Execução Fiscal 0008180-49.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0008180-49.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008180-49.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008180-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.411,32 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): V DINIZ FERREIRA E CIA LTDA ME (CPF/CNPJ: 09.017.256/0001-86) RUA DIONISIO PAIOLA, 10 - VILA SÃO JOSÉ - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR DECISÃO 1- Diante da dificuldade em localizar bens passíveis de penhora, bem como a informação de que a empresa não exerce mais suas atividades na comarca, havendo sua dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ, defiro o pedido de inclusão do(s) sócio(s) gerentes, Sra. VIVIANE DINIZ FERREIRA, CPF 063.482.429-51, no polo passivo desta execução, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional c.c. artigo 4º, Inciso V, da Lei 6.830/80. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INSUCESSO. EMPRESA QUE NÃO MAIS FUNCIONA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do STJ, "em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012", constituindo "obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007" (STJ, REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). II. De aplicar-se, na hipótese vertente, à luz dos balizamentos estabelecidos, os dizeres da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1530393/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em23/06/2015, DJe 01/07/2015). 2- Retifique-se o registro e a autuação, fazendo constar também como executados, o(s) Sra. VIVIANE DINIZ FERREIRA, CPF 063.482.429-51. 3- Defiro o pedido de mov. 69.1, consulte a COPEL e INFOJUD, para fins de informar o atual endereço da executada. 4- Cite-se a executada, no endereço informado nas consultas realizadas, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 5- Demais diligências necessárias na forma do CNCGJ. 6- Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

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TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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