Execução Fiscal 0003402-51.2010.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0003402-51.2010.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003402-51.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003402-51.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$472,72 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ANA CLAUDIA CADARI CADARI E MARTINEZ LTDA DECISÃO 1. Primeiramente, considerando o montante dos valores encontrados em contas bancárias da executada, bem como o descumprimento da determinação judicial para comprovar sua hipossuficiência (mov. 113), INDEFIRO o pedido de justiça gratuita por ela formulado. 2. Indefiro o pedido de atualização do débito formulado pela parte exequente m mov. 126, eis, que a penhora on line de valores creditados na conta corrente do executado com a finalidade de garantir a execução do crédito fiscal equipara-se ao depósito, cessando, para o devedor, os efeitos da mora, razão pela qual o termo final da incidência da correção monetária da dívida executada é a data do bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO BANCO. PERÍCIA QUE ALTERA O PERÍODO DE EXIGIBILIDADE DOS JUROS, COBRADOS APENAS AO FINAL DA MOVIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO – ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS CALCULADOS EM APARTADO. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA APENAS RECOMPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS. NECESSIDADE DE NOVA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ATENDENDO AOS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO. VALORES COBRADOS SOB RUBRICA “JUROS PROV USO REC IND”. NATUREZA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ DATA DO BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0029090-71.2019.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.02.2020) 3. Nos termos da decisão de mov. 113, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento de R$ 2.546,59 e, descontados eventuais custas remanescentes do processo, expeça-se alvará para levantamento do valor remanescente pela executada. 4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito, ciente que sua inércia ensejará na extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(251)

legal