Execução de Título Extrajudicial 0015536-08.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015536-08.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015536-08.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015536-08.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.183,04 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LARYSSA LTDA HERICON ANDRIETTI 1. Defiro o requerimento do exequente, no tocante à restrição de circulação dos veículos, no teor da petição de mov. 196.1. Promova-se a inclusão de restrição de circulação nos veículos encontrados via sistema RENAJUD (mov. 184). 2. Com relação à reiteração do pedido de mov. 191.1, a suspensão da CNH do devedor, trata-se de medida excepcional, que deve ser aplicada com cautela, de modo a preservar os direitos e garantias fundamentais do devedor e a não ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor. Muito embora a execução deva correr no interesse do credor, verifico que, a adoção de tal medida não surtirá resultado prático à presente execução, se mostrando inócua, eis que não ocasionará a satisfação do débito, ferindo deste modo, o princípio da utilidade. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. POSSIBILIDADE, EM TESE, QUANDO, NA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL, A PARTE DEVEDORA OSTENTE CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL E SEJA OBSERVADO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ESGOTADAS AS MEDIDAS TRADICIONAIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE EVIDÊNCIAS DE QUE A RECORRENTE POSSUA PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL E ESTEJA A VIOLAR O DEVER DE COLABORAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.” (STJ - RESp 1.854.289 - PB - Rel. Ministra Nancy Andrighi – j. 26/02/2020)”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0036906-36.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.12.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO – CNH E DOS PASSAPORTES. DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL DOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. Diante da inexistência de provas ou indícios de dilapidação de patrimônio ou de situação econômica incompatível dos executados, carece de razoabilidade e de proporcionalidade a suspensão dos cartões de crédito e da carteira nacional de habilitação, na medida em que, diante das peculiaridades do caso concreto, referidas medidas ofendem os direitos individuais de estatura constitucional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0049538-94.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021). De tal modo, indefiro o requerimento formulado na petição de mov. 191.1, para a suspensão da CNH do devedor, uma vez que não irá garantir a satisfação do débito. 3. Intime-se a parte exequente de modo a que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta I

15/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(22)