Execução de Título Extrajudicial 0003903-92.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003903-92.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/07/2022, 01:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/06/2022, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2022, 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/06/2022, 06:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

28/06/2022, 06:01

DECORRIDO PRAZO DE ARAUJO BASABE & ZENI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

05/05/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 16:53

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

31/03/2022, 20:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

22/03/2022, 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0003903-92.2022.8.16.0182 Exequente(s): ARAUJO BASABE & ZENI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): NEUZA DE LOURDES SCHREIDER RAMOS 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por sociedade de advogados: ARAÚJO, BASABE & ZENI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: nº 27.553.237/0001-56. Todavia, a sociedade civil de advogados não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda [1], uma vez que, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor. Desse modo, a fim de evitar a violação ao princípio da decisão não surpresa, positivado nos artigos 9º e 10º do CPC, bem como aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, intime-se à parte exequente comprovar que se enquadra neste rol, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica de direito privado, no prazo de 15 dias. 2. Cumprido o item 1, retornem os autos conclusos. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE É SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INCAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º, §1º DA LEI 9.099/95. SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009244-77.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 02.08.2021) –g.n. RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 8º, §1º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ART. 16 DO ESTATUTO DA OAB). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022195-33.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 08.05.2020) – g.n.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 17:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

11/02/2022, 20:49

Documentos

Outros

•31/03/2022, 20:11

Outros

•11/02/2022, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0003903-92.2022.8.16.0182 Exequente(s): ARAUJO BASABE & ZENI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): NEUZA DE LOURDES SCHREIDER RAMOS 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por sociedade de advogados: ARAÚJO, BASABE & ZENI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: nº 27.553.237/0001-56. Todavia, a sociedade civil de advogados não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda [1], uma vez que, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor. Desse modo, a fim de evitar a violação ao princípio da decisão não surpresa, positivado nos artigos 9º e 10º do CPC, bem como aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, intime-se à parte exequente comprovar que se enquadra neste rol, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica de direito privado, no prazo de 15 dias. 2. Cumprido o item 1, retornem os autos conclusos. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE É SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INCAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º, §1º DA LEI 9.099/95. SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009244-77.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 02.08.2021) –g.n. RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 8º, §1º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ART. 16 DO ESTATUTO DA OAB). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022195-33.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 08.05.2020) – g.n.

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

DECORRIDO PRAZO DE ARAUJO BASABE & ZENI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(22)