Execução Fiscal 0000489-77.1998.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0000489-77.1998.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 489-77.1998 Constrito o valor integral das custas, compareceu o devedor e afirmou se tratar de verba oriunda de benefícios previdenciários. É certo que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Inserem-se nesta qualidade, ainda, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Ressalva-se, contudo, a proteção legal em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, §2º, do CPC). A parte executada colacionou os extratos de conta onde realizado o bloqueio judicial, demonstrando a constrição do valor de R$ 3.062,56, referente à sua aposentadoria de fevereiro de 2021 (seq. 69.2): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaE, em seguida, indexou o histórico de crédito do INSS para corroborar a origem da verba bloqueada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaPosto isto, reconheço a impenhorabilidade de R$ 3.062,56 dos valores bloqueados, a fim de determinar a sua liberação ao devedor. Expeça-se alvará e os acréscimos proporcionais em favor da parte executada e, em seguida, libere-se o remanescente ao credor. Intimem-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SÃO ROMÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALVES DIAS

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO ALVES DIAS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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