Cumprimento de sentença 0015852-82.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015852-82.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015852-82.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015852-82.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SILVIO DE ARAUJO Réu(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA DECISÃO 1. Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória (e. 37.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (e. 43.1). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e da parte ré (e. 42.1). É o relatório. DECIDO. 2. Indefiro o depoimento pessoal da parte ré formulado pela própria ré. Nos termos do artigo 385 do NCPC é defeso à parte requerer o seu depoimento pessoal, sendo poder do juiz ordená-lo de ofício. Portanto, tem-se que o requerimento de depoimento pessoal se direciona à parte contrária, na forma do artigo supracitado. Finalmente, passa-se à análise acerca da necessidade do depoimento pessoal da parte autora. Conforme disposto no art. 332 do CPC, os meios legais de prova e os moralmente legítimos são empregados no processo para “provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa”, com vistas à formação da convicção do Juiz da causa, seu destinatário imediato. Nesse passo, cabe ao Magistrado decidir acerca da necessidade ou não da realização das provas a ele destinadas, podendo, inclusive, determinar, de ofício, as que entender necessárias ao julgamento do feito, nos termos do art. 130 do CPC. Este é o entendimento pacífico dos Tribunais. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVAS - OITIVA DE TESTEMUNHAS - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. - Agravo de Instrumento ofertado contra a decisão do Juízo a quo que indeferiu a prova testemunhal requerida pela Ré. - Pode o Juiz indeferir a produção das provas que entende desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Inteligência do art. 130 do Código de Processo Civil. Súmula nº 156 desta Corte. - Manutenção da decisão agravada. -Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil. -Recurso a que se nega liminar seguimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0032103-07.2013.8.19.0000 - 1ª Ementa -DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 24/09/2013 -SETIMA CÂMARA CIVEL Assim, diante do conteúdo das provas documentais produzidas, não há utilidade no depoimento pessoal da parte autora, que não seria capaz de alterar as conclusões extraídas dos documentos juntados aos autos. Deste modo, ante a desnecessidade de produção de outras provas além das acostadas aos autos, dou por encerrada a instrução processual. 3. Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais escritas, devendo-se principiar pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o § 2º, do art. 364 do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se com a observação de que eventuais preliminares serão apreciadas em sentença. 5. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos conclusos para a prolação da sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DE ARAUJO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DE ARAUJO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DE ARAUJO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(103)