Procedimento Comum Cível 0040540-11.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0040540-11.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040540-11.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040540-11.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS STEMPINHAKI Réu(s): D & J REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DECISÃO 1. Trata-se de “indenização por perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes e dano moral por ato ilícito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela” que LUIZ CARLOS STEMPINHAKI move em face de BIOBRAX SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA LTDA. 2. Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória (e. 34.1), a parte autora pleiteou o depoimento pessoal das partes, juntada de novos documentos e prova pericial (e. 39.1) e a parte ré pelo depoimento pessoal da parte autora, prova pericial, prova testemunhal, prova pericial, prova documental. 3. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 4. Na contestação, a parte requerida não arguiu preliminares. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como ponto controvertido que será objeto de prova, que norteará a instrução processual diz respeito à ocorrência, ou não, de descumprimento contratual pelo réu. a) a existência de defeito no produto fornecido pelo réu e adquirido pelo autor (parte autora); a) se houve falha na prestação de serviço ofertado pelo réu (parte autora); b) ocorrência e extensão dos prejuízos alegados pela parte autora (ocorrência de danos emergentes e lucros cessantes - parte autora); e) ocorrência de danos material e moral e sua extensão (parte autora); d) se houve ação ou omissão por parte da ré no tocante à sua posição de fornecedora do serviço (parte ré); e) houve culpa exclusiva ou concorrente do autor ou de terceiro (parte ré); f) existência de demora no atendimento pela ré quando da solicitação da autora (parte ré); 6) Fixo como quesitos do Juízo, sem prejuízo daqueles que vierem a ser apresentados pelas partes: a) há algum defeito no produto (peletizadora) fabricado pelo réu e adquirido pelo autor? b) a causa da alegada incapacidade produção (redução), falha na instalação de equipamentos decorreu do uso irregular da máquina ou de matéria prima e pode ser atribuída ao defeito no produto? d) houve culpa exclusiva ou concorrente do autor ou de terceiro para a ocorrência do fato da alegada? e) qual é o valor total do produto fabricado pelo réu e adquirido pelo autor? Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, em que pese a divergência existente na doutrina e na jurisprudência, prevalece o entendimento de ser este o momento processual mais adequado para a análise desse requerimento, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO - INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE CONCRETIZOU A INVERSÃO, NO MOMENTO DA SENTENÇA - PRETENDIDA REFORMA – ACOLHIMENTO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. - A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. - O recurso deve ser parcialmente acolhido, anulando-se o processo desde o julgado de primeiro grau, a fim de que retornem os autos à origem, para retomada da fase probatória, com o magistrado, se reconhecer que é o caso de inversão do ônus, avalie a necessidade de novas provas e, se for o caso, defira as provas requeridas pelas partes. - Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.” (STJ, REsp nº 881.651/BA, 4ª Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, j. 10/04/2007) – sem grifo no original. “RECURSO ESPECIAL. CDC. APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC). MOMENTO PROCESSUAL. FASE INSTRUTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Há muito se consolidou nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (enunciado n. 297 da Súmula do STJ) e, por conseguinte, da possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da lei consumerista. 2. O Tribunal de origem determinou, porém, que a inversão fosse apreciada somente na sentença, porquanto consubstanciaria verdadeira ‘regra de julgamento’. 3. Mesmo que controverso o tema, dúvida não há quanto ao cabimento da inversão do ônus da prova ainda na fase instrutória - momento, aliás, logicamente mais adequado do que na sentença, na medida em que não impõe qualquer surpresa às partes litigantes -, posicionamento que vem sendo adotado por este Superior Tribunal, conforme precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido.” (STJ, REsp nº 662.608/SP, 4ª Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, j. 12/12/2006) – sem grifo no original. A parte autora contratou a parte ré para prestação de serviços e fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial, tendo como objeto uma peletizadora PBX-500/75, no valor de R$ 130.000,00, com entrega técnica e montagem. E o artigo 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final”. Como destinatário final entende-se aquele consumidor, seja pessoa física ou jurídica, que adquire o produto ou serviço para fins não econômicos. Mas inclui-se também como destinatário final aqueles que, mesmo destinando o bem para fins econômicos, “enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação”. (REsp 716.877/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRATURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 257 e AgInt no REsp 1805350/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019). Aplica-se, na hipótese, a teoria denominada “finalismo aprofundado”, encampada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual, em determinados casos, há equiparação da empresa, ainda que não se enquadre no conceito de destinatária final, no conceito de consumidor em razão de configuração de situação de vulnerabilidade. Observe-se os seguintes julgados da Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ACOLHIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE TÉCNICA, INFORMACIONAL E JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA (ART. 6º, VIII, CDC). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0025514-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 09.09.2020) Segundo o disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito do consumidor a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, tratando-se estes últimos de requisitos alternativos, consoante o magistério de Kazuo Watanabe (Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª edição, Forense, 1999, p. 711 e ss.). Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível, minimamente comprovada. Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido. Conforme destaca o professor Sergio Cavalieri Filho: “No entender dos autores, verossímil é fato provavelmente verdadeiro, que tem probabilidade de ser verdadeiro, que parece verdadeiro. Em suma, verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática. Não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.” (Programa de direito do consumidor, São Paulo, Atlas, 2008, p. 292). Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida. Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. Mais uma vez vale citar o magistério de Sergio Cavalieri Filho: “Nas relações de consumo, a situação do fornecedor é evidentemente de vantagem, pois somente ele detém o pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo de fabricação, enfim, o domínio do conhecimento técnico especializado. A prova, não raro, além de onerosa, é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os documentos técnicos, científicos ou contábeis [...]. Como poderia o consumidor provar o defeito de um determinado produto – v. g. que um medicamento lhe causou um mal – se não tem o menor conhecimento técnico ou científico para isso? Se para o consumidor essa prova é impossível, para o fornecedor do medicamento ela é perfeitamente possível ou, pelo menos, muito mais fácil. Quem fabricou o produto tem o completo domínio do processo produtivo, pelo que tem também condições de provar que o seu produto não tem defeito. O que não se pode é transferir esse ônus para o consumidor.” (Programa de direito do consumidor, São Paulo, Atlas, 2008, p. 293). No caso em exame, independentemente da verificação da verossimilhança das alegações – venda de peletizadora PBX-500/75 com entrega e montagem – há que se reconhecer a hipossuficiência do autor, pois, na esteira da doutrina esposada logo acima, ninguém melhor do que o próprio fabricante-réu, com o pleno conhecimento do processo de fabricação e correta utilização do bem, para comprovar a perfeição do produto por ele colocado no mercado consumidor e, que, desse modo, a reduzida e incapacidade produção, falha na instalação de equipamentos decorreu do uso irregular da máquina ou de matéria prima. Dessa forma, impõe-se o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova exclusivamente quanto à controvérsia em torno da existência de defeito no produto, considerando a hipossuficiência de ordem técnica do autor, o que não significa, entretanto, a inversão do ônus do pagamento da prova pericial. É que a inversão do ônus probatório não modifica a forma de distribuição dos encargos decorrentes da produção de provas. Assim, se a perícia foi requerida por ambas as partes, continua sendo incumbência do autor pagar a remuneração do Sr. Perito (CPC, art. 33, caput). Porém, inverte-se o interesse na realização da diligência, afinal, passa a se presumir verdadeiro o fato narrado pelo autor e ser do réu o ônus de provar o contrário – a inexistência dos defeitos nas latas de tintas –, sendo que se eventualmente aquela prova desejada pelas partes não for realizada, por negligência do autor que se absteve de pagar os honorários periciais, o réu é que sofrerá as consequências. Nesse sentido, na perspectiva da firme e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1063639/MS, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, DJe 04/11/09; REsp 1073688/MT, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 20/05/09; AgRg no REsp nº 1042919/SP, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe 31/03/09), ressalta-se o enunciado nº 34 do Centro de Estudos do extinto Tribunal de Alçada do Paraná: “A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais de sua não produção.” Em razão disso, defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte ré detém superioridade técnica sobre a parte autora, uma vez que tem melhores condições de trazer aos autos os elementos probantes necessários à análise de sua responsabilidade, situação que configura a hipossuficiência do consumidor e autoriza a medida excepcional (art. 6º, inciso VIII, do CDC). No entanto, por evidente, essa circunstância não exime, por completo, a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. É nesse sentido a jurisprudência pacífica e recente: “APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda movida em face de operadora de turismo e de companhia aérea. Ausência de reserva em nome do autor para o voo de retorno ao Brasil. Autor que não conseguiu retornar no dia marcado, permanecendo mais tempo no exterior, em razão da mencionada ausência de reserva. Sentença que julgou o pedido procedente para condenar as rés, solidariamente, a arcarem com indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Apelo exclusivo da empresa corré agência de turismo pleiteando a reforma da r. decisão. Sem razão. Preliminar. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da Teoria da Asserção. Mérito. Sentença que deve ser mantida na íntegra. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS QUE RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS COM A PERDA DO VOO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Inexistência de prova de causa excludente de responsabilidade. Dever de indenizar configurado. Dano moral caracterizado. Quantum fixado de forma correta. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido”. (TJ-SP - AC: 10215755820178260032 SP 1021575-58.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 17/09/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2018) 7. Feitas estas considerações, com a finalidade de evitar futura alegação de nulidade, intimem-se novamente as partes para, querendo, especificarem as provas que desejam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-as de que seu silêncio importará em concordância tácita com o julgamento do feito no estado em que se encontra. 8. Após, voltem conclusos para julgamento antecipado ou decisão pertinente. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. 10. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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