Embargos à Execução 0001456-95.2019.8.16.0131 - TJPR

Embargos à Execução 0001456-95.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001456-95.2019.8.16.0131 Recurso: 0001456-95.2019.8.16.0131 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s): Ana Paula Burin Pastorello (RG: 53900593 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.494.129-72) Rua José Cattani, 930 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-540 Marcelo Pastorello (RG: 50827771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 761.903.909-00) Rua José Cattani, 930 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-540 Apelado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (CPF/CNPJ: 92.702.067/0001-96) CAPITÃO MONTANHA, 177 - PORTO ALEGRE/RS Vistos. 1. Ana Paula Burin Pastorello e Marcelo Pastorello opuseram embargos à execução em desfavor de pretensão executiva movida pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul. A instituição financeira é credora de numerário a receber do Grupo Pastorello, atualmente em estado de recuperação judicial, todavia, redirecionou seu intento em desfavor dos sócios avalistas do negócio principal. Estes, em defesa, sustentam a inexistência de título (por não existir planilha pormenorizada explicando a evolução do débito) e a impossibilidade de responsabilização dos garantes avalistas em decorrência da existência do plano de recuperação judicial. Não obstante, foi proferida sentença rejeitando os embargos à execução, mantendo a pretensão do exequente como inicialmente intentada. Essa decisão deu ensejo à apresentação de recurso de apelação cível, por meio do qual os recorrentes reiteram todos os termos de sua exordial, na expectativa de ver providos seus pleitos em sua integralidade. 2. No recurso de apelação, os devedores retomam as teses apresentadas nos seus embargos à execução. Ocorre que o argumento de inexigibilidade prejudicial causada pela recuperação judicial do Grupo Pastorello é questão já superada nestes autos, mediante decisões proferidas nos recursos de n. 0028482-73.2019.8.16.0000 e suas subdivisões (/01 até /04), existindo trânsito em julgado neste sentido. O argumento de cerceamento de defesa que consta do apelo pela não realização de perícia também se encontra prejudicado pela coisa julgada, considerando o agravo de n. 0055556-05.2019.8.16.0000 (e seus embargos /01). O que se vê é o reiterado comportamento dos recorrentes ao longo da relação jurídica processual de modo a desrespeitar decisões judiciais e buscar reabrir discussões já pacificadas pela ocorrência da coisa julgada (já existindo multa, como se verificou nos embargos 0028482-73.2019.8.16.0000/02), circunstância que se repete no presente apelo. 3. Isto posto, com fulcro no art. 10 do CPC, determino a intimação das partes para que venham aos autos se manifestar acerca de um possível conhecimento parcial do recurso de apelação cível, bem como pela possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor dos apelantes. Prazo comum de dez dias úteis. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Des. Luiz Antonio Barry Desembargador Relator

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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