Procedimento Comum Cível 0009825-14.2020.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009825-14.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009825-14.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009825-14.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.967,70 Autor(s): CREUZA CANOVA DA COSTA Réu(s): BANCO BMG SA Realizada a produção de prova documental, a parte requerente alegou que no extrato de benefício, o desconto mensal perpetrado é de R$46,85, estando atrelado ao contrato de n 11833177, em que houve sua inclusão perante o INSS em data de 04/02/2017, enquanto que, pelo banco houve apresentação do contrato n 41083695, firmado em18/01/2016, prevendo valor mínimo para desconto no importe de R$ 39,40; que a descrição posta nas faturas apresentadas na mov. 19.3 e 19.4 indica que houve referência a dois cartões de crédito em margem consignável diversos, em que há desconto feito com base no cartão de n 5259.2215.7914.0111e pelo cartão de n 5259.0554.1015.0111, evidenciando a existência de duas contratações distintas; que caberia ao banco comprovar a contratação de cada um dos referidos cartões, mediante apresentação desses contratos (mov. 62). Decido. Em razão da alegada divergência de informações, e dupla contratação distinta de serviço bancário, mister a intimação do requerido a esse respeito, em atenção ao contraditório, podendo, na mesma oportunidade, promover a juntada complementar de documentos, para melhor análise do controvertido nos autos. 1. Sobre o controvertido no mov. 62, diga o requerido pelo prazo de 15 (quinze) dias, ficando autorizada a juntada complementar de documentos, a fim de esclarecer a alegada divergência de informações (ou existência de duas contratações distintas). 2. Apresentada manifestação (e/ou juntada de documentos), diga o requerente no mesmo prazo, voltando, na sequência, conclusos. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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