Cumprimento de sentença 0008194-70.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008194-70.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008194-70.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008194-70.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$72.881,46 Autor(s): ROGÉRIO RODRIGUES PADILHA Réu(s): ELIANE FATIMA FALLER DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres” que ROGÉRIO RODRIGUES PADILHA, move em face de ELIANE FÁTIMA FALLER. A parte ré foi devidamente citada (mov. 45.1). Considerando que a requerida deixou de apresentar contestação, foi decretada sua revelia (mov. 21.1). Intimadas as partes para se manifestarem quanto à produção de provas, o autor pugnou pela oitiva das testemunhas arroladas ao mov. 24.1, bem como pela prova documental, pela prova emprestada e pelo depoimento pessoal da requerida (mov. 24.1). É o relatório. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o presente feito. 3. Assim, considerando que não há preliminares a serem analisadas, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Da prova emprestada pleiteada pelo autor. É fato que a prova deve ser realizada sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV, da CF) e que em decorrência disto, sempre que uma das partes juntar um documento novo ao processo, a outra deverá, necessariamente, ser cientificada e ouvida a respeito de seu teor (art. 398 do CPC). Por força destas mesmas razões (viabilização do exercício do contraditório) é que o Código de Processo Civil estabelece que o rol de testemunhas deve ser sempre apresentado antes da audiência de instrução e julgamento, afinal, somente com esta providência é que resta satisfatoriamente viabilizada, por exemplo, a possibilidade de exercício do direito de contradita. Tem-se assim, que por estas razões, em princípio a prova não pode ser utilizada em processo diverso daquele para o qual foi produzida. Há de se convir, no entanto, que não haverá quaisquer óbices na utilização de prova emprestada nos casos em que “as partes nos dois processos forem as mesmas, ou se aquele que não participou da produção da prova no processo anterior concordar em que ela seja usada como prova emprestada”1, afinal, nestes dois casos, invariavelmente se terá respeitado a cláusula do contraditório. Neste sentido: [...] as provas produzidas em outro juízo podem ser válidas, se nele a parte teve oportunidade de empregar contra elas todos os meios de controle e de impugnação que a lei conferia no juízo em que foram produzidas. Tais provas, produzidas com todas as garantias, são eficazes para demonstrar os fatos que tenham sido debatidos no processo anterior e que voltem a repetir-se no segundo caso. Não serão, por outro lado, eficazes, se não puderam ser devidamente fiscalizadas em todas as fases da sua produção, ou se se referem a tatos que não foram objeto de prova (‘objeto’, no sentido que já foi atribuído a esse conceito) no processo anterior2. Grifado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O recorrente não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. 2. Quanto à violação dos artigos 330 e 332, ambos do CPC, o entendimento do STJ é no sentido de que não há cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada se esta tiver sido produzida com a observância do contraditório e do devido processo legal. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 301724 CE 2013/0047650-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2014). Grifado. In casu, verifica-se que as partes são as mesmas do processo de n° 0016991-21.2010.8.16.0021, de modo que não há óbice quanto ao deferimento da prova emprestada. Outrossim, não vislumbro qualquer prejuízo quanto À utilização da referida prova, sendo que a mesma terá o escopo de prezar pelo princípio da celeridade processual e da economia dos atos processuais, beneficiando as partes. Assim, defiro o pedido de prova emprestada. 5. Determino ao Cartório que junte a estes autos cópia dos documentos que foram acostados aos autos de n. 0016991-21.2010.8.16.0021 aos eventos 1.6, 1.34/1.39 e 127. 6. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos narrados na exordial: a) oitiva de testemunhas; b) documental (observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC). 7. INDEFIRO o depoimento pessoal da parte ré, uma vez que, citada a requerida, esta não contestou a demanda, dessa forma não há nos autos qualquer razão que a justifique, Ademais, a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/11/2022 às 14hS00, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor ao mov. 24.1. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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