Procedimento Comum Cível 0002288-02.2018.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002288-02.2018.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002288-02.2018.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002288-02.2018.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): ROBERTO SEBASTIÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO ROBERTO SEBASTIÃO ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta, em síntese, que: a) requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 17/02/2017 (nº. do benefício: 159.222.347-5); b) a autarquia ré indeferiu seu pedido, sustentando que não fora atingido o tempo mínimo de contribuições exigida para a concessão do benefício pleiteado, sendo reconhecidos tão somente 24 anos, 03 meses e 17 dias de contribuição; e c) tem direito ao reconhecimento do período laborado na atividade rural sem registro em carteira, no período de 18/01/1973 a 19/06/1985 e 17/10/1985 a 10/05/1987, juntando como início de prova material os seguintes documentos: I. Certidão de casamento do autor; II. Certidão de nascimento dos filhos do autor; III. Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rural de Bandeirantes; e IV. CTPS do autor e de seu genitor. Inicialmente, pediu como tutela provisória a implementação imediata do benefício pleiteado na inicial. No mérito, pugnou: a) pelo reconhecimento e a consequente averbação, para fins previdenciários, do período trabalhado na lide rural sem registro em carteira; b) pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; c) pela condenação da autarquia ré ao pagamento das prestações vencidas, desde o requerimento administrativo; e d) pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com os documentos de mov. 1.2 a 1.20 – procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal, certidão de nascimento do autor, cópia da CTPS do autor, declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação do município de Santo Antônio da Platina/PR, simulação de aposentadoria por tempo de contribuição, cópia autenticada de histórico escolar do autor, comunicado de indeferimento do benefício pleiteado administrativamente, declaração e comprovante de residência. Ao emendar a inicial (mov. 10.1), a parte autora juntou aos autos cópias legíveis dos documentos mencionados na inicial, quais sejam: procuração ad judicia, comprovante de residência, cópia da CTPS do autor e de seu genitor, certidão de casamento do autor e de seu pai e certidão de nascimento dos filhos do autor. Por meio da decisão de mov. 12.1, foi recebida a petição inicial, indeferido o pedido de tutela provisória e deferida a gratuidade judiciária. Citada (mov. 15), a autarquia ré apresentou contestação ao mov. 19.1, sustentando, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas já vencidas. No mérito, alegou que os documentos apresentados pela parte autora não constituem início de prova para a comprovação da atividade rural exercida durante o período alegado, não atingindo o tempo necessário de carência para a concessão do benefício pretendido. O autor impugnou a contestação ao mov. 23.1. Intimadas as partes à produção de novas provas, a parte ré não demonstrou interesse em produzi-las (mov. 28.1); ao seu turno, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, para comprovação do labor rural exercido (mov. 30.1). Na decisão de saneamento (mov. 65.1), foi afastada a preliminar suscitada pela parte ré e deferida a produção de prova testemunhal, bem como a colheita do depoimento da parte autora, sendo designada audiência. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas e colhido o depoimento pessoal do autor (movs. 131.1/131.4). A parte autora (mov. 137.1) e a parte ré (mov. 140.1) apresentaram alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Roberto Sebastião em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de tempo de atividade rural. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Registre-se, de início, que inexiste controvérsia quanto aos períodos em que o autor trabalhou com registro em CTPS. O ponto controverso restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço rural. 2.1. Do tempo de atividade rural O autor pretende o reconhecimento do tempo de serviço prestado na lavoura no período de 18/01/1973 a 19/06/1985 e 17/10/1985 a 10/05/1987. O tempo de serviço deve ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do §3º do art. 55 da Lei nº. 8.213/91, in verbis: Art. 55. §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativamente ou judicial, conforme disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº. 149 do STJ, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A comprovação do exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial pode ser feita por uma das formas previstas no art. 106 da Lei nº. 8.213/91, assim elencadas: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; e V - bloco de notas do produtor rural. Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos à comprovação de atividade rural, o rol nele estabelecido não é exaustivo. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos contemporâneos aos fatos, que se prestem como indício de exercício de atividade rural (como notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamentos do ITR, prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, cadastros em lojas, escolas, hospitais, etc.), os quais podem se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio. Ademais, via de regra, nas famílias dedicadas à atividade rural, os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente o genitor (nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ªT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26/08/2002, p. 283; MAS 2001.72.06.001187 – 6/SC, TRF4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05/06/2002, p. 293). Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante já consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Súmula 73 – Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Não se exige, por outro lado, a apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Superado esse ponto, no que tange à possibilidade de soma do tempo de atividade rural, independentemente de contribuição, com o tempo de atividade urbana, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tem-se que “o tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei nº. 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988. Comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, o respectivo tempo de serviço deve ser computado pela Autarquia Previdenciária para fins de averbação” (TRF4, AC 2007.72.99.002284-6, Turma Suplementar, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 25/02/2009). No caso em exame, o autor não esteve vinculado a diferentes sistemas previdenciários (público e privado), na medida em que aduz o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial do INSS, bem como o exercício de atividade urbana, contribuindo para o INSS. Cabível, portanto, a soma do tempo trabalhado em ambas as atividades. Ainda, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA. CTPS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. 1. O tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988. 2. Os documentos apresentados em nome de terceiro são hábeis à comprovação do trabalho rural exercido pelos outros membros do grupo familiar, podendo vir a dar suporte para a sua admissão na via administrativa se corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. 3. Comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, o respectivo tempo de serviço deve ser computado pela Autarquia Previdenciária. 4. Comprovado por prova material idônea o exercício de atividade urbana (CTPS), deve tal interregno ser considerado para fins previdenciários. (...) (TRF4, APELREEX 2004.71.08.009589-4, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 20/05/2010) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A atividade rural, em regime de economia familiar, é comprovada mediante início de prova material, contanto que seja corroborada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor. 3. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, por força do § 2º do seu art. 55, salvo para fins de carência. Precedentes do STJ e do STF. 4. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum. 5. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço integral, pelas regras previstas na Lei nº 8.213/91, a contar do requerimento administrativo. (...). (TRF4, APELREEX 2004.70.00.040317-5, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 18/02/2010). No que diz respeito ao cômputo da atividade rural a contar dos 12 anos de idade, o TRF-4 já decidiu que “é possível o cômputo da atividade rural entre 12 e 14 anos de idade, porque a norma constitucional pertinente à idade mínima para o trabalho é de cunho protetivo do menor, não sendo possível a interpretação em desfavor do trabalhador” (TRF4, AC 2002.72.03.001764-9, Turma Suplementar, Relator Eloy Bernst Justo, DJ 06/09/2006). Feitas essas considerações, no caso vertente, a parte autora juntou como início de prova material da condição de trabalhador rural os seguintes documentos: a) certidão de casamento de seus pais, lavrada em 25/10/1952, na qual consta a profissão de seu genitor como lavrador (mov. 10.14); b) sua certidão de casamento, lavrada em 28/02/1981, constando sua profissão como lavrador (mov. 10.20); c) cópia da CTPS do autor e de seu genitor (movs. 10.4/10.13); e c) certidão de nascimento dos filhos do autor, sendo a certidão de Cláudia Aparecida Sebastião, lavrada em 05/02/1982 (mov. 10.16); Ana Mara Sebastião, lavrada em 04/07/1983 (mov. 10.18); Cláudio Sebastião, lavrada em 20/04/1985 (mov. 10.15); Érica Camila Sebastião, lavrada em 20/09/1990 (mov. 10.19); e Fábio Ramos Sebastião, lavrada em 29/12/1993 (mov. 10.17). Veja-se, inicialmente, que não há qualquer documento contemporâneo ao período de 17/10/1985 a 10/05/1987. Em relação ao período de 18/01/1973 a 28/02/1981, tudo o que se tem é a certidão de casamento do pai do autor, em que consta a profissão de lavrador. Nada obstante, embora não se trate de um início robusto de prova material, considerando-se a dificuldade na obtenção de documentos tão antigos e em época em que a informalidade imperava, deve-se considerar o acervo documental como um todo, que contém, sim, início de prova material apto a, pelo menos, ensejar análise aprofundada do mérito, a fim de se perquirir a existência de prova testemunhal robusta que confirme os indícios verificados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE ESPECIAL COMPROVADA. CARÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. Precedentes desta Corte (TRF1ª Região, AC 0055131-47.2017.4.01.9199, Rel. Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 27/07/2018). 2. Para os trabalhadores rurais, segurados especiais do RGPS, nos termos do artigo 11, inciso VII, c/c artigo 48, §1º e §2º, ambos da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade à presença dos seguintes requisitos: a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 3. A atividade rural é comprovada mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 4. Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. 5. No caso dos autos, anexou-se como início de prova a CTPS do esposo da parte autora, constando o início das atividades campesinas em 1º de janeiro de 1986, situação esta que ainda persiste. Dessa forma, a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento, é extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013). 6. Caso em que a prova testemunhal produzida na audiência, em que houve o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas corroborando o início de prova documental, não deixou dúvidas em relação à qualidade especial da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício. 7. Quanto aos honorários advocatícos, segundo o entendimento desta egrégia 1ª Turma, são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência, nos termos das Súmulas nºs 111 do STJ. Diante da sucumbência integral do INSS nesta instância, os honorários que lhe foram imputados ficam majorados em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015. 8. Remessa Necessária não conhecida e Recurso de Apelação do INSS desprovido. (TRF 1ª R.; Ap-RN 0025217-98.2018.4.01.9199; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza; DJF1 18/07/2019) No entanto, conforme ressaltado alhures, para o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, boia-fria ou volante, deve haver nos autos início de prova material corroborado por prova testemunhal robusta e idônea. No caso, o confronto das provas documental e oral não demonstra o efetivo trabalho rural pelo autor nos períodos indicados na inicia. Isso porque, com exceção das declarações da própria parte autora, nenhuma prova oral colhida em juízo corrobora o trabalho no período indicado na inicial. Em outras palavras, as testemunhas ouvidas nada esclareceram a respeito do alegado trabalho rural do autor nos períodos de 18/01/1973 a 19/06/1985 e 17/10/1985 a 10/05/1987. A primeira testemunha, Onofre Lopes (mov. 131.2) relatou que: “trabalhou junto com o autor, cortando cana, por um período aproximado de 3 anos (no ano de 2017); que não possuíam registro em carteira; que atualmente o autor continua trabalhando, colhendo café, por meio do gato ‘Romildo’, no estado de São Paulo; que mora em Cambará e vai, com transporte rural para o Estado de São Paulo, diariamente; que o depoente tenha ciência, o autor nunca trabalhou na cidade” (grifou-se). Por sua vez, a segunda testemunha, Rosilei Luiza Batista (mov. 131.3), afirmou que: “conhece o autor da Fazenda Água do Óleo, pois trabalharam juntos; trabalhavam colhendo café, na referida fazenda, de 1994 até 2001; depois desse período, sabe que o autor continuou trabalhando com o corte de cana e colheita de café; atualmente continua trabalhando, na safra de café, no Estado de São Paulo; o autor vai para lá com transporte rural, por meio do gato ‘Romildo’; que o autor sempre trabalhou na roça” (grifou-se). Por fim, a última testemunha, Maria do Espirito Santo Carvalho (mov. 131.4), declarou que: “conhece o autor ‘desde sempre’; que o autor nunca trabalhou em outra função, a não ser na lavoura; atualmente trabalha junto com o autor na roça, em Ribeirão do Sul – estado de São Paulo – e na fazenda do Marcelo Papa – em Cambará; que vão para as fazendas com a ajuda do gato ‘Romildo’; atualmente trabalham sem registro ” (grifou-se). Nesse sentido, conforme interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, existe a necessidade de que a prova testemunhal corrobore a prova material, a fim de demonstrar o real labor campesino executado pela parte autora. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURAL. ATIVIDADE LABORAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de demanda na qual se pleiteia aposentadoria rural. Alega a agravante a presença de diversas provas que asseguram o exercício do labor rural e, portanto, o direito a aposentadoria especial. 2. Esta Corte Superior tem aceitado que a prova material do labor agrícola não se refere a todo o período de carência, desde que haja robusta prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. 3. No caso dos autos, todavia, verifica-se que a prova testemunhal não robustece a prova material. 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de início de prova material, apta a comprovação do período de carência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial. (Súmula 7 do STJ). Precedentes. Agravo regimental improvido. (T2 - Segunda Turma - AgRg no REsp 1326665 / PR Agravo Regimental no Recurso Especial 2012/0113742-0, Relator: Ministro Humberto Martins, publicação: 03/09/2012 – grifou-se) Sendo o mesmo entendimento da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. Não há direito ao cômputo do tempo de serviço rural quando a prova testemunhal não corrobora o início de prova material apresentado. (TRF4, AC 2007.71.99.009025-4, QUINTA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, D.E. 19/07/2010 – grifou-se). Assim, forçoso concluir pela não comprovação do exercício de atividade rural na condição de lavrador nos períodos de 18/01/1973 a 19/06/1985 e 17/10/1985 a 10/05/1987. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROBERTO SEBASTIÃO nos autos da presente ação previdenciária proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, §8º, do CPC/2015. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 12.1), resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO SEBASTIÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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