Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000805-04.1992.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000805-04.1992.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: IRINEU JULIO MARTYNETZ, INGRID MARIA KOPAC BUENO MENDES BUSATO, ANDERSON PEREIRA DE ANDRADE, representado por Valmir Jorge Lima de Andrade, LEONI BATISTA CAETANO, HERIC PEREIRA DE ANDRADE, representado por Valmir Jorge Lima de Andrade, DIRCE BATISTA CAETANO SOUZA, ITAMARA HELENA BARBOSA GRENTESKI, IDALIA BATISTA CAETANO, LUCI MARI GROSCHEWICZ PEREIRA, SIMONE BARBOSA, ESPÓLIO ENOS ALVES PEREIRA, FLORI SENGER DA CRUZ, MARCOS AURELIO MARTYNETZ, CRISTYANNE BARBOSA TAQUES, MARCELO ADRIANO MARTYNETZ, IVAN KOPAC BUENO MENDES, ZAQUEU GROSCHEWICZ PEREIRA, MARYLENE GROSCHEWICZ PEREIRA, DOROTI GROSCHEWICZ PEREIRA, VALMIR JORGE LIMA DE ANDRADE, DÉLCIO BATISTA CAETANO, LUCIANA GROSCHEWICZ PEREIRA, VERA PEREIRA DA COSTA, LUIZ CARLOS PINHEIRO, ENOCH GROSCHEWICZ PEREIRA, HELGA ELIZE BUENO MENDES PEDRO, ELIZABETH REGINA MARTYNETZ PISSAIA, ELIANA REGINA MARTYNETZ, ANDRESSA PEREIRA DE ANDRADE, representada por Valmir Jorge Lima de Andrade, CELSO SERGIO MARTYNETZ, WALTER GROSCHIEWICZ PEREIRA, ESPÓLIO JOSÉ CAETANO DOS SANTOS NETO, ADEMIR BATISTA CAETANO, MARIA LUCIA GROSCHEWICZ PEREIRA, ELIZABETH BUENO MENDES VIETTRO NORA, MIRIAN MARYLENE GROSCHEWICZ, WILSON GROSCHEWICZ PEREIRA e TARCISIO LUIZ MARTYNETZ Executado: ESTADO DO PARANÁ Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 DECISÃO Embargos de Declaração 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão de mov. 282.1. Na decisão referida, este Juízo: a) deferiu a expedição de alvará em favor dos herdeiros do credor originário Nestor Leonides Martynetz (item 03); b) determinou a intimação dos herdeiros do credor originário João Barbosa, para que se manifestem acerca da necessidade de sobrepartilha dos valores relativos ao pagamento preferencial (item 04); e, c) determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que fossem apurados os valores devidos aos herdeiros do advogado falecido Ivan Rubens Bueno Mendes (item 05). Os herdeiros de Nestor Júlio Martynetz indicaram dados bancários para expedição do alvará de transferência (mov. 283.1). Ao mov. 284.1, Flori Senger da Cruz (cessionária de Verônica Zasascki) pugnou a remessa dos autos à Contadoria, conforme determinado na decisão de mov. 282.1. Na sequência, o MM. Juiz Supervisor do Departamento de Gestão dos Precatórios reiterou a informação de que antes da regularização da titularidade creditícia, por este Juízo, os herdeiros dos credores originários não podem figurar como credores dos respectivos precatórios; assim, devido ao indeferimento da habilitação dos representantes dos credores (mov. 37.1), em consequência, sobreveio o indeferimento da habilitação da advogada como procuradora. Na ocasião, solicitou, ainda, informações acerca de percentuais de reserva de honorários advocatícios, aduziu que houve a requisição de pagamento de honorários de sucumbência no importe de R$ 178.222,19, todavia, sem titularidade definida (movs. 285.1/285.2). Página 2 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Nestor Júlio Martynetz reiterou o peito de expedição de alvará, já deferido na decisão de mov. 282.1 (mov. 287.1). A Secretaria firmou certidão explicativa (movs. 288.1 e 289.1). Em seguida certificou a existência de contas vinculadas aos autos, juntando os respectivos extratos (movs. 291.1/291.3). Ainda, certificou não constar a digitalização da fl. 228, mov. 1.6, faltante no nos autos (mov. 292.1). Foram expedidos alvarás de levantamento, em favor de Celso Sérgio Martynetz (mov. 308.1) com as devidas retenções (mov. 309.1). Nestor Júlio Martynetz requereu brevidade no pagamento do requisitório (mov. 310.1). Ao mov. 313.1 Luiz Carlos Pinheiro (representante do Espólio de Aclacy Klingelfus) opôs embargos declaratórios em desfavor da decisão de mov. 282.1, arguindo a existência de omissão, pleiteando o deferimento do petitório de mov. 261, com a confecção de “certidão acerca da dispensa de recolhimento do ITCMD no momento da confecção da sobrepartilha para que o valor seja descontado no momento do pagamento do crédito que faz jus o espólio de ACLACY KLINGELFUS ”). Por seu turno, Simone Barbosa (herdeira do credor originário João Barbosa) informou que será realizada sobrepartilha do pagamento preferencial, requereu a dispensa do pagamento do ITCMD para a consequente expedição de alvará, com a observância da cota de trinta e três por cento a cada herdeiro (mov. 314.1). O ESTADO DO PARANÁ requereu a intimação dos herdeiros de Nestor Leonidas Martynetz para que efetuem o recolhimento do ITCMD no sistema eletrônico ITCMD Web (mov. 316.1). A Contadoria apresentou informações (mov. 325.1). Flori Senger da Cruz (cessionária de Verônica Zasacki) pleiteou que fosse oficiado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para informações acerca de depósitos de valores em seu favor e para que, ulteriormente, os autos sejam remetidos à Contadoria para atualização e cálculos Página 3 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 das retenções e dos honorários (mov. 327.1). Juntou documentos (movs. 317.2/317.12). A Secretaria certificou que foi solicitado o desarquivamento dos autos físicos para fins de digitalização da folha faltante – fl. 228, mov. 1.6 – (mov. 328.1). Ingrid Maria Kopac Bueno Mendes requereu fossem retificadas as anotações das titularidades dos créditos (mov. 340.1). O Chefe da Divisão dos Precatórios informou acerca de pendências quanto ao cadastro das titularidades dos créditos exequendos (movs. 342.1/342.18). Herdeiros de Enos Alves Pereira pleitearam a expedição de certidão para fins de sobrepartilha (mov. 343.1), o que foi feito ao mov. 346.2. Informações foram juntadas pela Secretaria aos movs. 355.1, 357.1, 359.1, 361.1, 363.1 e 365.1. Simone Barbosa (herdeira do credor originário João Barbosa) requereu a juntada das declarações negativas de cessões creditícias e das respectivas procurações dos herdeiros do credor originário (movs. 369.1/369.6, 371.1, 373.1 e 388.1). Luiz Carlos Pinheiro informou que a sobrepartilha de Aclacy ainda não foi realizada justamente pela necessidade de pagamento do ITCMD (mov. 372.1). Ingrid Maria Kopac Bueno Mendes também acostou as referidas declarações negativas (movs. 380.1/380.6). Os documentos requisitados também foram apresentados por Irineu Martynetz (movs. 381.1/381.9), que, na ocasião, indicou dados bancários para expedição de alvará de transferência. De igual modo agiu Marylene Groschewicz Pereira, requerendo a juntada das declarações (movs. 383.1/383.16). Flori Senger da Cruz pleiteou a expedição de certidão aos movs. 385.1 e 387.1. Página 4 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Preliminarmente, à Secretaria para que certifique o cumprimento da determinação de mov. 282.1, item 03, considerando o disposto nos movs. 308.1 e 309.1. Após, intimem-se os herdeiros de NESTOR LEONIDES MARTYNETZ para que atendam ao petitório de mov. 316.1, no prazo de quinze dias. 3. Dos embargos de declaração de mov. 313.1 Primeiramente, enalteço que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, servindo-lhe de aprimoramento. Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. O Embargante apontou a existência de omissão, na decisão objurgada, de mov. 282.1. Defendeu que o vício residiria na ausência de apreciação de seu requerimento de expedição de alvará, livre do precedente recolhimento de ITCMD. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, sem a necessidade de maiores delongas, registro que, ao mov. 89.1, este Juízo deferiu a habilitação do Embargante em sucessão à credora originária. Assim, considerando, também, a ausência de previsão legal que condicione o pagamento do precatório requisitório à precedente quitação do ITCMD, acolho os embargos de declaração de mov. 313.1 e Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000805-04.1992.8.16.0004 Número antigo ímpar (13483/1992) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios defiro a expedição do alvará propugnado, conforme dados bancários a serem Página 5 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 apontados pelo Embargante LUIZ CARLOS PINHEIRO, representante do ESPÓLIO DE ACLACY KLINGELFUS. Certifique a Secretaria quanto ao crédito devido, acostando o respectivo extrato bancário. 4. Do pedido de mov. 314.1 Observa-se que igual entendimento deve ser aplicado aos sucessores de JOÃO BARBOSA, já que inexiste norma legal que condicione a expedição de alvará à quitação de tributo. Assim, certifique a Secretaria os valores atinentes à JOÃO BARBOSA, a fim de que, na sequência, sejam expedidos os respectivos alvarás, cabendo a cada herdeira o montante de 33,33% do valor a ser recebido. 5. Do pedido de mov. 327.1 À Secretaria para que certifique quanto ao petitório de mov. 327.1, acostando informações quanto ao precatório. 6. Atenda-se, na integralidade, à decisão de mov. 282.1, apontando, a Secretaria, se houve remessa do feito à Contadoria. Ainda, atenda-se ao pedido de mov. 340.1. 7. Ainda, consigno que passo a colacionar tabela acerca do feito, considerando o falecimento dos credores originários e a necessidade de averiguação dos dados dos sucessores e cessionários. É possível, diante do princípio da cooperação, aos advogados, eventuais correções da tabela ou inserção de dados, indicando nos autos os respectivos documentos. Página 6 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 8. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Enos Alves Nestor Aclacy João José Veronica Pereira Leonides Klingelfus Barbosa Caetano Zasacki Martynetz dos Santos Neto Falecido (fls. 291, Falecido Falecida Falecido (fl. Falecido Falecida (fl. 140, mov. 1.1) 88, mov. 1.6) mov. 1.3) • Luciana • Luiz Carlos • Simone • Idalia • Flori Senger Groschewicz Pinheiro Barbosa Batista da Cruz Pereira (representante (filha, fl. Caetano (cessionária (viúva) do Espólio) 91, mov. • Leoni – fls. 1.6) 117/120, • Marylene Batista mov. 1.3) Grochewicz • Itamara Caetano Pereira (filha Helena • Dirce – fl. 110, mov. Barbosa Batista 1.3) Grenteski Caetano (fl. 95, • Sucessores Souza mov. 1.6) listados às • Ademir fls. 141/142, • Cristyanne Batista mov. 1.3. Barbosa Caetano Taques (fl. • Delcio 100, mov. Batista 1.6) Caetano Valor Valor adimplido Valor adimplido (fl. 60, mov. 1.5) adimplido (fl. (fl. 56, mov. 64, mov. 1.5) 1.5) ➢ Precatório deferido 74, mov. 1.3; ➢ Ivan Rubens Bueno Mendes – advogado falecido – reserva dos honorários – fl. 02/04, mov. 1.5. Página 7 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 8 de 8

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS PINHEIRO

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ACLACY KLINGELFUS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(651)

legal