Execução de Título Extrajudicial 0005393-97.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005393-97.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005393-97.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005393-97.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$12.372,15 Exequente(s): Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda Executado(s): MARLI IVONI BLEICH 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A executada foi citada na seq. 28.1. A diligência via Bacenjud foi infrutífera, seq. 47.1 Na seq. 52.1 restou penhorado veículo de propriedade da parte, localizado via Renajud. Em diligência via Oficial de Justiça, o bem não foi localizado, seq. 71.1, de modo que a penhora levantada na seq. 111.1. A tentativa de penhora de bens na residência da executada restou infrutífera, seq. 102.1. A executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora, seq. 221.1, mantendo-se inerte, seq. 223.0. Requereu a exequente, em seq. 226.1, a penhora de 30% do salário da executada, com a expedição de ofício ao Hospital São Francisco, a fim de que preste informações quanto à sua remuneração, bem como realize o desconto do salário, depositando o valor mensalmente em conta indicada pelo credor. É o relato, em síntese. Vieram-me os autos conclusos. 2. Sobre a impenhorabilidade dos proventos, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; O Código de Processo Civil excepciona a regra da impenhorabilidade do salário, quando a penhora realizada visa o pagamento de prestação alimentícia. Art. 833. 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. A jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da penhora, desde que para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida. Outrossim, tem sido reconhecida a possibilidade de tal medida para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SLOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). De todo modo, considerando a proteção conferida ao salário do devedor, a medida deve ser deferida de maneira excepcional, apenas quando esgotadas as tentativas de localização de bens em nome do executado, mostrando-se necessária a demonstração do esgotamento prévio das diligências ordinárias para satisfação do crédito, assim como da razoabilidade dsa medida diante dsa remuneração percebida pelo executado e ausência de afronta à dignidade ou subsistência do devedor e de sua família ((REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). No caso dos autos, verifica-se, desde logo, que a execução não diz respeito a débito de natureza alimentar, mas decorre de inadimplência de duplicadas celebradas entre as partes, de modo que, a princípio, não se enquadra na excepcional possibilidade de penhora da verba alimentar. In casu, além da execução não se fundar em verba de caráter alimentar, infere-se dos autos que não está evidenciado o esgotamento das medidas ordinárias para satisfação do crédito, observando-se a ausência de busca de imóveis via Infojud (DOI e DITR), a consulta às declarações de imposto de renda em nome da parte (quebra de sigilo fiscal), a juntada de certidões negativas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, a inscrição do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes, dentre outras medidas, menos gravosas ao devedor. Ademais disso, infere-se dos autos que a última diligência via Bacenjud/Sisbajud, foi realizada no ano de 2018, seq. 47.1. Logo, não foi constatada a excepcionalidade da medida. 3. Diante do exposto, bem como considerando que o objetivo da almejada diligência é a penhora de verba de natureza alimentar, indefiro, ao menos por ora, o pedido de seq. 226.1. 4. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, diga sobre o prosseguimento ao feito. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE J. FERREIRA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(464)

Todos os documentos(19)