Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0009436-89.2021.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0009436-89.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009436-89.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009436-89.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Jeferson de Oliveira Navarro 1. Analisada a alegação aduzida pela defesa do(a)(s) acusado(a)(s) JEFERSON DE OLIVEIRA NAVARRO em sede de defesa prévia, de acordo com o disposto no artigo 55, parágrafo 4º, da Lei n.º 11.343/2006 aplicável ao caso, passo a decidir: 2. Os dados colhidos pela Autoridade Policial estão a indicar a configuração, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2.006, e somente após o transcorrer da instrução, poder-se-á concluir a respeito, sendo que os indícios até então apurados são suficientes para o recebimento da denúncia. 3. Com efeito, entendendo estarem presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizo na denúncia os requisitos estampados no artigo 41 do Código Processual Penal; por outro lado, não vislumbro qualquer motivo para a rejeição da aludida peça acusatória, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA quanto ao(s) acusado(s), designando audiência de instrução e julgamento para o dia 24 DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS 14:00MIN, ocasião em que será procedida a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia, na defesa, bem como o interrogatório do(s) acusado(s). 4. Proceda-se à citação e a intimação pessoal do(a)s réu(ré)s (artigo 56 da Lei 11.343/06), bem como as intimações, requisições das testemunhas, réu(s) e demais diligências necessárias. 5. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos dos itens do Código de Normas. 7. DEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público (item V – seq.40.2), para realização de perícia nos celulares aprendidos, uma vez que está sob investigação de suposta prática de crime tráfico de entorpecentes, devendo a perícia ser focada tão somente na perquirição de suposta prática de crime previsto na lei de drogas ou crimes contra o patrimônio e fixo o prazo de 45 dias para conclusão da perícia. 7.1. Após a juntada do Laudo, intimem-se as partes para manifestação, caso queiram, em 05 (cinco) dias. 8. Ademais, quando ao pedido de restituição formulado pela defesa do acusado Jeferson Navarro, o aparelho ainda não foi periciado, a restituição somente será possível ao legítimo proprietário após a realização do trabalho pericial. Portanto, enquanto for útil à persecução penal, não será possível a devolução da coisa apreendida, ainda que tal bem pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita.[1] Assim, indefiro o presente pedido, sem prejuízo de a parte interessada formular novo requerimento após o equipamento haver sido periciado e não mais interessar aos autos. 9. Diligências necessárias, inclusive para criação da sala virtual de audiências e disponibilização das informações necessárias ao ingresso e participação ao ato de maneira remota, às partes e demais interessados. [1] Art. 118: Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

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