Cumprimento de sentença 0006731-90.2019.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006731-90.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006731-90.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0006731-90.2019.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.159,01 Exequente(s): THIAGO MATEUS LIPPERT DOS SANTOS Executado(s): IMOBILIÁRIA DEVECHI LTDA ME Thiago Francisco Devechi DECISÃO Conforme o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 04/05/2017). Destarte, a confusão patrimonial existente que possibilita direcionar a execução contra a pessoa física e jurídica – que aliás é mera ficção – sem a necessidade de instauração de qualquer procedimento incidental. Em tempo, consigno que já citada a empresa individual, desnecessária a repetição da diligência quando da inclusão do respectivo titular que, por certo, detém inequívoco conhecimento da demanda. Nesse sentido, tem entendido a o Tribunal de Justiça Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, JÁ QUE HÁ UMA SÓ RESPONSABILIDADE E UM SÓ PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. PLEITO DE PENHORA. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008876-93.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 23.10.2018). Assim, DEFIRO o pedido do exequente, para o fim de DETERMINAR a inclusão do empresário individual no polo passivo para regular prosseguimento da execução em seu desfavor, dispensando a realização de nova citação/intimação. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MATEUS LIPPERT DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(244)