Ação Penal - Procedimento Sumário 0001672-08.2021.8.16.0189 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001672-08.2021.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001672-08.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001672-08.2021.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 07/07/2021 Vítima(s): Estado do Paraná VITOR FERNANDO RATCO MOREIRA Réu(s): RODRIGO AUGUSTO DE CAMPOS DECISÃO Vistos. 1. Citado(a), o(a) réu(a) apresentou defesa preliminar, pronunciando-se pelo prosseguimento da ação. É o relato. Decido. 2. Nesse contexto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia. 3. Nos termos do art. 1º da Portaria nº 16/2019 deste juízo, designo audiência de instrução para o dia 11 de Abril de 2024 às 13h00 (artigo 400 do Código de Processo Penal) anotando-se na pauta deste Juízo, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como realizado o interrogatório do réu, além de outras medidas que se fizerem necessárias, inclusive para fins de videoconferência nos termos da Portaria 09/2020 deste Juízo. Determino a expedição de Carta Precatória para inquirir as testemunhas arroladas (e/ou intimar para realização de intimação para ser ouvida por meio de VIDEOCONFERÊNCIA) não residentes nesta cidade. Ressalto que as testemunhas arroladas devem possuir conhecimento acerca dos fatos objeto da denúncia. Advertindo-se que não haverá a inquirição de testemunhas de mera conduta (abonatórias) as quais deverão ser substituídas por declarações a serem incluídas em alegações finais. Salientando que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Intimem-se/requisitem-se o(s) réu(s) e seus defensores. Ciência ao Ministério Público Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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