Procedimento Comum Cível 0014600-10.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014600-10.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014600-10.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014600-10.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$41.407,60 Autor(s): MARIA CARMEM PALOTA Réu(s): HDI Seguros S/A DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de cobrança de seguro c/c indenizatória por danos morais” que MARIA CARMEN PALOTA move em face de HDI SEGUROS S.A. Devidamente citada (evento 10.1), a parte ré apresentou contestação ao mov. 11.1. A parte autora apresentou impugnação às contestações no evento 18.1. Intimadas as partes para se manifestarem quanto à produção de prova (evento 19.1), a parte ré postulou a realização da prova técnica, mesmo que de forma indireta (evento 24.1) e a autora requereu prova testemunhal e depoimento pessoal das partes (evento 26.1). Vistos etc. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Na contestação, a parte ré não arguiu preliminares. 4. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) Ilicitude da negativa; b) Extensão dos danos; c) Se os danos no câmbio não têm relação com o evento, sendo decorrente de desgaste natural, em razão da falta de manutenção; d) Ausência do nexo de causalidade entre os danos decorrentes do acidente e o travamento do câmbio. 6. Da inversão do ônus da prova. Registro a aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos de seguros, uma vez que as empresas seguradoras enquadram-se como prestadoras de serviço (art. 3° do CDC), bem como a parte autora considera-se como consumidora, nos termos do art. 2° do CDC, tendo em vista que adquiriu o serviço para si e não como intermediário, ou seja, como destinatária final. Trata-se portando de norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos arts. 5º, inc. XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas disposições transitórias No entanto, a benesse do instituto da inversão do ônus da prova, segundo entendimento firmado pelo STJ, não ocorre de forma automática, visto que a luz de cada caso, o magistrado deve verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão: a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, verifico hipossuficiente técnica da parte autora, pois encontra-se em posição de inferioridade processual, na medida em que não dispõe dos mesmos recursos e conhecimentos que o réu, empresa de grande porte do ramo de seguros, a qual detém conhecimento técnico absolutamente superior ao do requerente, possuindo maiores condições e facilidade de produção de provas. Diante disso, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, bem como a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa pelo consumidor (inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor), ante a hipossuficiência técnica da parte autora. No entanto, não a desobriga de demonstrar nos autos provas de seu direito, nos moldes do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Posto isto, O ÔNUS DA PROVA é atribuído à parte autora quanto ao item (a), (b) e da parte ré quanto aos itens (c) e (d). 7. DEFIRO a produção da prova pericial indireta, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. 7.1. Indefiro a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal), pois toda a controvérsia sobre qual repousa o feito pode ser dirimida unicamente por meio de prova documental e pericial, não sendo pertinente ou necessária a mencionada prova. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer justificativa ou pertinência da mencionada prova para o deslinde da demanda, não indicando a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão exposta na lide. 8. Nomeio para funcionar como perito desse Juízo, o engenheiro mecânico Leandro Luiz Follmann ((45) 99914-6515 - [email protected]). 8.1. Caso o profissional não aceite o encargo permanecer inerte, deixo nomeado, desde já, em substituição, o perito Willian Luis Preis Pauli ((45)98839-3522 - [email protected]). 8.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 10. Em seguida, intime-se o n. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários; c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente de que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional. 11. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria e se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, concordes, deverá a parte ré, única requerente da prova, efetuar o recolhimento dos honorários periciais. 11.1. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 11.2. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 11.3. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 11.4. Transcorrido o prazo do item ‘11’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 12. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 13. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 13.1. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. 14. À serventia para incluir o processo no regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] https://portal.tjpr.jus.br/caju/

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A

Todas as movimentações(155)