Cumprimento de sentença 0015572-14.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015572-14.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015572-14.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0015572-14.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$72.713,25 Autor(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Réu(s): FERNANDO TIEM DESPACHO 1. Trata-se de Ação monitória ajuizada por Primato Cooperativa Agroindustrial em face de Fernando Tiem. Narrou a autora que em 30/06/2018 o réu realizou a compra de 56 baldes de fertilizantes, 33 litros de inoculante e 28 galões de fertilizantes, no total de R$ 87.109,59, conforme nota fiscal n° 030.522, que a referida compra deveria ser paga em 30/04/2019, porém não foi adimplida; houve devolução parcial dos produtos no montante de R$ 23.847,61, estando o requerido inadimplente no valor de R$ 63.261,98, quantia que atualizada perfaz R$ 72.713,25 (mov. 1.1). Recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida (mov. 17). A citação restou positiva (mov. 22). Em embargos à monitória o réu alegou incorreção do valor da causa; afirma que as 30 bagues de fertilizante não foram entregues, vez que se tratava de venda de entrega futura, que os produtos que foram realmente entregues totalizavam o valor de R$ 38.480,01, devendo o valor da causa ser corrigido para R$ 45.080,32; afirmou que a ação deve ser extinta por ausência de direito certo de crédito já que a nota fiscal de venda para entrega futura que não constitui por si só direito certo de crédito, não havendo prova da real entrega das mercadorias; pediu a aplicação do código do consumidor e inversão do ônus da prova; afirma que não recebeu todos os produtos e que os produtos recebidos totalizam R$ 38.480,01, que assinou os comprovantes na empresa, mas ao chegar na propriedade verificou a falta de entrega de alguns produtos, razão pela qual se recusou a assinar a duplicata; afirma que há excesso de cobrança, vez que o cálculo não atendeu ao critério de juros moratórios mais correção monetária de 12% ao ano (mov. 23). Em impugnação aos embargos a parte autora rebateu as alegações do embargante e reafirmou as alegações iniciais (mov. 27). Afirma que embora alguns produtos que foram devolvidos na presente demanda pertençam as notas fiscais objeto de outro processo a devolução foi realizada na nota de maior valor, não trazendo prejuízos ao embargante, afirma mover outra demanda em face do embargante (Autos n° 15570-44.2020) e que se os valores fossem descontados naquela demanda a soma do débito seria a mesma; afirma ter entregado os produtos. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 36) e a parte requerida pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 37). O feito foi saneado no mov. 39, sendo fixados os seguintes pontos controvertidos: a) Entrega das mercadorias constantes nas notas fiscais ao requerido; b) Valor do débito. O ônus da prova foi atribuído à parte autora/embargada. Houve pedido de substituição de testemunha (mov. 51), que restou indeferido (mov. 56). Houve desistência quanto a oitiva das testemunhas por parte do requerido/embargante em audiência e foram apresentadas alegações finais remissivas por ambas as partes (mov. 67). É o relatório. DECIDO. 2. A a parte autora/embargada sustenta que realizou a venda das mercadorias citadas na Nota Fiscal n° 030.522 que totalizaram o valor de R$ 87.109,59, havendo devolução de mercadorias que totalizaram R$ 23.847,61, ao passo que realizado o desconto dos valores referentes as mercadorias devolvidas, a parte embargante/requerida estaria inadimplente com a quantia de R$ 63.261,98, sem atualização. A parte embargante/requerida sustentou que recebeu apenas os produtos constantes na nota fiscal de n° 000.031.199, que totalizariam R$ 38.480,01 e que esses seriam os únicos valores devidos; que compareceu à empresa e assinou os comprovantes de entrega, no entanto, ao conferir a entrega na propriedade verificou a falta de alguns produtos e por isso se recusou a assinar as duplicatas. Pois bem! Ao analisar as provas destes autos para sentença, este Juízo verificou que há algumas situações peculiares e que aparentemente impedem o julgamento neste momento, senão vejamos: A presente ação monitória versa acerca da Nota Fiscal n° 030.522; há alegação da parte requerida/embargante de que não recebeu todos os produtos citados na referida nota fiscal; há alegações da parte autora/embargada de que realizou devolução de alguns produtos e abatimento de valores referentes à outra nota fiscal em execução nos autos da 4° Vara Cível desta Comarca n° 0015570-44.2020.8.16.0021, sendo que essa devolução e abatimento se deu em razão da Nota Fiscal n° 030.522 ser a de maior valor, o que não teria gerado nenhum prejuízo ao embargante/requerido. Em consulta aos autos n° 0015570-44.2020.8.16.0021 da 4° Vara Cível desta Comarca foi possível constatar que os mesmos se referem a outra ação monitória movida pelo autor em face do requerido destes autos, referente a Nota Fiscal n° 018.000. Na referida ação monitória a parte requerida destes autos também alega que não recebeu a totalidade dos produtos constantes na fiscal nº 000.022.628- série 001 e nº 000.018.000 – série 001 e que somente recebeu os produtos das notas fiscais 000.022.224 – série 001 e nº 000.023.721 - série 1 no total de R$ 32.453,69; e que este seria o montante devido, o qual devidamente corrigido atingiria o valor de R$ 38.020,33. Já a parte autora alegou que em razão da inadimplência do embargante houve devolução parcial dos produtos no valor de R$ 23.847,61 quantia esta que foi abatida do valor da nota fiscal nº 030.522 (referente a estes autos) e que o embargante não sofreu qualquer prejuízo com o abatimento, pelo contrário, a embargada deixou de cobrar R$ 943,46 que lhe seriam devidos. Na ação monitória n° 0015570-44.2020.8.16.0021 da 4° Vara Cível desta Comarca foram fixados como pontos controvertidos: (a) a devolução de produtos e o eventual abatimento do valor dos produtos que não permaneceram com réu; (b) o valor efetivamente devido pelo réu em razão de não permanecido com a totalidade dos produtos descritos nas notas fiscais. Com base nesses fatos, verifica-se que a matéria a ser decidida em ambos os autos pode vir a impactar e gerar decisões conflitantes se os feitos não forem reunidos para julgamento conjunto, uma vez que a situação referente ao abatimento de produtos devolvidos/não recebidos impacta diretamente no valor de ambos os títulos que a parte autora/embargada busca ver constituídos. Destaca-se que, segundo dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado E, ainda, preconiza o § 3º do mencionado dispositivo, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 2.1. Com base em todo o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da necessidade de reunião destes autos com os autos nº 0015570-44.2020.8.16.0021 da 4° Vara Cível desta Comarca para julgamento conjunto, visando evitar decisões conflitantes. 3. Após, volvam conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO TIEM

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO TIEM

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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