Execução de Título Extrajudicial 0016042-87.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016042-87.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016042-87.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016042-87.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.801,77 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): JESIANE GASPERI ORLICZEK LEANDRO ANTONIO VIPIESKI MENDES 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Expedido o ofício de citação do réu, a carta retornou com a anotação “não existe o número” (seq. 29.1). O autor requereu dilação de prazo, seq. 31.1. Na seq. 35.1 requereu expedição de mandado para citação da ré Jesiane Gasperi Orliczek, bem como requereu dilação de prazo para localizar maiores informações acerca de familiares do de cujus Leandro Antonio Vipieski Mendes, informando seu falecimento. Juntou certidão de óbito. A decisão de seq. 38.1 indeferiu o pedido de citação por oficial de Justiça, bem como determinou a regularização do polo passivo da demanda. Foi concedido prazo de 60 dias para regularização do polo passivo, seq. 42.1. Expedido AR de intimação da executada, retornou com anotação de “sem apartamento indicado”, seq. 48.1. A parte exequente requereu a intimação da devedora por meio de Oficial de Justiça, seq. 51.1. A tentativa de citação por Oficial de Justiça foi infrutífera, tendo certificado que no local reside pessoa desconhecida, seq. 67.1. Foi realizada busca de endereços da executada Jesiane Gasperi Orliczeck nos sistemas conveniados ao Juízo (seq. 81.1, 82.1,83.1, 84.1. 86.1). Nova tentativa de citação foi infrutífera, seq. 100.1. Foi designada nova busca de endereço nos sistemas conveniados ao juízo (seq. 104.1, 108.1, 109.1, 110.1, 112.1, 113.1). A executada foi citada em seq. 125.1, através do aplicativo WhatsApp e deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar o pagamento da dívida, seq. 128.1. Em seq. 132.1 a parte exequente requer o bloqueio de valores via Sisbajud, com expedição de ordens de bloqueio reiteradas até o limite da dívida. Se infrutífera, requer a busca de veículos via Renajud. Quanto ao de cujus requer seja certificado pelo Cartório Distribuidor acerca da (in)existência de inventário aberto em seu nome e, para tanto, requer a expedição e vinculação da guia de custas devidas para efetivação da diligência requerida. Vieram-me conclusos. É o relato. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de seq. 132.1, no que tange à tentativa de penhora online de valores via sistema Sisbajud em nome da executada citada, Jesiane Gasperi Orliczeck. 2.1 Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.2 Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 2.3 Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.4 Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 2.5 Sequencialmente, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), bem como para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil). 2.6 Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida, com anotação de urgência. 3. Quanto ao requerimento de reiteradas ordens automáticas de bloqueio através do mecanismo chamado “teimosinha”, de fato, a princípio, a ferramenta foi disponibilizada pelo Sisbajud. 3. Assim sendo, inexitosa a primeira tentativa de localização integral dos valores, defiro o pedido, utilizando-se a ferramenta indicada. 3.1 A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. 5. Sendo inexitosa a diligência via Sisbajud, defiro a busca de veículos para penhora via sistema Renajud, requerida pela parte exequente em seq. 132.1. 5.1 Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 5.2 Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso. 5.3 Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema Renajud. 5.4 Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar acerca do interesse na remoção do bem. 5.6 Manifestando-se pela remoção, resta desde já deferida. Neste caso, intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 5.7 Em caso de desinteresse na remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, bem como de que ficará no mesmo ato constituído como depositário do bem (art. 840, §2º, do CPC). 5.8 Havendo eventual impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste, retornando em seguida concluso. 6. Após a resposta, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 7. Quanto ao pedido de realização de diligência junto ao Ofício Distribuidor, com relação ao executado Leandro Antonio Vipieski Mendes, inicialmente, importante esclarecer que o impulso necessário para o prosseguimento do processo de execução cabe à parte exequente, uma vez que é seu o interesse na satisfação do crédito executado. Tal entendimento pode ser confirmado através da interpretação do Código de Processo Civil, uma vez que a inércia da exequente conduz à extinção do processo, restando assim claro que é sua a atribuição de impulsionar o processo e, por consequência, se desincumbir das diligências necessárias para seu regular prosseguimento. Cumpre esclarecer, nesse contexto, que a diligência de ofício ao Distribuidor desta Comarca pode ser realizada diretamente pela parte interessada, independentemente de ordem judicial. Nesse sentido, destaco os seguintes julgamentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. À luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, não tendo sido demonstrada diligência prévia na Junta Comercial na busca de localização da executada, não é possível a expedição de ofício. Precedentes desta Corte. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050837954, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 04/09/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - PROVIDÊNCIA PASSÍVEL DE SER TOMADA PELA PARTE - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. Se o credor não demonstra a recusa da Junta Comercial em fornecer informações sobre a empresa executada, não pode o juízo substituí-la em proceder a diligência, sob pena de quebra do princípio da isonomia processual. (Agravo de Instrumento Nº 0261898-6, Terceira Câmara Cível. Tribunal de Justiça do Paraná. Relator: Hamilton Mussi Correa. Julgado em 10.08.2004) Sendo assim, analisadas as circunstâncias fáticas apresentadas no curso da presente ação, constata-se que não foi demonstrado pela parte o insucesso das diligências administrativas junto ao Ofício Distribuidor. Ademais, registre-se que a exequente não é beneficiária da justiça gratuita, ocasião em que estariam autorizadas, do mesmo modo, as diligências pelo juízo, Tendo em vista o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício. Concedo ao exequente o prazo de quinze dias para que se manifeste acerca da regularização do polo passivo, observando que, a fim promover a sucessão processual, a parte autora deverá juntar certidão emitida pela Secretaria do Distribuidor do último domicílio do “de cujus”, informando sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial. Em havendo inventário, o espólio deverá ser representado pelo inventariante. Em caso negativo, a representação do espólio caberá ao administrador provisório (CPC/2015, art. 613). O art. 1.797 do CC estabelece o rol: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. FALECIMENTO DE UMA DAS EXECUTADAS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO AINDA NÃO PARTILHADO. SUBSTITUIÇÃO PELA FIGURA JURÍDICA DO ESPÓLIO, QUE SE TRADUZ NO ENTE DESPERSONALIZADO QUE REPRESENTA A HERANÇA EM JUÍZO OU FORA DELE (CC, ART. 1.997 E CPC, ART. 796). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO OBSTA A SUBSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (CPC, ARTS. 613 E 614). EM CONCRETO, FUNÇÃO OCUPADA PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE POR PRESUNÇÃO E PREFERÊNCIA LEGAL (CC, ART. 1.797, INCISO I, E CPC, ART. 617, INCISO I). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040535-18.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.10.2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. FALECIMENTO DO RÉU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. INVENTÁRIO NÃO ABERTO. DECISÃO DETERMINANDO AO AUTOR QUE PROVIDENCIE A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PÓLO PASSIVO A SER OCUPADO PELO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ART. 985 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO NA PESSOA DA VIÚVA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO. ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR, AI 1168389-9, rel. Des. Eduardo Sarrão, 18ª C.Cível, j. 1/10/2014) 8. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO CENTRAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

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