Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001939-07.2008.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001939-07.2008.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. Indeferiu-se pedido do Estado do Paraná acerca da prescrição das custas processuais – sequência n.º 124. O Estado do Paraná opôs embargos de declaração alegando omissão, já que não observada a isenção tributária prevista na Lei Estadual n.º 20.713/2021. É o breve relatório. De fato, a Lei Estadual n.º 20.713/2021 isentou o Estado do Paraná do pagamento das custas previstas no Regimento de Custas instituído pela Lei Estadual n.º 6.149/1970. Logo, não obstante condenado ao pagamento, o Estado do Paraná não estaria obrigado a fazê-lo se a decisão que constituiu a obrigação fosse posterior à vigência de referido ato normativo. Lembre-se, por oportuno, que, de acordo com o Enunciado Orientativo n.º 46 do Centro de Apoio ao FUNJUS, “a Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021” (grifou-se). Como a condenação ao pagamento de custas é anterior à vigência da lei estadual que concedeu à isenção – vide sequências n.º 1.308 e 86 –, plenamente cabível a cobrança. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem lhes conferir efeitos infringentes. Cumpra-se a decisão embargada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE DA SILVA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO OLIVIO DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(219)