Execução Fiscal 0008150-14.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0008150-14.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008150-14.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008150-14.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.083,95 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): KATRI MODAS LTDA -ME DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Katri Modas Ltda - ME. Diante da não localização da empresa executada no seu domicílio fiscal (mov. 65), a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução para a pessoa do sócio administrador (mov. 69). No entanto, somente instruiu o pedido com comprovante de situação cadastrado emitido digitalmente pela Receita Federal. Ocorre que referido documento não se presta para tal desiderato, sendo necessária a juntada do contrato social. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA PARA COMPROVAR A GESTÃO. O contrato social da empresa e posteriores alterações averbadas na Junta Comercial é documento essencial para o conhecimento daquele que exerce poderes de administração da sociedade, para fins de redirecionamento da execução fiscal em caso de suposta dissolução irregular. Questão que já havia sido decidida em anterior agravo de instrumento na mesma execução fiscal, sem que o Município tenha diligenciado para obter o documento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084677897 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 13/04/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. REDIRECIONAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E ALTERAÇÕES PARA CONSTATAÇÃO DOS FATOS. SIMPLES EXTRATO DA JUNTA COMERCIAL INSERVÍVEL PARA A CONSTATAÇÃO DE QUAL SÓCIO EXERCIA OS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. TEMAS 962 E 981/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435/STJ. ART. 135, CTN. NÃO CONFIGURADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSTATADO, NESSE MOMENTO, QUAL SÓCIO EXERCIA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO FEITO, NA MEDIDA EM QUE A DECISÃO AGRAVADA GIRA EM TORNO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES, E NÃO SOBRE O REDIRECIONAMENTO, PROPRIAMENTE DITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0040325-69.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 27.03.2019) Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos cópia do contrato social da parte executada e eventuais alterações, sob pena de indeferimento do pedido de redirecionamento. 2. Ainda, verifica-se que a parte exequente não requereu nenhuma diligência quanto à citação da pessoa jurídica. Ocorre que o mero redirecionamento da execução fiscal na pessoa do sócio não dispensa a citação da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – DISCUSSÃO ENVOLVENDO A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD) – QUESTÃO SUPERVENIENTE – REDIRECIONAMENTO DEFERIDO – CITAÇÃO DO SÓCIO – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, AINDA QUE POR EDITAL – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0042940-61.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 16.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS – INVIABILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, AINDA QUE POR EDITAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0014995-02.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.09.2020) Assim, no mesmo prazo do item anterior, deverá se manifestar quanto à citação da pessoa jurídica. 3. Cumpridas as diligências, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(236)

legal

Todos os documentos(16)