Embargos à Execução 0001717-25.2013.8.16.0049 - TJPR

Embargos à Execução 0001717-25.2013.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001717-25.2013.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001717-25.2013.8.16.0049 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$52.714,80 Embargante(s): Lucia Regina Gomes Braido Nivaldo Braido Embargado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Sentença Cuidam-se de embargos à execução opostos por LÚCIA REGINA GOMES BRAIDO e NIVALDO BRAIDO em face da ação de execução de título extrajudicial movida por HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO. Após regular processamento do feito, a pretensão dos embargantes foi julgada procedente, para o fim de extinguir a ação executória por ausência de liquidez do título (seq. 39). Interposto recurso de apelação pela instituição financeira (seq. 46), o Juízo “ad quem” cassou a sentença de primeira instância, determinando o prosseguimento dos presentes embargos (mov. 65.2). Com o retorno dos autos (seq. 66), foi determinado o sobrestamento do feito e da ação executória apensa (n. 0000152-26.2013.8.16.0049), até o trânsito em julgado do acórdão proferido no processo revisional n.º 0002047-56.2012.8.16.0049 (seq. 67). À vista da decisão supra, o feito permaneceu suspenso entre 22.05.2015 (seq. 67) à 20.08.2021 (seq. 69). Intimados, os embargantes informaram que as partes transigiram, requerendo por conseguinte a extinção dos autos (seq. 83). Determinada a manifestação do embargado (seq. 85), houve o decurso do prazo in albis (seq. 94). É o relatório. Decido. Conquanto os embargantes tenham informado a realização de acordo e pleiteado a extinção do presente feito, observo que o respectivo termo de composição não foi exibido. E, apesar de o banco embargado ter sido intimado para manifestar-se, a instituição financeira quedou-se silente. Assim, diante da impossibilidade de se homologar o acordo firmado entre as partes, outro não é o caminho senão a extinção dos autos por desistência. Dito isto, homologo a desistência, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais remanescentes (iniciais já recolhidas - seq. 12) e honorários advocatícios em favor do patrono do embargado (art. 90 do CPC), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa (art. 85, §2º do Código de Processo Civil), a serem atualizados pela média INPC/IGP-Di desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC e Súmula n. 14 STJ). Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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