Execução Fiscal 0015064-04.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0015064-04.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015064-04.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015064-04.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.336,69 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): Comércio e Retífica de Motores LTDA Do que consta dos autos, por ter sido considerada inativa, a empresa executada foi cancelada no ano de 2014 (mov. 27.2, pág. 1), na forma do que dispunha o art. 60, § 1º, da Lei 8934/94, cuja redação foi revogada pela Medida Provisória 1040/2021. Entretanto, é possível verificar que os créditos tributários indicados na CDA foram lançados a partir do ano de 2017 (mov. 1.1). Ocorre que, com o cancelamento da empresa, sucede-se a extinção da própria pessoa jurídica, o que, em tese, inviabiliza a constituição da obrigação tributária, dada a impossibilidade de ocorrer o fato gerador (art. 113, § 1º, CTN). Nesse sentido, ressalta-se que a negligência do responsável em dar baixa no cadastro municipal, quando do encerramento da atividade empresarial, pode constituir infração administrativa, mas jamais substituir a ocorrência do fato gerador [1]. Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, já computado em dobro, diga sobre eventual ausência de pressuposto processual relacionado à capacidade (existência da parte) e sobre legitimidade processual passiva. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da inserção no sistema. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] In: Apelação Cível, Nº 70074146135, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 27-07-2017

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(239)