Cumprimento de sentença 0002743-92.2021.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002743-92.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002743-92.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 Autos nº. 0002743-92.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restabelecimento Valor da Causa: R$26.031,00 Autor(s): FERNANDA CARLA DUARTE GILIOLI (CPF/CNPJ: 059.645.359-09) representado(a) por TEREZA DUARTE GILIOLI (CPF/CNPJ: 030.006.349-08) RUA CARVALHO, 460 CASA - BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000 - Telefone(s): (46) 99975-3734 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito Previdenciário C/C Ação de Reestabelecimento de Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Portadora de Deficiência C/C Concessão de Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Portadora de Deficiência BPC-LOAS C/C Tutela de Urgência Parcial movida por FERNANDA CARLA DUARTE GILIOL, representada pela sua mãe Sra. TEREZA DUARTE GILIOLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (mov. 1.1). Narra que o réu cessou indevidamente seu benefício assistencial sob o fundamento de que a renda per capita superou ¼ do salário mínimo, tendo em vista a percepção de aposentadoria pelos genitores da autora, sendo recebido indevidamente a quantia de R$ 55.342,13, passível de cobrança administrativa (mov. 1.1). Requereu medida liminar para determinação/realização de perícia médica, e para que a autarquia previdenciária se abstenha de promover quaisquer descontos no benefício de aposentadoria por idade rural atualmente recebido pela mãe autora, Sra. TEREZA DUARTE GILIOLI, bem como, no benefício de aposentadoria por idade rural recebido pelo pai da Autora Sr. ANTONIO GILIOLI, e ainda da própria Autora, no caso de restabelecimento, em decorrência do recebimento supostamente indevido no benefício de prestação continuada da assistência social nº. 103.212.067-0, recebido do período de 05/09/1996 à 31/12/2020, sendo SUSPENSO/CESSADO INDEVIDAMENTE na data de 31/12/2020, até ulterior deliberação e para que o INSS se abstenha de promover quaisquer procedimentos administrativo ou judicial no sentido de cobrança do suposto debito apurado unilateralmente (mov. 1.1). Juntou os docs. de mov. 1.2 até 1.35. Vieram conclusos. DECIDO. 2. Como é público e notório o INSS não costuma comparecer às audiências (conciliação e instrução e julgamento), não apresentando também proposta de acordo, alegando sempre como impedimentos o princípio da legalidade e a indisponibilidade do interesse público. Assim, no presente feito não será designada audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, porquanto se revela um ato inútil, realizando-se apenas audiência de instrução e julgamento. 3. Em consonância com a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, defiro, já no início, e determino, liminarmente, a realização de prova pericial médica. Para realização da perícia, nomeio a Dra. Irlene Silva da Cunha Pinto (CRM 21.977). Saliento a(o) Sr(a). Perito(a) que seus honorários ficam desde logo fixados no importe de R$372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n.º 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão adimplidos ao final da demanda, pela parte sucumbente, e se caso for a parte autora, que é beneficiária de AJG, deverá ser expedido ofício requisitório de pagamento de honorários periciais, de acordo com a Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 3.1 Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem os quesitos pertinentes e indiquem eventuais assistentes técnicos na forma do art. 465, §1°, do Código de Processo Civil. Formulo oportunamente os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pela Sra. Expert: a) A examinada apresenta alguma patologia? Indique qual. b) Caso afirmativo, em que consiste a doença e quais impedimentos esta causa? Explique. c) Referida patologia ou sequela causa incapacidade laboral? Para quais tipos de atividades? d) Deficiência, caso presente, é de longo prazo? e) Existem crises? Caso afirmativo, explique as causas, a frequência e a duração média. 3.2 Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. 3.3 Esclareço que a perícia somente deverá ser realizada APÓS a apresentação de quesitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 4. Juntado o laudo pericial, intime-se a parte autora com prazo de 10 (dez) dias e cite-se o requerido INSS, com os documentos que instruem a inicial e com o laudo da perícia judicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, se for o caso, ou eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá o INSS juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Conste no mandado que, não contestada a inicial, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Com a chegada da contestação, havendo arguição de preliminares, ou juntada de documentos, intime-se o advogado da parte autora para impugnação. 5. No mais, DETERMINO a realização antecipada de estudo social. Oficie-se o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS para que, através de estudo social, avalie a alegada situação da requerente, listando suas condições de miserabilidade, moradia, saúde, gastos mensais e, além de outros, renda familiar proveniente de quaisquer fontes, indícios de poderio econômico, como automóveis e imóveis, e, no mais, atendendo aos seguintes quesitos: a) Qual a situação socioeconômica do(a) Autor(a)? Este possui parentes (pai, mãe, irmãos, etc.) nesta cidade? O(a) autor(a) possui alguma fonte de renda? Exerce alguma atividade laborativa? O autor possui meios para prover sua subsistência ou tê-la provido por sua família? b) O(a) autor(a) reside com algum parente? Em caso positivo, qual o rendimento familiar? Em caso negativo, especificar o motivo pelo qual o(a) autor(a) não reside com seus familiares? c) O(a) autor(a) utiliza medicamentos de uso contínuo? Em caso positivo, informar o medicamento, o custo mensal e se os medicamentos são fornecidos pela rede pública de saúde? d) O(a) autor(a) possui dificuldade de integração na sociedade em razão da deficiência (doença) que é portador(a)? Em caso positivo, qual o grau de dificuldade para a integração social? Quais as medidas recomendadas para a integração social do(a) autor(a)? e) Nome e endereço de pessoas que possam testemunhar em juízo sobre as limitações laborativas e sociais que sofre o(a) autor(a) As diligências na casa da requerente deverão ocorrer em data e horário oportunos e previamente agendados pela assistente nomeada, devendo o laudo ser entregue no prazo de 10 (dez) dias, após a realização da entrevista, que deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 6. Tendo em vista que a prova pericial precede a de cunho oral (art. 361 do Código de Processo Civil), após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes, em, sendo necessário, será designada audiência de instrução e julgamento para coleta da prova oral. 7. Com relação ao segundo e terceiro pedido liminar, consistentes em determinar que a requerida se abstenha de descontar os valores das aposentadorias dos genitores da autora e de que se abstenha de promover quaisquer procedimentos administrativo ou judicial no sentido de cobrança do suposto debito apurado unilateralmente, passo a deliberar: 7.1. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se, neste momento de apreciação do pedido liminar, fazer meramente um juízo de possibilidade, um conhecimento superficial e de aparência, a afastar-se um possível prejuízo futuro ou ineficácia de uma final decisão de mérito, com conhecimento exauriente do caso. A controvérsia dos autos cinge-se na possibilidade, ou não, em sede de cognição sumária, de determinar que a ré se abstenha de descontar os valores que considerou indevidos em face das aposentadorias de TEREZA DUARTE GILIOLI e de ANTONIO GILIOLI, genitores da requerente e de que se abstenha de cobrar da própria autora tal montante. Da análise dos autos, constata-se que a alegação da parte autora se fundamenta no alegado comportamento indevido da requerida quando cessou os benefícios e informou que poderia cobrar administrativamente o que já havia pago à autora. Contudo tais alegações não são suficientes para conceder a tutela pretendida. Com relação aos pais da requerente, estes sequer são partes do processo, há, tão somente, representação da genitora em face dos interesses da requerente. Não há como determinar uma medida judicial em favor de quem não figura no polo da demanda, sob pena de violação do devido processo legal na formação da conhecida triangulação da relação processual. No que tange à própria requerente, como consta em sua peça inicial, a autarquia ré apenas informou que tais valores poderiam ser cobrados em seu desfavor. Não consta nos autos informação de que houve início a algum procedimento em face da requerente no sentido de reaver tais valores, ou de que estaria na iminência de o fazê-lo. Portanto, neste momento, estão ausentes os requisitos ensejadores para concessão da tutela de urgência, de rigor indeferimento do pedido. 8. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora no sentido de que que a autarquia previdenciária se abstenha de promover quaisquer descontos nos benefício dos pais da requerente/ou de que o INSS se abstenha de promover quaisquer procedimentos administrativo ou judicial no sentido de cobrança do suposto debito apurado unilateralmente. 9. DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do novo CPC. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

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