Cumprimento de sentença 0000823-72.2002.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000823-72.2002.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000823-72.2002.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-72.2002.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$280.258,97 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CHEINA INDUSTRIA DE CONFECÇOES DE ROUPAS LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DO PARANÁ em face de CHEINA INDUSTRIA DE CONFECÇOES DE ROUPAS LTDA. Foram tentadas penhoras via BacenJud e RenaJud, ambas infrutíferas (seqs. 32 e 33). A parte exequente pretende a penhora de percentual do faturamento da empresa executada (seq. 61). É o relatório. DECIDO. 02. O indeferimento, por ora, é medida de rigor. A penhora sobre o faturamento da entidade empresarial subordina-se à ausência de outros bens penhoráveis pertencentes ao devedor ou, se os tiver, forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito. Em outras palavras, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional. No caso, a parte exequente deixa de demonstrar a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Ou melhor, deixa de esgotar as diligências ordinárias de localização de bens passíveis de penhora como, por exemplo, a penhora sobre bens e produtos do próprio estabelecimento comercial ou dos sócios. Essencial, portanto, o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização de bens passíveis de penhora, sob pena de indevida inversão da ordem de preferência de penhora e alienação de bens do devedor. 03. Ante o exposto, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, requerer as diligências que entender necessárias à localização de bens da devedora, sob pena de suspensão do feito. 04. Após, faça-se conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE CHEINA INDUSTRIA DE CONFECÇOES DE ROUPAS LTDA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

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