Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002991-37.2021.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002991-37.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002991-37.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002991-37.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$28.000,00 Polo Ativo(s): RENAN DANIEL AMBRIQUE MARTINS Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DESPACHO Vistos etc. A parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente intimada, a parte recorrente juntou aos autos a situação das Declarações IRPF, onde consta que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Entretanto, tem-se que a declaração de isenção de imposto de renda por si só, sem outros elementos a corroborar a alegada pobreza, não é apta ao deferimento da gratuidade da justiça, conforme decisão exarada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais nos autos 0010018-42.2019.8.16.0148 que reconheceu que a declaração da Receita Federal não comprova que a parte seja beneficiaria da assistência judiciaria gratuita, uma vez que restam dúvidas quanto a real condição financeira do recorrente. Assim, intime-se a parte para complementar referida informação trazendo aos autos documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais, como por exemplo: declarações de rendimentos dos últimos 2 meses, holerites, cópia da CTPS com remuneração do atual emprego, balanço contábil, extrato bancário ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos mensais que possui, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciaria gratuita. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Rolândia, documento assinado e datado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE RENAN DANIEL AMBRIQUE MARTINS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE RENAN DANIEL AMBRIQUE MARTINS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

Todas as movimentações(119)