Execução Fiscal 0002344-37.2015.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0002344-37.2015.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002344-37.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002344-37.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$727,13 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): RAQUEL AUGUSTA DE OLIVEIRA DUARTE DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise da manifestação de mov. 1.70, na qual a parte exequente defende que no procedimento de execução fiscal, regido pela Lei n. 6.830/80, a penhora deve ser realizada pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 7º, IV, C/C art. 14 da referida lei. Da análise dos autos, verifica-se que assiste parcial razão à parte exequente. Isso porque, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a penhora de imóvel, quando apresentada certidão de matrícula que ateste a sua existência, pode ser feita por termo nos autos, consoante § 1º do art. 845 do CPC, inclusive nos processos de execuções fiscais. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. CARTA PRECATÓRIA. 1. Quando apresentada certidão da matrícula atualizada do imóvel indicado como garantia do juízo, a penhora deve ser realizada por termo nos autos, sendo desnecessária expedição de precatória para essa finalidade. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF-4 - AG: 50029487420204040000 5002948-74.2020.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 13/05/2020, SEGUNDA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO CPC. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. HIPÓTESE DE DISPENSA DE AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO AO FEITO EXECUTIVO FISCAL. 1. As disposições contidas na lei 6.830/80 não indicam qualquer determinação absoluta e insuperável que possa levar ao entendimento de que os atos de penhora e avaliação na execução fiscal devam ser sempre realizados pelo oficial de justiça, sendo possível tal dispensa na hipótese prevista no artigo 870, IV, do nCPC. 2. Agravo de instrumento improvido.(TRF-4 - AG: 50275036320174040000 5027503-63.2017.4.04.0000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 31/01/2018, QUARTA TURMA) Ressalta-se que a realização da penhora na forma determinada não gera qualquer prejuízo à parte exequente, ao contrário, permite que a diligência seja cumprida de forma mais célere e sem custos com Oficial de Justiça. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS, CONSOANTE DICÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 845 DO DIGESTO PROCESSUAL. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Estando demonstrados os requisitos legais para a realização da penhora por termo nos autos, há que se aplicar o artigo 845, § 1º, do Codex Processual também às execuções fiscais, por se tratar de procedimento novo e mais célere, que visa o fim maior da demanda, qual seja, a satisfação da obrigação. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05934263420198090000, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/03/2020) Ademais, não é porque a Fazenda Pública está dispensada do adiantamento das custas que pode requerer o procedimento mais custoso para o Estado. Por outro lado, a determinação para que a própria parte exequente proceda ao registro da penhora, se mostra, de fato, onerosa à Fazenda, haja vista que a LEF não prevê esse ônus processual. O artigo 7º da Lei n. 6.830/1980 prevê que o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14. O artigo 14, por sua vez, destaca que o Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido pela prevalência da Lei de Execuções Fiscais em detrimento do CPC. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DA PENHORA. Existindo regra específica quanto à determinação do registro da penhora na Lei de Execução Fiscal, não se aplica o art. 844 do CPC. (TRF-4 - AG: 50221535520214040000 5022153-55.2021.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 17/08/2021, SEGUNDA TURMA). Considerando que a diligência é realizada independentemente do pagamento das custas, de modo a não onerar o Poder Judiciário com ônus desnecessários e, em observância ao princípio da eficiência, entendo que a determinação de registro da penhora pode ser realizada pela própria Secretaria independente de mandado, via mensageiro, como já vem sendo feito em outros processos sem qualquer insurgência da Fazenda Municipal. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido de mov. 170. Cumpra-se a decisão de mov. 166, observando apenas que o registro da penhora deverá ser solicitado ao CRI mediante mensageiro. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(250)