Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003526-58.2008.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
04/12/2008
Valor da Causa
R$ 21.518,98
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública da Lapa
Partes do Processo
COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
CNPJ
60.***.***.0119-75
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Autor
MUNICIPIO DE LAPA/PR
CNPJ
76.***.***.0001-05
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Reu
PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
00.***.***.0001-75
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
02/06/2023, 17:50
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/05/2023, 15:18
RECEBIDOS OS AUTOS
18/05/2023, 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2023, 13:05
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/05/2023, 09:35
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/05/2023, 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023, 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023, 15:25
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
04/05/2023, 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023, 00:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023, 17:24
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
26/01/2023, 16:57
CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
07/12/2022, 16:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022, 16:04
DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
19/11/2022, 00:45
Ver todas as movimentações (166)
Todas as movimentações
(166)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
02/06/2023, 17:50
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/05/2023, 15:18
RECEBIDOS OS AUTOS
18/05/2023, 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2023, 13:05
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/05/2023, 09:35
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/05/2023, 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023, 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023, 15:25
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
04/05/2023, 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023, 00:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023, 17:24
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
26/01/2023, 16:57
CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
07/12/2022, 16:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022, 16:04
DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
19/11/2022, 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022, 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022, 15:45
JUNTADA DE CUSTAS
20/10/2022, 13:55
RECEBIDOS OS AUTOS
20/10/2022, 13:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022, 13:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/10/2022, 08:39
DEFERIDO O PEDIDO
19/10/2022, 18:09
CONCLUSOS PARA DECISÃO
19/10/2022, 01:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022, 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022, 10:42
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR
02/09/2022, 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022, 00:10
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/08/2022, 16:49
RECEBIDOS OS AUTOS
11/08/2022, 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022, 15:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2022, 14:41
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/07/2022, 13:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022, 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022, 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2022, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022, 17:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/04/2022, 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2022, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022, 16:46
JUNTADA DE CUSTAS
29/03/2022, 13:39
RECEBIDOS OS AUTOS
29/03/2022, 13:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022, 13:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/03/2022, 14:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2022
28/03/2022, 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2022, 00:47
DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
19/03/2022, 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022, 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022, 21:22
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003526-58.2008.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0003526-58.2008.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.518,98 Polo Ativo(s): Município de Lapa/PR Polo Passivo(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Vistos, etc. 1. O Município ajuizou Execução Fiscal em face do executado, amparado em certidão de dívida ativa lavrada regularmente. 2. O processo teve o desenvolvimento normal, com a citação do credor. 3. Após parte Exequente noticia o pagamento total da dívida, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. 4. É o relatório. DECIDO 5. Com efeito, com o adimplemento da dívida, a parte devedora satisfez a obrigação, impondo a consequente extinção desta execução, conforme previsto no artigo 924, II, do CPC. 6. Diante do exposto, e tudo mais que consta dos Autos, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal pelo pagamento total da dívida, nos termos do artigo 924, II do CPC, condenando o executado a pagar as custas processuais. Levantem-se com as restrições contidas existentes. 7. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais, arquivem-se com as baixas necessárias. 8. PRI. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
15/02/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022, 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022, 17:22
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
02/02/2022, 13:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/02/2022, 01:04
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
01/02/2022, 16:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/01/2022, 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022, 13:22
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/01/2022, 17:01
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/01/2022, 16:52
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/01/2022, 16:51
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/11/2021, 20:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/11/2021, 13:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/10/2021, 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021, 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021, 15:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
20/09/2021, 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021, 00:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021, 16:55
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/08/2021, 00:26
PROCESSO SUSPENSO
29/07/2021, 17:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/07/2021, 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021, 01:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021, 17:54
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
12/04/2021, 17:09
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/04/2021, 15:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021, 23:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021, 00:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021, 14:54
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/11/2020, 14:03
RECEBIDOS OS AUTOS
30/11/2020, 14:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020, 13:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/11/2020, 12:18
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
29/09/2020, 10:20
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
17/06/2020, 20:04
DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
26/05/2020, 01:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2020, 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020, 21:36
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/03/2020, 17:38
RECEBIDOS OS AUTOS
25/03/2020, 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020, 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020, 17:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2020, 17:02
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
12/03/2020, 16:51
CONCLUSOS PARA DECISÃO
18/11/2019, 10:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/11/2019, 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019, 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019, 16:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/11/2019, 11:41
DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
01/10/2019, 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2019, 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2019, 00:23
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/09/2019, 14:22
RECEBIDOS OS AUTOS
13/09/2019, 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019, 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019, 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2019, 17:31
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/09/2019, 17:31
CONCEDIDO O PEDIDO
11/09/2019, 17:02
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/06/2019, 10:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/04/2019, 14:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/04/2019, 15:17
DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
04/04/2019, 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019, 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019, 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019, 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019, 14:47
RECEBIDOS OS AUTOS
22/03/2019, 14:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
26/07/2017, 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
01/12/2016, 12:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
18/11/2016, 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2016, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2016, 08:19
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/10/2016, 17:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
07/10/2016, 18:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/10/2016, 16:52
DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
06/09/2016, 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016, 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2016, 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2016, 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2016, 15:39
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
15/08/2016, 15:20
CONCLUSOS PARA DECISÃO
19/05/2016, 14:28
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/04/2016, 19:43
CONCLUSOS PARA DECISÃO
05/04/2016, 15:34
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
21/03/2016, 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2016, 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2016, 18:54
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
02/03/2016, 11:10
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/01/2016, 11:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
16/12/2015, 14:07
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/11/2015, 00:16
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/11/2015, 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2015, 11:13
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
23/10/2015, 13:41
CONCEDIDO O PEDIDO
06/07/2015, 08:05
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/06/2015, 12:22
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
19/03/2015, 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2015, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2015, 14:23
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/02/2015, 14:23
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
20/08/2014, 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2014, 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2014, 16:08
JUNTADA DE COMPROVANTE
19/08/2014, 16:08
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/04/2014, 20:49
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/02/2014, 13:23
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/02/2014, 13:22
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/02/2014, 14:02
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
04/02/2014, 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2013, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2013, 17:06
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/09/2013, 17:05
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/04/2013, 17:32
RECEBIDOS OS AUTOS
30/04/2013, 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2013, 11:36
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/03/2013, 11:35
Documentos
OUTROS
•
19/10/2022, 18:09
OUTROS
•
02/02/2022, 13:48
OUTROS
•
12/03/2020, 16:51
OUTROS
•
11/09/2019, 17:02
OUTROS
•
19/10/2016, 17:23
OUTROS
•
15/08/2016, 15:20
DESPACHO
•
28/04/2016, 19:43
OUTROS
•
02/03/2016, 11:10
OUTROS
•
06/07/2015, 08:05
DESPACHO
•
04/04/2014, 20:49