Execução de Título Extrajudicial 0007551-28.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007551-28.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007551-28.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007551-28.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.988,46 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): ADRIANE ALVES DOS SANTOS Rafael Dlugokenski dos Santos Trata-se de execução de título extrajudicial. Os executados foram citados nas seqs. 25.1 e 56.1. Deferida a busca junto ao sistema Infojud, consta a resposta na seq. 173.1/173.14. Intimada sobre o prosseguimento, a parte exequente requereu a expedição de oficio à CVM e SUSEP, seq. 176.1. É o relato necessário. 2. Quanto ao pedido de expedição de ofício à CVM, importante pontuar que a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados fundiu-se à BM&F Bovespa em 2017, dando origem à B3¹. Trata-se, portanto, da Brasil, Bolsa, Balcão, ou seja, da Bolsa de Valores brasileira. Nessa esteira, a B3 é administrada pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), de modo que se trata de "(...) autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, datada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica (...)."². Nesse sentido, sobre a expedição de ofício, mister salientar, conforme explica o Exmo. Desembargador Leonel Cunha, que: “[...] Sistema BacenJud 2.0 contempla ativos de renda variável, o que inclui eventuais ações custodiadas pela Bovespa (B3) em nome do Executado. Isso porque o novo regulamento do Sistema integrou, ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Aliás, a própria CVM trata do tema BacenJud em ofício circular destinado aos administradores de fundos de investimento, escrituradores de valores mobiliários, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários (Ofício Circular nº 05/2017/CVM/SMI/SIN).”. Nesse sentido, o julgado do qual foi extraído o trecho acima citado: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À JUCEPAR E À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. A PRIMEIRA MEDIDA É ATO QUE INCUMBE À PARTE. A SEGUNDA, ATO DESNECESSÁRIO, EIS QUE O SISTEMA BACENJUD 2.0 JÁ INCLUI, EM SUA RESPOSTA, EVENTUAL EXISTÊNCIA DE AÇÕES EM NOME DO (OFÍCIO CIRCULAR Nº 05/2017/CVM/SMI/SIN) EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDAS, EIS QUE EFETIVAMENTE OMISSA A DECISÃO EM RELAÇÃO A DETERMINADO PONTO. A consulta à Jucepar, na busca de eventuais participações) societárias do Executado, é incumbência ao alcance da parte, sendo diligência que lhe incumbe. b) O Sistema BacenJud 2.0 já contempla ativos de renda variável, o que inclui eventuais ações custodiadas pela Bovespa (B3) em nome do Executado. Assim, tendo sido efetuada consulta ao sistema, desnecessária a expedição de ofício à CVM. c) Decisão que apreciou o pedido de expedição de ofícios foi, de fato, omissa em relação à sua expedição à Jucepar, o que justificou a oposição de Embargos de Declaração. Não se os poderá, pois, reputar protelatórios, tampouco ato de má-fé, razão pela qual descabe a imposição das multas processuais tendentes a reprimir tais práticas. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0020612-74.2019.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 03.09.2019) 2.1. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, indique se possui interesse na busca de ativos junto ao sistema Sisbajud, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito. 2.2. Sobrevindo pedido nesse sentido, em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de Processo Civil, resta desde já deferida a tentativa de penhora online de valores via sistema Sisbajud, com imediato desbloqueio de eventual constrição em excesso verificada. 2.3. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2.4. De outro norte, manifestado desinteresse em tal diligência pela exequente, na oportunidade, diga sobre o prosseguimento do feito. 3. Por fim, acerca da expedição de ofício à SUSEP, considerando o sigilo das informações financeiras, pondera-se que a exequente possivelmente encontrará dificuldades para obtenção das pretendidas informações pela via administrativa, o que justifica a atuação jurisdicional no que concerne às pretendidas informações do executado junto à SUSEP. Nessa linha, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES EM NOME DOS EXECUTADOS RELACIONADOS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RESPECTIVA PENHORA, SE ENCONTRADOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE TAIS VALORES QUE DEVE SER ANALISADA NA CONCRETUDE DO CASO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA AO PLEITO PELOS AGRAVADOS, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1687382-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 22.11.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA EXECUTADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG, À BRASILPREV E À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES RELATIVOS A SEGUROS, PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO (LC N.º 105/2001). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CABIMENTO. É cabível a expedição de ofícios para obter informações relativas à existência de seguros, previdência complementar e título de capitalização ante a impossibilidade material de a exequente obtê-las per si porque elas estão protegidas por sigilo estabelecido pela Lei Complementar n.º 105/2001, ainda mais porque infrutíferas as inúmeras diligências realizadas para localização de bens da executada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241045-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensa expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN) com a finalidade de obter informações e posterior bloqueio de valores remetidos ao exterior – Impossibilidade – Pedido fundado em meras suposições, incapazes de respaldar pedido dessa amplitude – Ademais, trata-se de medida ainda impossível de ser cumprida, uma vez que envolve a soberania de outro país, jurisdição, forma de cumprimento da ordem etc. – Decisão mantida – Recurso não provido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis – Pretensa expedição de ofícios à CETIP, SUSEP e BM&FBOVESPA – Possibilidade – Penhora que pode recair sobre planos de previdência privada, ações e ativos financeiros - Informações protegidas por sigilo, que só podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário – Decisão reformada - Recurso provido, nessa parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262196-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à SUSEP, CNSeg ou CNSP para pesquisa sobre eventual saldo depositado em previdência privada. Possibilidade, em tese. Inteligência do art. 833, inc. IV, do NCPC. Todavia, necessidade de se verificar a natureza alimentar do saldo antes da constrição. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242676-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020) 3.1. Diante do exposto, defiro o pedido de seq. 176.1 com fulcro no art. 139, IV, CPC, no tocante à expedição de ofício para a SUSEP. 3.2. Oficie-se na forma requerida. 4. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] https://www.vbso.com.br/banco-central-divulga-norma-que-regula-a-atuacao-das-fintechs/ [2] https://www.bcb.gov.br/Fis/pedjud/ftp/Regulamento_BacenJud12Dez18.pdf. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

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