Cumprimento de sentença 0017535-57.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017535-57.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017535-57.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$13.134,43 Autor(s): HOTEL MARINGÁ SPE LTDA Réu(s): GUILHERME VINICIUS MARTINS DOS SANTOS ME DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Primeiramente, esclareço que, conforme já decidido no mov. 34, o prazo para contestar passou a contar da intimação que ocorreu em 27/07/2020 (mov. 45), tendo transcorrido em 18/08/2020 (mov. 47). Assim, foi decretada a revelia (mov. 52), sem que as partes interpusessem recurso, restando preclusa a matéria. Então, a contestação apresentada ao mov. 61 é intempestiva. 3. Não obstante, a parte ré recebe o processo no estado em que se encontra e pode praticar qualquer ato em defesa de seus interesses (art. 346, parágrafo único, do CPC). 4. Com relação à incompetência relativa, sendo a contestação intempestiva, a matéria tornou-se preclusa, nos termos do art. 63, § 4º, do CPC, prorrogando-se a competência nesse Juízo. 5. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 6. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o depoimento pessoal da parte contrária, a oitiva de testemunhas e exibição de documentos (mov. 72 e 80), enquanto a parte ré pugnou pelas mesmas provas (mov. 71 e 79). 7. Fixo como pontos controvertidos: a) se o valor cobrado pela “Manutenção Corretiva Cremalheira” corresponde aos serviços efetivamente prestados, ou se extrapolou o valor fixado no contrato; b) se a ré levou em consideração os valores pagos pelos danos nos equipamentos devolvidos; c) má prestação de serviço da ré; d) possibilidade de compensação de dívidas. A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui a produzida. O ônus de provar todos os itens é da parte autora. 9. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal do representante legal do autor e do réu; b) oitiva de testemunhas; c) exibição de documentos (observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC). 10. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/11/2022 às 14hs00, ocasião em que serão tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas 02 testemunhas arroladas pelo autor (mov. 80) e 03 arroladas pelo réu (mov. 79). Ressalto que o limite é de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados dessa decisão, as partes deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Se residir em outra comarca, a oitiva poderá ser realizada por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, a não ser que seja devidamente justificada a impossibilidade técnica do juízo (art. 453, § 1º, do CPC). 11. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE HOTEL MARINGÁ SPE LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HOTEL MARINGÁ SPE LTDA

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(22)