Procedimento Comum Cível 0023870-31.2021.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023870-31.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023870-31.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0023870-31.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$101.283,83 Autor(s): RICHARD REICH Réu(s): WESLEY CORNI CRUZ D E C I S Ã O Vistos e etc. O autor postula a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, sob o argumento de que é pobre na acepção jurídica do termo. Intimado a comprovar necessidade, ainda que transitória, do gozo do benefício, não apresentou documentos ao Juízo (evento 13). Diante dessas constatações, conclui-se que o autor não é pessoa juridicamente necessitada, possuindo condições de efetuar o pagamento das custas processuais. Recorde-se, ademais, que as custas constituem a justa retribuição pelos serviços do Senhor Escrivão – tal como os honorários do advogado – que delas se serve não apenas para garantir o próprio sustento, como também para investir no cartório, custeando material de expediente e salários de funcionários, de modo a prestar com eficiência o serviço que lhe é incumbido, em benefício do juiz, do agente do Ministério Público, dos advogados e, sobretudo, das partes. Só fazem jus à gratuidade de justiça os reconhecidamente pobres, ou seja, as pessoas que não podem pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento, e este não é o caso do autor, máxime porque se confundem dificuldade e impossibilidade ao pagamento das custas. Nesse sentido, corroborando o entendimento de que a demonstração da situação de necessidade é imprescindível para a concessão do benefício, sob pena de se privilegiar pessoa não necessitada em face dos que realmente necessitam, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INICIAL DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A medida cautelar deve ser instruída com as peças necessárias à perfeita intelecção da controvérsia. 2. A declaração de pobreza, em que se funda o pedido de assistência judiciária gratuita, encerra presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos dos autos, que o requerente não se 3. encontra no estado de miserabilidade declarado. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg na MC 16406 MG 2009/0244954-6, T4 - QUARTA TURMA, DJe 19/08/2010, Julgamento: 03/08/2010, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) Agravo no agravo de instrumento. Processual civil. Assistência judiciária. Indeferimento. Fundadas razões. Possibilidade. Tratamento das partes. Igualdade. Divergência jurisprudencial. Súmula 83 do STJ. O Juiz, em havendo fundadas razões, pode indeferir o pedido de assistência judiciária, conforme dispõe o art. 5º, da Lei nº 1.060/50. A imposição de tratamento desigual aos desiguais prestigia a denominada igualdade substancial ou real, inexistindo ofensa ao princípio da isonomia.Não se conhece o recurso especial pela letra c do permissivo constitucional na hipótese em que o entendimento esposado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Col. Corte de Justiça. (STJ, AgRg no Ag 365537 SP 2001/0011338-9, T3 - TERCEIRA TURMA, DJ 27/08/2001 p. 334, Julgamento 02/08/2001, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI) Justiça gratuita - Assistência judiciária - Indeferimento do benefício - Possibilidade, no caso - Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência que pode ser afastada por documento constante nos autos - Holerite que demonstra a capacidade do agravante em arcar com os custos do processo - Possibilidade, outrossim, de o magistrado verificar a inexistência de motivos que justifiquem a concessão da benesse da gratuidade processual, indeferindo-a independentemente de manifestação da parte contrária - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJPR, 11731878 PR 1173187-8 (Acórdão), 3ª Câmara Cível, DJ: 1292 06/03/2014, Relator Rabello Filho) Registre-se, por derradeiro, que cabe ao juiz apreciar com rigor os pleitos de justiça gratuita, não somente para preservar o direito do senhor escrivão de ser remunerado por seu trabalho, como também para fazer a defesa ao erário, pois o FUNREJUS constitui receita do Tribunal de Justiça. Vale lembrar, por fim, que o artigo 4º da Lei 1.060/50 (e outros mais) foi revogado pelo atual Código de Processo Civil (art. 1.072, III). Destarte, por não vislumbrar efetiva impossibilidade financeira da parte autora, indefiro o pleito de Gratuidade da Justiça. Intime-se para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Efetuado o pagamento das custas processuais, deverá o autor informar a sua profissão (art. 319, II, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(21)