse no imóvel, bem como pela condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas. Consoante emana dos autos, a parte ré foi citada pessoalmente (eventos 38.1), mas não apresentou resposta (evento 40). Assumiu, pois, como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na exordial (CPC, artigo 344 c.c. 345, inc. II). Ademais, trata-se de direito disponível, que não necessita de prova em audiência, sendo que, por isso, é perfeitamente aplicável a regra insculpida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a qual permite o juiz conhecer diretamente do pedido. “A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade” (RSTJ 88/115 in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotônio Negrão. 45ª ed. 2013. P. 450). Pois bem, observa-se que a parte ré se comprometeu a adimplir a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante o pagamento de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) na data de 22/11/2017 e as demais parcelas no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), até a liberação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, para fins de aquisição do “lote n. 500, quadrante 10, quadrícula 02, setor 58, da quadra 23, com área de 334,80m², inscrito no 2º CRI de Foz do Iguaçu sob o nº 45.191” de propriedade da parte autora (eventos 1.4 e 15.2). A parte ré adimpliu a quantia de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais), conforme cálculo acostado ao evento 67.2. Contudo, deixou de adimplir a totalidade dos valores e a prova do pagamento incumbe à parte devedora. Como, in casu, a parte ré ao não contestar o pedido assumiu como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e não trouxe aos autos, porque revel, provas contrárias, a pretensão autoral merece parcial acolhida. Explico. Prefacialmente, em relação à resolução do contrato, diante da inadimplência do devedor, estabelece o art. 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. ” É de bom alvitre asseverar ainda que, a partir do momento em que a parte ré não cumpriu com sua obrigação (pagamento do preço), a sua posse passou a ser precária, motivo pelo qual é de rigor a rescisão contratual e a consequente reintegração da parte autora na posse do imóvel com o retorno das partes ao status quo ante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 30% DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS INDEFERIDA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE EXPRESSA CONDENAÇÃO DA AUTORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ. ALMEJADA RETENÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO ESTAR PREVISTA CONTRATUALMENTE, SE MOSTRA INÓCUA NO CASO CONCRETO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE IMPORTA NO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OMISSÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO PODE SER SUPRIDA, POR SE TRATAR DE DIREITO ABSOLUTAMENTE DISPONÍVEL DA PARTE E POR INEXISTIR RECURSO DA PARTE RÉ (REVEL). PEDIDO DE RETENÇÃO DO SUPOSTO SINAL QUE TAMBÉM NÃO PODE SER ACOLHIDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A ESSE TÍTULO. PREVISÃO CONTRATUAL TÃO SOMENTE DO PAGAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE ENTRADA E DE PARCELAMENTO DO SALDO DO PREÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001639-61.2013.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 06.02.2019) E, em virtude do retorno das partes ao status quo ante, cabível a restituição dos valores em favor da parte ré, sob pena de enriquecimento injustificado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE –SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO – RESOLUÇÃO DO CONTRATO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO PELA PARTE COMPRADORA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PREVENDO MULTA PENAL DE 10% PARA COMPENSAÇÃO DAS PERDAS E DANOS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DO IMÓVEL E NÃO QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA– ERRO MATERIAL DA SENTENÇA PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC/IGP-DI A SER CONTADA DESDE A DATA DO CONTRATO –PAGAMENTO SUFICIENTE À REPARAÇÃO – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUERES – NÃO CABIMENTO – OBJETO DO CONTRATO – TERRENO PARA FIM RESIDENCIAL – AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÕES – EMPREENDIMENTO DA VENDEDORA VOLTADO À COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES NÃO EDIFICADOS – INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS ADVINDOS DA FRUIÇÃO DESTES – ALUGUERES AFASTADOS DA CONDENAÇÃO – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS PELAS COMPRADORAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – INCIDÊNCIA DESDE CADA DESEMBOLSO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS – CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA VENDEDORA – PRECEDENTES – FORMA DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO, SE INTEGRAL OU PARCELADA – MATÉRIA AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUSUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. (TJPR - 9ª C. Cível - 0033306-51.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 28.06.2020) A correção monetária relativa aos valores a serem restituídos em favor da parte ré incide desde o desembolso (STJ - AgRg no REsp 1222042/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 06/10/2015, DJe 19/10/2015), enquanto os juros moratórios deverão incidir a partir do trânsito em julgado (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1387058/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019). Cito, por oportuno, outros precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. (...) 9. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito Precedentes. 10. (...) em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. (STJ, REsp 1617652/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) “No caso, é fato incontroverso que foi a parte promitente-compradora quem deu causa à rescisão contratual, a partir da inadimplência das parcelas do preço. Por conseguinte, é inviável a condenação da promitente-vendedora ao pagamento de encargos relativos à mora (juros) com termo inicial anterior ao trânsito em julgado porque não havia comando legal, contratual ou judicial que determinasse a devolução de quaisquer quantias aos promitentes-compradores. Tal obrigação somente surgiu com a declaração judicial da rescisão do contrato que somente se consolidará quando a sentença se tornar definitiva”. (TJ-PR - APL: 00030365220188160049 PR 0003036-52.2018.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 08/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2020) Se, por um lado, é devida a restituição das prestações pagas, por outro, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização pela ocupação do imóvel, na forma de alugueis, sob pena de enriquecimento sem causa. Esta é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. RECONVENÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALUGUÉIS. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Trata-se de ação que busca o desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com a devolução dos valores pagos e a condenação por danos materiais e morais e de pedido reconvencional que pretende a dedução do valor correspondente à taxa de ocupação do imóvel pelo período de tempo em que as autoras nele permaneceram. 3. As questões controvertidas no presente recurso especial podem ser assim resumidas: (i) se é devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que as autoras permaneceram na posse do bem imóvel no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda com o retorno das partes ao estado anterior; (ii) se o acórdão recorrido padece de vício por deficiência de fundamentação e (iii) se ficou caracterizada hipótese de sucumbência recíproca quanto ao pedido reconvencional. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da vendedora, ou seja, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O pagamento de aluguéis não envolve discussão acerca da licitude ou ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação. 6. Não viola os artigos 131, segunda parte, 165 e 458, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo claro a controvérsia posta. 7. O acolhimento de pedido alternativo formulado em reconvenção caracteriza hipótese de sucumbência total das autoras/reconvindas quanto ao pedido reconvencional. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1613613 RJ 2016/0064287-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2018) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SINAL. VALOR DADO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E INÍCIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. Nos termos do Enunciado n° 165, da III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, a previsão de redução equitativa, contida no artigo 413, do Código Civil, também se aplica ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais. 2. O direito de recebimento de indenização a título de aluguel do promissário comprador que, mesmo dando causa à rescisão, permanece na posse do imóvel, decorre da privação do promitente vendedor do uso do imóvel, à luz do disposto nos artigos 402, que trata das perdas e danos, 419, que trata da indenização suplementar às arras confirmatórias, além dos artigos 884 e 885, que versam sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, todos do Código Civil.3. Nesse contexto, o encargo locatício mostra-se devido durante todo o período de ocupação, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, visto que é consectário lógico do retorno ao status quo ante pretendido com a ação de rescisão de promessa de compra e venda, sob pena de premiar os inadimplentes com moradia graciosa e estimular a protelação do final do processo. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial (AgInt no REsp nº 1.167.766/ES, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 16/11/2017, DJe 1/2/2018). O termo inicial para fixação da indenização por perdas e danos, diante da necessidade de restituição dos valores das prestações já pagas pela parte ré, deve ser a data em que a posse lhe foi transferida, isto é, a data em que as partes firmaram contrato, dia 22 de novembro de 2017 (evento 1.4). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 2. A pretensão de que apenas fosse indenizada a posse do imóvel a partir do momento em que o comprador se tornou inadimplente ensejaria enriquecimento ilícito do ocupante, uma vez que as prestações pagas serão devolvidas como efeito da própria rescisão. 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1216477 RS 2010/0190289-8, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Como não há nos autos elementos que indiquem o justo valor devido pela ocupação graciosa, não sendo viável considerar o valor pleiteado no bojo da inicial, pois, desprovido de parâmetros, a apuração do quantum deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença por arbitramento, limitada ao máximo de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel ao mês. Portanto, à parte autora é devida indenização por ocupação do imóvel, a qual deverá ser apurada, em liquidação de sentença, pelo período em que a parte ré dele se serviu até a efetiva entrega do bem. À luz do exposto, a parcial procedência do pedido é medida imperativa. 3) Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a resolução do contrato firmado entre as partes; b) reintegrar a parte autora na posse do imóvel “lote n. 500, quadrante 10, quadrícula 02, setor 58, da quadra 23, com área de 334,80m², inscrito no 2º CRI de Foz do Iguaçu sob o nº 45.191”, condicionada à restituição da quantia adimplida pela parte ré, nos termos da fundamentação; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão da ocupação do imóvel, consistente no pagamento de aluguel mensal pelo tempo de ocupação indevida do imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, autorizada a compensação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em apreciação equitativa, e considerando o tempo de tramitação e a baixa complexidade da demanda, tudo nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Observe-se a condição de revelia assumida pela parte ré ré, principalmente o teor do art. 346, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(25)