Execução de Título Extrajudicial 0025829-07.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025829-07.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025829-07.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025829-07.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.845,88 Exequente(s): MASSUQUETO & CRONTHAL CLINICA ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): ROSANE BETIM SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº9099/95. No evento 56 as partes apresentaram comunicação de acordo, pugnando pela sua homologação. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Não se verifica qualquer irregularidade ou obste à pretensão manifesta da homologação do acordo. Frisa-se que o acordo foi assinado manualmente pela executada. Nos termos do art. 3º, §3º do CPC, bem como do art. 57 da Lei 9099/95, a solução consensual de conflitos deve ser sempre estimulada: ”§3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” “Art.57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.” Desse modo, sendo a solução amigável, sempre a melhor solução, e por não se verificar irregularidade, a homologação da transação das partes, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, atendendo aos interesses das partes acordantes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo do movimento 56, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, SUSPENDO o curso da presente execução, nos termos do art. 922 do CPC, até 20/01/2024 (data de vencimento da última parcela) ou até ulterior manifestação do interessado. Sobrevindo informação sobre o cumprimento do acordo voltem para decisão. Aguarde-se no arquivo. Levante-se eventual restrição ou bloqueio. Aplique-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Ponta Grossa, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE MASSUQUETO & CRONTHAL CLINICA ODONTOLOGIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE BETIM

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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