Execução de Título Extrajudicial 0008693-72.2015.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008693-72.2015.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008693-72.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008693-72.2015.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.520,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): Alcedir Antônio Tubin GIVANILDO FABRIS Sirley Justina Feo Tubin 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Os executados foram citados, seq. 30.1, 31.1 e 32.1. A busca de valores em contas da parte executada via Bacenjud foi positiva, seq. 67.1. A parte executada foi intimada acerca do bloqueio dos valores, seq. 86.2, 88.1, 90.1. Os valores foram transferidos para conta judicial vinculada aos autos, seq. 94.1 e 95.1-95.2. Lavrou-se termo de penhora em seq. 99.1. Foi realizada busca de veículos via Renajud, seq. 112.1 e 116.1-116.5. Lavrou-se termo de penhora sobre os veículos: “VW/NOVA SAVEIRO CS com placas AWY – 3098”; e o veículo “HONDA/CG 125 TITAN KS com placas ALT – 1083”, de propriedade de Alcedir Antonio Tubin, seq. 117.1. A parte devedora se manifestou à seq. 129.1 pugnando por habilitação nos autos. A penhora do veículo foi anotada no sistema Renajud, seq. 130.1-130.2. Foi realizada avaliação parcial dos bens por meio de Oficial de Justiça, seq. 144.1-144.4. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi afastada em decisão de seq. 167.1. Na oportunidade, foi mantida a penhora sobre o veículo com garantia de penhor, determinando-se a intimação do credor pignoratício no momento da hasta pública. A parte executada interpôs agravo de instrumento, seq. 176.1-176.3. O acórdão foi juntado em seq. 197.1-197.2, mantendo a decisão proferida em seq. 167.1. A remoção dos bens não foi realizada ante o não fornecimento dos meios necessários para sua efetivação, seq. 221.1. Em nova tentativa, o Oficial Justiça certificou a não remoção dos veículos por não ter localizado os bens no endereço, seq. 268.1. Intimada, a parte exequente requer o bloqueio de circulação junto ao Renajud e a busca de bens via Infojud, com a juntada das Declarações de Imposto de renda, das declarações sobre propriedade rural e das declarações sobre operações imobiliárias, dos últimos 5 (cinco) anos, seq. 272.1. Vieram-me conclusos. É o relato. 2. É admitida a restrição de bloqueio e circulação de veículos em ação de execução quando demonstrada a dificuldade de localização dos referidos bens. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO – POSSIBILIDADE – medida que se mostra adequada para localização do veículo penhorado diante da omissão dos agravados em indicar o seu paradeiro – medida coercitiva que se mostra razoável e proporcional ao atual quadro fático-processual – decisão reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037846-06.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 28.11.2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REspexequendo. 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1678675/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). No caso dos autos, observa-se que foram realizadas diligências em duas oportunidades (seq. 221.1 e 268.1), por meio de Oficial de Justiça, e até o presente momento não foi possível localizar os bens penhorados. Assim, considerando o entendimento firmado pela jurisprudência, bem como, relevando que o Oficial de Justiça certificou em seq. 268.1 que “deixou de proceder a remoção, tendo em vista não encontrar os veículos em diligências realizadas no local”, prudente a intimação do executado para indicar a localização do bem. 3. Com fundamento no princípio da cooperação, preliminarmente, intime-se o executado, por seu procurador constituído, para que indique a localização do bem penhorado na seq. 117.1, no prazo de 15 dias. 4. Caso não seja encontrado o bem e diante da inércia do executado em indicar a sua localização, defiro o bloqueio junto ao sistema Renajud, impondo a vedação à circulação (bloqueio total) Frisa-se, nos termos expostos, que, por ora, impõe-se a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz para a localização do bem, como também futura penhora. 4. Sem prejuízo, defiro o pedido de seq. 272.1 referente à busca de bens via Infojud (DOI, DITR). 4.1 À Secretaria para que realize a busca de bens por meio do Sistema Infojud – DOI e DITR, juntando o correspondente comprovante nos autos. 5. Quanto à quebra do sigilo fiscal, o entendimento mais recente da jurisprudência caminha no sentido de que é desnecessário o esgotamento das vias possíveis de localização de bens do devedor. Não obstante tratar-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, em prol de outra garantia de maior valia. Segundo a jurisprudência, a busca de bens perante o sistema Infojud constitui providência muito mais abrangente e eficaz do que outros meios de pesquisa, como consulta de eventuais imóveis em nome do devedor em cartório imobiliário, pois o credor pode não encontrar imóveis na comarca ou estado exigidos pelo magistrado, o que não significa que não tenha bens em outro lugar. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Decisão agravada que indefere consulta ao sistema Infojud. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado em contrarrazões. Matéria relativa à prescrição apreciada por decisão anterior não recorrida. Preclusão. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento prévio de outros meios de busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0023505-38.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.08.2019) CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE ACESSO AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (STJ, AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018). (TJPR - 17ª C.Cível - 0042397-29.2018.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 13.08.2019) Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados à garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008728-48.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 08.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DO INFOJUD –INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POR PARTE DA EXEQUENTE– ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RESP. Nº 1.112.943/MA (RECURSO REPETITIVO) - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1. O Tribunal a quo está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça que em precedente submetido ao rito do art. 543-C firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). (REsp 1724422/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018) AGRAVO INSTRUMENTO. DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045442-41.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 26.10.2018) 6. Assim, caso a tentativa de localização de bens por meio do sistema Infojud DOI e DITR retorne infrutífera ou claramente insuficiente, solicite-se a busca das últimas 5 (cinco) declarações de imposto de renda em nome da parte executada por meio do Sistema Infojud. 7. Juntados aos autos documentos que veiculam informações sigilosas, determino que sejam mantidos em segredo de justiça. 8. Após, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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