Procedimento Comum Cível 0054802-50.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054802-50.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO, pelo PROCEDIMENTO COMUM, em que é autor MARCIO RUBINHO RODRIGUES, e réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO NPL II e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, todos qualificados nos autos. I – RELATÓRIO O nominado autor ajuizou a presente demanda, sustentando, em suma, que: - foi inscrito junto a cadastro de inadimplentes, em razão de dívidas já prescritas, contraídas perante o BANCO BRADESCO S/A; - faz jus à declaração de indébito, com a conseguinte extinção do direito de buscar sua cobrança tanto pela via judicial quanto pela extrajudicial; - ineficazes as cessões de crédito realizadas entre os réus; - mister a incidência das disposições do microssistema consumerista. Pugnou pela concessão de tutela provisória, tendo em mira o cancelamento das negativações fustigadas. Depois das alegações jurídicas, arrematou pugnando pela procedência da pretensão e pela concessão da gratuidade judicial. Postulou, outrossim, a dilação probatória. Deu valor à causa e juntou documentos. No decisório inaugural, denegada a medida urgente postulada (seq. 6). Citado (seq. 15) o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ofereceu contestação (ev. 13), ressalvando que: - a título de preliminar, não detém legitimidade para compor o polo passivo; - a parte autora não faz jus à gratuidade postulada; - no mérito, as alegações expendidas na peça vestibular não correspondem à realidade; - lídima a inscrição havida, que se deu junto ao SERASA LIMPA NOME, e não perante o setor de inadimplência; - mera prescrição da pretensão de exigir judicialmente o pagamento do débito não obsta sua cobrança extrajudicial. Arrematou buscando a improcedência da pretensão inicial. Acostou documentos. O réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II, por sua vez, igualmente citado (mov. 16), apresentou resposta (seq. 19), asseverando a falta de interesse de agir do promovente. Quanto ao à RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, foi citada no mov. 17, tendo ofertado defesa, sob a modalidade contestação, no mov. 20, expendendo, em síntese, que: - falta à parte autora interesse de agir; - carece-lhe legitimidade passiva ad causam; - no mérito, os danos de que se queixa a parte promovente não lhe podem ser imputados. Ao cabo, pediu a improcedência da pretensão inaugural, com a condenação da parte requerente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Réplica no ev. 23, renovando o anseio exordial. Oportunizada a especificação probatória (seq. 31), disseram as partes (seqs. 27, 36 e 37). Vieram conclusos, anotados para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consigno que o feito comporta julgamento na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a hipótese tratada nos presentes desafia unicamente o enfrentamento da matéria de direito. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS RÉUS Asseveram os réus réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A sua ilegitimidade passiva ad causam para integrar o polo passivo. Entrementes, a narrativa autoral é incisiva no sentido de que todos os réus teriam participado, ainda que apenas via cessão do crédito titularizado junto à parte autora, da cadeia produtiva que teria culminado com o ilícito noticiado na exordial. Isto é o que basta para a configuração do liame subjetivo, à luz da teoria da asserção, adotada no julgado abaixo ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AUOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. […] 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 713211 AgR / MG – Minas Gerais, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Rel. Min. Luiz Fux, julg. em 11/06/2013)” Afasto, portanto, a alegação. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à suposta carência de ação, decorrente da ausência de interesse processual, tenho que é posição a ser rejeitada pelo juízo. Resta claro que foi necessário à parte demandante bater às portas do Judiciário, vez que seus anseios não seriam, na via administrativa, devidamente satisfeitos pela esfera ré. Ou seja, a movimentação da máquina estatal, que ora ocorre, lhe será útil. O caminho jurídico trilhado pela parte autora foi apropriado, apto a desaguar neste decisum. Sem delongas, a via percorrida foi adequada, hábil a produzir um efeito prático/concreto em seu prol. Inexigível se afigurava o esgotamento da seara administrativa, porquanto vigora o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Dessarte, repilo a preliminar. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Curvando-se à determinação constitucional, a esfera autora cuidou de trazer aos autos documentos hábeis a justificarem a concessão da gratuidade postulada (ev. 1.4/1.7). De sorte que cumpria ao impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses antes concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Porém, apenas ventilou lacônica argumentação, insuficiente à revogação pretendida. Lembre-se de que cumpre à parte impugnante demonstrar a impossibilidade de manutenção do benefício, e não à adversa evidenciar que perduram as condições que justificaram sua concessão. De mais a mais, a teor do disposto no art. 99, §4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão e gratuidade da justiça.” Com efeito, descabida a revogação da gratuidade concedida à parte demandante. Rechaçada a defesa indireta, passo ao exame do mérito debatido. MÉRITO APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Desde logo, há que se ressalvar a natural incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297, do Eg. STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Todavia, da mera caracterização como consumidor não decorre a automática inversão do ônus probatório. Nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível tal inversão quando presente a verossimilhança nas alegações do consumidor ou a hipossuficiência deste. Aqui, entendo descabida a inversão intentada. Não se vislumbra manifesta dificuldade ou impossibilidade de demonstração do alegado, a justificar a adoção da medida excepcional almejada. Ademais, as questões debatidas podem ser solucionadas com estribo nos documentos constantes dos autos. Dispensável a inversão do ônus da prova, mesmo porque tal não influenciaria no desfecho da demanda. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Restou incontroversa a efetiva cobrança extrajudicial de valores, pela ré RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, em detrimento da parte autora. Divergem as partes quanto à legitimidade das contratações que a embasam, bem como quanto à natureza da negativação impugnada. A parte autora admitiu ter se quedado inadimplente, no tocante a dívida de fatura de cartão de crédito assumida junto ao BANCO SANTANDER S/A. O crédito correlato foi cedido pela instituição financeira ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, passando a ter o GRUPO RECOVERY como responsável por sua cobrança e renegociação (mov. 19.2). Nos termos do art. 290, do CC, “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” Verifico que a comunicação da parte autora acerca da cessão ocorrida deu-se no corpo do boleto (seq. 19.2), atendendo, pois, a seu desiderato. Ainda que assim não fosse, é certo que, ex vi legis, eventual irregularidade da transferência do crédito não obstaria sua cobrança pelo cessionário, comprometendo tão só sua eficácia junto ao credor que tenha, de boa-fé, pago ao cedente. Veja-se, a tal respeito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A SUA VALIDADE. REGULAR CITAÇÃO DOS DEVEDORES. EFICÁCIA DA CESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. Aliás, a própria citação válida na ação de execução supre a falta de notificação em questão, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da execução. (TJMT, AC 0007365-65.2015.8.11.0045, Rel. Serly Marcondes Alves, julg. em 24/02/2021)” Patente, então, a validade e a eficácia da cessão. E nem se diga que necessária a prévia comunicação da parte autora anteriormente a sua inscrição no cadastro indicado na exordial, na medida em que não se consumou efetiva negativação junto ao SERASA (banco de dados reservado aos inadimplentes, de acesso público), mas inserção no SERASA LIMPA NOME. Prosseguindo, sustenta a parte autora a inexigibilidade do débito em questão, em face de sua prescrição. Por força da regra albergada no art. 206, § 5º, I, do diploma civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nítido, então, que já fulminada pela prescrição a pretensão de persecução dos débitos indicados na exordial, cujo vencimento deu-se em 11/02/2011 e 11/04/2011. A impor a declaração da inexigibilidade de tal quantia na via judicial. Óbice não há, contudo, a sua cobrança extrajudicial, na medida em que a prescrição não extingue o direito material em si (prerrogativa exclusiva da decadência), mas apenas o direito de ação a ele associado. Não destoa o entendimento verificado em hipótese similar: “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. A prescrição faz cessar a pretensão do direito de ação do credor, não sendo vedada, entretanto, a cobrança extrajudicial da dívida, pois a prescrição não extingue o direito material em si. (TJMG, AC 0014289-59.2015.8.13.0232, Rel. Estevão Lucchesi, julg. em 02/09/2021)” À luz da mesma fundamentação exarada no mov. 6 e acima ratificada em sede de cognição exauriente, mantenho a denegação da tutela provisória rogada. III – DISPOSITIVO Com fulcro no exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito (art.487, I, do CPC), razão pela qual DECLARO a inexigibilidade judicial das dívidas que ensejaram a inserção do nome da parte autora perante o SERASA LIMPA NOME. Por derradeiro, considerando o contexto desta decisão, com fulcro no artigo 86, caput, do CPC, determino que as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios – que, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2º, do CPC), notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa –, fiquem divididos, na proporção de 50% (cinquenta por cento para cada parte). Observe-se, quanto à parte autora, o veto contido no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 07/02/22. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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