Dúvida 0048333-22.2020.8.16.0014 - TJPR

Dúvida 0048333-22.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048333-22.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048333-22.2020.8.16.0014 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Bloqueio de Matrícula Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Gisela Caldana Rodrigues (CPF/CNPJ: 635.612.809-78) Rua Piauí, 191 apto. 34 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-906 Interessado(s): 2º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina (CPF/CNPJ: 78.032.968/0001-97) Rua Maestro Egídio Camargo do Amaral, 118 - Centro - LONDRINA/PR Vistos. 1. Cuida-se de Dúvida Inversa suscitada por Gisela Caldana Rodrigues em decorrência das diligências solicitadas pelo 2º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Londrina-PR para realização do registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada no 10º Serviço Notarial de Londrina, em 07/12/2016, eis que exigido o prévio cancelamento da indisponibilidade de bens pendente contra o herdeiro renunciante CLEBER GOMES CALDANA. Narra a Requerente ser desnecessária referida diligência, tendo em vista que tornou-se proprietária da totalidade do imóvel de matrícula nº 5.393 em virtude da renúncia expressa dos demais herdeiros anteriormente a data em que fora determinada a indisponibilidade de bens de Cleber. O 2º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Londrina-PR prestou informações na seq. 22.1 e ss. Parecer de mérito do Ministério Público apresentado na seq. 39.1 pela improcedência da dúvida. É o breve relato. Decido. 2. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra porque o tema trazido a debate demanda apenas interpretação da lei. Uma determinação judicial, legal ou administrativa que decrete um bem ou todo um patrimônio INDISPONÍVEL atinge todos os atos de vontade. Ou seja, INDISPONIBILIDADE averbada restringe qualquer ato registral de origem voluntária, tais como registros de escrituras públicas ou de instrumentos particulares envolvendo imóveis indisponíveis, bem como impede atos registrais de hipotecas e afins enquanto as garantias estiverem indisponibilizadas. Conforme se verifica no Provimento nº39/2014: Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. § 1º. A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. De acordo com o art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil, “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, de modo que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Com efeito, a escritura é um documento público que expressa a vontade das partes de negociarem, enquanto o registro consolida efetivamente a transferência do bem para o novo titular, que, a partir de então, passa a ser o proprietário e responsável pelo imóvel. Assim sendo, muito embora o imóvel não tivesse ordem de indisponibilidade quando da realização da renúncia e inventário, o pedido de registro do título foi recebido tão somente quando já constava na matrícula do imóvel “Indisponibilidade de Bens”. A negativa perpetrada, portanto, foi emitida em virtude do impedimento de disposição do imóvel existente à época do pedido de prenotação de título efetivado pela parte interessada, a qual não pode ser, simplesmente, suprida pelo oficial suscitante. O levantamento da indisponibilidade somente pode ser determinado pelo juízo que a ordenou, e não neste procedimento, cujo objeto se limita à verificação da correção das medidas adotas pelo Cartório, as quais, segundo as informações que constam dos autos, revelam-se perfeitamente idôneas, já que não havia outra escolha ao registrador, a não ser redigir as referidas exigências. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DE BENS RESULTANTE DE SUCESSÃO. PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE HERANÇA. 1) AVERBAÇÃO INVIABILIZADA DIANTE DA ORDEM JUDICIAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO CEDENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A CESSÃO DE DIREITOS TER OCORRIDO ANTERIORMENTE À ORDEM DE RESTRITIVA. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS RESULTANTES DA PARTILHA QUE DEPENDE DO COMPETENTE REGISTRO. INDISPONIBILIDADE QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO QUE A DETERMINOU. 2) DESCONHECIMENTO ACERCA DA INSCRIÇÃO DOS CEDENTES JUNTO AO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). REQUISITO INDISPENSÁVEL. NECESSÁRIA CONSULTA PRÉVIA AO CNIB. PROVIMENTO Nº 39/2014, DO CNJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS CEDENTES NÃO POSSUEM CADASTRO JUNTO À RECEITA FEDERAL. HIPÓTESE QUE DEMANDARIA CONSULTA A HOMÔNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA INVIABILIZADA DIANTE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO. CONDUTA ESCORREITA DO ÓRGÃO CARTORÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002259-31.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 23.08.2021) REGISTROS PÚBLICOS – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE REALIZADA ANTES DO REGISTRO PRETENDIDO - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A ESCRITURA PÚBLICA TER SIDO LAVRADA ANTES DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SE NÃO REGISTRADA EM DATA ANTERIOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010243-82.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 10.05.2021) Deve ser obtido o prévio levantamento da restrição junto ao juízo prolator da ordem, mostrando-se, pois, escorreita a exigência apresentada pelo registrador. 3. Diante de todo o exposto, PROCEDE a conduta do Agente Delegado Registral, por legítimas as diligências requisitadas pelo registrador vinculado ao 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Londrina, com consequente rejeição do pleito de realização do registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada no 10º Serviço Notarial de Londrina, em 07/12/2016, em desacordo com a diligência registral causa de pedir da inicial. Custas pelo interessado/apresentante (LRP, art. 207). Honorários advocatícios indevidos, em face da natureza do procedimento. Preclusa: (a) comunique-se o Agente Delegado Registrador, para fins do art. 203, inc. I, da LRP; (b) após, arquive-se, observado o CNJF. Publicada neste ato. Int. Londrina, datada e assinada digitalmente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(83)