Cumprimento de sentença 0009244-79.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009244-79.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto o contrato de locação do imóvel localizado na Rua Minas Gerais, 378, onde THEODORICO figura como locatário e HERALDO, fiador. O locatário estaria inadimplente desde abril de 2016, tendo apenas amortizado parte da dívida, sendo que por ocasião do ajuizamento da 1 ação o Réu estaria inadimplente em R$21.909,85. Requereu a desocupação do imóvel, em caso de não purgação da mora, e condenação solidária dos Réus ao pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, além de cláusula penal. Indeferiu-se o pedido liminar de despejo (18.1). HERALDO foi citado (26), apresentou contestação e documentos (27). Alegou preliminarmente:  Defeito de representação do Autor;  Nulidade relativa do contrato de locação (ausência de assinatura);  Inépcia da petição inicial 1 Conforme emenda da petição inicial do mov. 16, determinada no mov. 12. 1 SENTENÇA  Impugnação do valor da causa No mérito, sustenta que foi quem indicou o corréu ao mandatário da Autora para locação do imóvel e que, dias depois do início da locação, o mandatário da Autora, JOSÉ LUIZ, compareceu em sua oficina com uma folha para assinatura, alegando que o documento destinar-se-ia à prova de que ELIANA, irmã de JOSÉ, estaria alugando o imóvel para o corréu. Como o Réu seria pessoa simples e conhecia JOSÉ há algum tempo, assinou o documento, acreditando que ele seria destinado apenas à prova de que o imóvel foi alugado ao corréu, a fim de que fossem prestadas contas à família. Alega ter sido induzido em erro pelo mandatário da Autora (assim como teria havido dolo da parte deste), bem como que seria impossível ele ter assumido a fiança, por estar com o nome negativado. Como o Réu é viúvo, para a validade da fiança deveria haver a anuência dos herdeiros. Na eventualidade de rejeição das alegações quanto à fiança, sustenta que não concordou com a prorrogação do contrato, devendo a sua responsabilidade se restringir ao prazo originalmente contratado (março de 2017) e que deve ser observado o benefício de ordem, ao qual não houve renúncia. Impugnou os cálculos apresentados pela Autora, assim como demais documentos por ele apresentados. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. Réplica, com juntada de documentos, no mov. 31. A Autora informou o abandono do imóvel pelo locatário (54). THEODORICO foi citado (67), mas não apresentou resposta (72), pelo que foi declarada a sua revelia (80). 2 SENTENÇA Determinou-se a intimação pessoal de THEODORICO para retirada dos veículos deixados no imóvel locado, sob pena de conversão em perdas e danos (80). Sobre as provas a produzir, apenas HERALDO se manifestou. Requereu os depoimentos pessoais dos representantes da Autora e oitiva de duas testemunhas, já arroladas, solicitando a consulta de endereço, além de outras a arrolar oportunamente (90). O Réu THEODORICO foi intimado, em relação ao mov. 80, no mov. 138. Decisão saneadora parcial no mov. 143.1, onde:  Rejeitou-se a alegação de defeito de representação;  Rejeitou-se a alegação de inépcia da petição inicial;  Acolheu-se a impugnação ao valor atribuído à causa, embora por fundamento diverso;  Determinou-se emenda da petição inicial quanto à questão das sucatas. A Autora apresentou emenda no mov. 151, solicitando a autorização de venda da sucata deixada por THEODORICO no imóvel. A questão referente ao defeito de representação foi declarada prejudicada. A decisão saneadora continuou no mov. 153.1. c/c 182.1 A emenda da petição inicial foi acolhida, foram fixadas as questões controversas e deferidas provas. No mov. 175.1 deferiu-se a substituição do polo ativo pelos herdeiros de AURORA, JOSÉ LUIS ALMEIDA e ELIANA ALMEIDA RIBAS. Na audiência de instrução, realizada em único ato, foram ouvidas duas testemunhas e um informante (200). 3 SENTENÇA As partes apresentaram alegações finais por memoriais nos mov. 205 e 206. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Introdução Concluída a instrução probatória, restaram os seguintes pontos controvertidos para solução pelo Juízo: a) se JOSÉ LUIZ, mandatário da Autora, induziu HERALDO a erro para assinatura do contrato do mov. 1.6, tendo-lhe apresentado apenas a última folha do contrato para assinatura sob o pretexto de que destinar-se- ia à comprovação de que ELIANA (comandatária e irmã de JOSÉ) teria locado o imóvel a THEODORICO (ônus da prova de Heraldo); b) O que compõe o débito do contrato de locação (ônus da prova da Autora); c) se à época da assinatura do contrato acessório de fiança (16/03/2016) HERALDO já era viúvo (ônus da prova de Heraldo); d) considerando que apenas um dos mandatários da Autora assinou o contrato de locação do mov. 1.6, se o contrato de locação possui nulidade relativa, considerando que o mandato foi outorgado para a prática conjunta de atos (1.3) e, caso positivo, quais são as consequências em relação ao contrato de locação e em relação ao contrato acessório de fiança (questão de direito); e) comprovada a versão do Réu HERALDO quanto ao vício de consentimento no contrato acessório de fiança, se a situação configura erro ou dolo (questão de direito); f) Se haveria impossibilidade jurídica na outorga de fiança em razão do Réu HERALDO estar com o nome negativado (questão de direito); 4 SENTENÇA g) considerando o disposto nos artigos 1647, III e 836 do CC/02, se a validade da fiança estaria condicionada ao consentimento dos herdeiros do cônjuge de HERALDO (questão de direito); h) considerando os termos da cláusula 14 do contrato de locação, se o fiador é responsável pelos débitos do contrato somente até seu termo originalmente previsto (16/03/2017) ou até a efetiva desocupação em casso de prorrogação legal (questão de direito); i) se deve ser observado o benefício de ordem, considerando os termos da cláusula 14ª do contrato de locação e o disposto no artigo 828, II do CC/02 (questão de direito); j) destino da sucata deixada no imóvel por THEODORO e a quem deve reverter o valor obtido com a sua venda (questão de direito). 2.2. Transcrição dos depoimentos Seguem as transcrições dos depoimentos prestados em Juízo, que, não sendo ipsis verbis, procuraram, sempre que possível, respeitar os termos e expressões utilizados pelos depoentes: HEWERTON LUIS LISBOA (testemunha): quando eles assinaram eu não estava presente, apenas assinei como testemunha, acho que de locação, se não me engano. Não foi dito que HERALDO seria fiador, JOSÉ estava locando o imóvel, ele precisava de uma testemunha, pediu se eu poderia ser essa testemunha, eu falei que por mim sem problema, mas a outra parte eu não conheço. Não sei o que foi dito para HERALDO. Não faço a menor ideia onde HERALDO trabalha. Não conheço THEODORICO/TEODORO, nunca ouvi falar, não faço ideia da atividade dele. Estávamos eu e JOSÉ presente para assinar o contrato. Não vou saber precisar quantas folhas do contrato havia. Não me recordo quantas folhas assinei. Sabia que era referente à locação do imóvel, isso eu sabia, mas não tenho informação para quem seria, não conhecia o fiador. Se não me engano, teve [outra assinatura de testemunha], que eu acho que precisava de duas testemunhas, mas não lembro, não sei dizer quem foi essa segunda testemunha. Ele me procurou, ele estava fazendo contrato de locação da residência dele, não sei para quem seria a locação, ele precisava de uma testemunha para assinar, ele me procurou porque a gente trabalha juntos, sei a localização da casa, já havia frequentado uma vez, apenas assinei como testemunha do contrato de locação. Conheci AURORA, mãe do JOSÉ, tive umas quatro oportunidades de conversar e estar junto com ela. Pelo nome, não 5 SENTENÇA me recordo quem é ELIANA. Acredito que outras assinaturas já estavam no documento, mas não posso afirmar com 100% de certeza. CIRO CEZAR DE OLIVEIRA (testemunha): há alguns anos, não sei a data exatamente ou precisamente, JOSÉ LUIS pediu que eu assinasse como testemunha de uma locação de um imóvel que ele tem, é isso, apenas. Não conheço HERALDO. Não conheço THEODORICO ou TEODORO. Não lembro exatamente, mas devia estar presente apenas JOSÉ LUIS, que me pediu isso. Se havia pessoas em volta, não me lembro. Era um contrato de locação, apenas isso, foi o que assinei, li o contrato, não lembro exatamente o conteúdo, que faz tempo, mas era um contrato normal de locação de um imóvel e eu assinei como testemunha, que JOSÉ pediu para eu ser. A outra testemunha do contrato foi também o nosso colega de trabalho, HEWERTON LUIS LISBOA. Eu estava no meu trabalho (quando a assinatura foi solicitada). EVERTON GONÇALVES SANTOS (informante, filho de HERALDO): quando o contrato foi assinado, minha mãe já era falecida. 2.3. Mérito 2.3.1. Se JOSÉ LUIZ, mandatário da Autora, induziu HERALDO em erro para assinatura do contrato do mov. 1.6, tendo-lhe apresentado apenas a última folha do contrato para assinatura sob o pretexto de que destinar-se-ia à comprovação de que ELIANA (comandatária e irmã de JOSÉ) teria locado o imóvel a THEODORICO Não há prova nos autos de que JOSÉ LUIZ tenha induzido HERALDO em erro. Nada há na prova documental trazida no mov. 27, tampouco houve questionamento às testemunhas nesse particular. 2.3.2. O que compõe o débito do contrato de locação Os Autores não apresentaram demonstrativo de débito, apenas uma narrativa do que teria ocorrido e de qual seria a dívida. É, de fato, uma falta de técnica da petição inicial (ou, quando menos, da documentação que a deveria instruir – demonstrativo atualizado de débito), mas que não impede a compreensão do pedido: 6 SENTENÇA 2 Descrição Análise Valor bruto correspondente (R$) Vencidos os aluguéis em abril, Se o contrato previa aluguel... 3.900,00 maio, junho de 2016 o réu não de R$1,3 mil/mês, e havia pagou nas datas aprazadas. três aluguéis vencidos e não pagos, o valor correspondente é... Após vários contatos feitos pelo Tendo havido a amortização... 3.000,00 senhor José Luiz Almeida, filho e da dívida, o valor passou a procurador da autora, mediante ser de... insistência deste, o primeiro réu fez um pagamento de R$900,00 na data de 22 de junho de 2016. Ainda sob muita insistência do Nesse intervalo houve o... 1.300,00 procurador da autora, em 13 de vencimento do aluguel de julho de 2016, pagou o valor julho de 2016 (R$1,3 mil). O simples de R$2.000,00. valor da dívida, com nova amortização, passou a ser de... Sendo ainda que o primeiro réu A ação foi ajuizada em março... 11.700,00 não desocupou e não desocupa o de 2017, o que impõe um + imóvel, permanecendo ali sem acréscimo de oito aluguéis Aluguel pro rata entre o 5º dia útil pagar por isso vencidos até o ajuizamento de março de 2017 até o da ação, época em que o ajuizamento da ação valor da dívida passou a ser + de... Parcelas vencidas no curso do feito, até a efetiva desocupação do imóvel (03/12/2018) 2.3.3. Se à época da assinatura do contrato acessório de fiança (16/03/2016) HERALDO já era viúvo. O cônjuge de HERALDO, SOLANGE DE FÁTIMA TOZETO, faleceu em 01/07/2011 (mov. 163.3). O contrato foi firmado em 16/03/2016 (Mov. 1.6), quando o estado civil de HERALDO era viúvo. 2.3.4. Como apenas um dos mandatários da Autora assinou o contrato de locação do mov. 1.6, se o contrato de locação possui nulidade relativa, considerando que o mandato foi outorgado para a prática conjunta de atos (1.3) e, caso positivo, quais são as consequências em relação ao contrato de locação e em relação ao contrato acessório de fiança. 2 Consideradas amortizações, mas sem encargos moratórios. 7 SENTENÇA A procuração outorgada por AURORA a JOSÉ LUIZ e ELIANA ALMEIDA RIBAS concedeu aos mandatários, dentre outros, poderes para, em conjunto, alugar dois imóveis, um deles sendo o imóvel cujo contrato de locação é objeto desta ação. Dispõe o Código Civil de 2002: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Pode-se dizer que o contrato de locação firmado por apenas um dos mandatários teria sido realizado por quem não tinha poderes suficientes para fazê-lo sozinho, necessariamente dependendo da participação da comandatária. Não se pode dizer, entretanto, que o contrato seja absolutamente nulo (a insuficiência de representação não está dentre as hipóteses do art. 166 do CC/02), nem relativamente nulo (a questão também não se enquadra em quaisquer dos defeitos do negócio jurídico). Logo, o contrato seria válido, embora pudesse ser ineficaz em relação à mandante/locadora, dependendo de sua ratificação, expressa ou inequívoca: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. Não consta que AURORA, pessoalmente, tenha expressamente ratificado a locação levada a efeito por JOSÉ LUIS, ou até mesmo tácita, mas inequivocamente (por exemplo, com o recebimento dos aluguéis). 8 SENTENÇA Também não se pode dizer que AURORA tenha ratificado o contrato de locação com o ingresso desta ação, considerando que tal ato também foi praticado através dos seus mandatários (1.2). AURORA veio a falecer no curso do feito, não havendo inventário em andamento, pelo que foi sucedida pelos seus herdeiros, até então seus mandatários. O CC/02 estabelece que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.784). Incluída na herança estão os direitos do Espólio decorrentes do contrato de locação. Mais adiante, o CC/02 estabelece que, “aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão” (art. 1.804). Ocorre que o contrato de mandato se extingue com a morte de uma das partes (CC/02, artigo 662, II), não sendo possível ao herdeiro, mesmo em nome da saisine, ratificar contrato de locação firmado por apenas um dos mandatários – ainda mais quando ambos os mandatários são herdeiros e, em caso de procedência da ação, seriam pessoalmente beneficiados pelo resultado. Inclusive, há de se destacar que as testemunhas ouvidas em Juízo (que assinaram como testemunhas do contrato de locação) trataram o caso como se fosse uma locação de imóvel que pertencesse a JOSÉ LUIS, e não à AURORA. Desta forma, se AURORA não ratificou, expressa ou tácita, mas inequivocamente, o contrato de locação firmado em seu nome apenas por um dos mandatários, não possui interesse processual (antes por si, agora nas pessoas de seus sucessores) em exigir o cumprimento do contrato de locação. A falta de interesse processual, evidentemente, estende-se ao contrato de fiança, já que não se pode exigir do fiador o cumprimento de uma obrigação (pagar aluguel e acessórios) que não foi ratificada pela credora original (locadora). 9 SENTENÇA A extinção do feito sem resolução do mérito, portanto, é medida que se impõe. 2.3.5. Análise para os fins do art. 489, §1º do CPC 2.3.5.1. Comprovada a versão do Réu HERALDO quanto ao vício de consentimento no contrato acessório de fiança, se a situação configura erro ou dolo. A versão não restou comprovada (vide 2.3.1 infra). 2.3.5.2. Se haveria impossibilidade jurídica na outorga de fiança em razão do Réu HERALDO estar com o nome negativado. A fiança é uma garantia pessoal e é uma faculdade do credor recusá-la se o candidato a fiador “não for uma pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação” (CC/02, art. 825). Além de não haver prova de que HERALDO possuísse restrição de crédito (o que não se confunde com dívidas – mov. 16.4/16.6), a própria lei deixa claro que o credor pode aceitar, assim como pode recusar um fiador que não seja idôneo ou que não possua lastro para cumprir com a obrigação assumida, mas não existe proibição legal de que uma pessoa que esteja endividada figure como fiadora, tampouco que o credor a aceite como tal. 2.3.5.3. Considerando o disposto nos artigos 1647, III e 836 do CC/02, se a validade da fiança estaria condicionada ao consentimento dos herdeiros do cônjuge de HERALDO. Não. A lei condiciona a autorização do cônjuge para que o outro preste aval (CC/02, artigo 1.647, III). Aos herdeiros cabe, quando muito, assumir a obrigação decorrente da fiança, desde que observados os critérios do art. 836 do CC/02, ou demandar pela eventual decretação de invalidade de atos praticados sem outorga, sem consentimento ou sem suprimento do juiz (CC/02, art. 1.650). 10 SENTENÇA 2.3.5.4. Considerando termos da cláusula 14 do contrato de locação, se o fiador é responsável pelos débitos do contrato somente até seu termo originalmente previsto (16/03/2017) ou até a efetiva desocupação em casso de prorrogação legal. Prejudicado, considerando que a obrigação é inexigível do fiador pela ausência de ratificação expressa ou inequívoca, pela locadora, do contrato de locação firmado por apenas um dos seus mandatários. 2.3.5.5. Se deve ser observado o benefício de ordem, considerando os termos da cláusula 14ª do contrato de locação e o disposto no artigo 828, II do CC/02. Prejudicado, considerando que a obrigação é inexigível do fiador pela ausência de ratificação expressa ou inequívoca, pela locadora, do contrato de locação firmado por apenas um dos seus mandatários. 2.3.5.6. Destino da sucata deixada no imóvel por THEODORO e a quem deve reverter o valor obtido com a sua venda. Não tendo sido o contrato de locação ratificado, expressa ou inequivocamente, por AURORA, a sucata deverá ser restituída a THEODORO (ou o valor obtido com sua venda), já que, sendo ineficaz o contrato de locação em relação à AURORA, a situação jurídica entre ela e THEODORO deve ser regulada pelas regras do enriquecimento sem causa (CC/02, art. 884 a 886). 2.3.5.7. Teses de defesa O fato de HERALDO ter amortizado alugueis ou ter tratado do assunto com o mandatário de AURORA não afasta a ausência de ratificação, expressa ou tácita (mas inequívoca) de AURORA para o contrato de locação, o que, por vias reflexas, também atinge a eficácia do contrato de fiança. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. 11 SENTENÇA Condeno os Autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Réu HERALDO, arbitrados em 15% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (despejo e cobrança de aluguéis, de baixa complexidade, com a realização de audiência de instrução) e ao tempo total de duração da lide (1781 dias). Os juros moratórios, referentes aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em valor certo, terão por termo inicial o trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16º). Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se, sendo que o prazo do Réu revel (THEODORICO) deve correr em cartório (CPC, artigo 346). Ponta Grossa, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE 12

15/02/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(23)