Cumprimento de sentença 0003504-61.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003504-61.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003504-61.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003504-61.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$3.904,80 Autor(s): ALSIONES DA SILVA Réu(s): BANCO CREFISA S.A. DECISÃO 1. Trata-se de “Revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e tutela antecipada” promovida por ALSIONES DA SILVA em face de BANCO CREFISA S.A. Asseverou a parte autora ter firmado com o banco réu contrato bancário, no valor de R$ 3.020,32, a ser pago em 12 parcelas de R$ 698,60. Sustentou que o réu tem cobrado juros remuneratórios acima da taxa média do mercado, onerando excessivamente o contrato em desfavor do autor e, por conseguinte, desequilibrando a relação contratual. Dessa forma, postulou pela concessão de tutela antecipada para: a) proibição de inclusão/exclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, suspensão da exigibilidade das últimas parcelas, afastada a cobrança de juros moratórios. Por fim, pleiteou a revisão das cláusulas contratuais para o fim de expurgar todos os encargos que entende indevidos. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. 2. DEFIRO por ora, os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, no mais, ciente ainda a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado. 3. Diante dos fatos narrados e da documentação trazida aos autos, tenho como ausentes os pressupostos processuais necessários para o deferimento da tutela pretendida. Vejamos. Entendo que cada caso deve ser analisado de acordo com as suas peculiaridades próprias, de uma realidade concreta, de atos e fatos que se praticam por decorrência de acordo ou desacordo com o contrato ou com a lei. É da análise desses fatos, da verossimilhança deles, que se encontram de algum modo suficientemente provados, que deve formar-se um juízo específico, amoldado à realidade de uma relação jurídica. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, firmado em sede de recurso repetitivo, a simples discussão judicial da obrigação bancária não é suficiente para proibição/exclusão do nome do contratante de cadastro restritivo de crédito, providência que está vinculada à presença dos seguintes requisitos: “a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Ainda: REsp. 351.763/SP, REsp. 213.580/RJ, Resp, 168.934/MG, REsp. 189.061/SP, REsp. 180.843/RS, Aga. 278.280/PI, REsp. 551.573/PB, REsp. 188.390/SC, REsp 180.665/PE, e Ag. 534.874/RS. O questionamento dos juros remuneratórios praticados pelo réu não é, a princípio, motivo para o inadimplemento do autor que teve acesso ao crédito e usou-o conforme a sua vontade. Na eventualidade de os juros serem mitigados e modulados à espécie de contrato de empréstimo consignado em folha de proventos de aposentadoria, o autor terá direito à repetição do excesso, mas não à inexecução. O fato é que a tutela de urgência, acaso deferida, engendra o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão a que se refere o § 3º do art. 300 do novo CPC, porquanto o autor liberar-se-á do pagamento da contraprestação do capital que emprestou e, no futuro, não terá bens que satisfaçam o credor. Sendo verdade que os juros comuns ao contrato bancário são os maiores do mercado financeiro, ainda é prematuro o convencimento de que na modalidade do crédito consignado há discrepância acentuada em detrimento do devedor. A revisão da taxa de juros nos contratos é questão de alta controvérsia. Ao julgar o REsp 1.061.530-RS, a Segunda Seção do Col. STJ, relatora a Min. Nancy Andrighi, em procedimento para recursos repetitivos, dirimiu que a jurisprudência atual admite a revisão das taxas de juros, mas em situações excepcionais e contanto que cabalmente documentada a estipulação superior à média praticada pelas instituições do sistema financeiro nacional para a modalidade contratada. A abusividade, portanto, imprescinde de prova cabal, irrefutável, inconcussa, a cargo, evidentemente, daquele que a alega. Sem essa prova, age o juiz ao desamparo da equidistância. Nesse sentido: “Tutela de urgência – Tutela em caráter antecedente – Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Contrato de empréstimo consignado na folha de proventos pagos pelo INSS que, segundo o autor, o réu induziu a erro, realizando contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a juros superiores - Decisão que defere a tutela e, sob cominação de multa, suspende a exigibilidade das prestações mensais - Pretensão do autor baseada na taxa de juros para a modalidade - Inadmissibilidade da tutela, que chancela o inadimplemento do devedor - Hipótese vedada pelo § 3º do art. 300 do novo CPC, naquilo que tem de irreversibilidade - Revisão dos juros cabível diante de prova cabal dos juros acima da média de mercado - Risco à recuperação do capital emprestado - Recurso provido e tutela revogada. (TJ-SP - AI: 20583938820178260000 SP 2058393-88.2017.8.26.0000, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 07/07/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2017) Outrossim, consigne-se que o laudo pericial particular juntado não se presta nesse momento, para demonstrar a onerosidade excessiva do contrato, contrato este que sequer foi juntado aos autos para aferição de suas cláusulas. Em apreciação de tutela de urgência é insustentável a pretensão do autor, sem prova exauriente. 4. Deste modo, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, INDEFIRO, por ora, a concessão da tutela antecipada pretendida. 5. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser pautada pela Secretaria e realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cascavel, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (artigo 334, do Código de Processo Civil). 5.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil). Com exceção dos casos em que a parte esteja representada pela Defensoria Pública. 5.2. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 5.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º do Código de Processo Civil). 6. Citem-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC) e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 7. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentadas contestações no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 7.1. Sendo caso de intervenção do Ministério Público (art. 178 do Código de Processo Civil), abra-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha manifestado interesse na intervenção, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 9. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já declaro encerrada a instrução. 9.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor. 9.2. Após, venham os autos conclusos para sentença. 10. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. 11. Intimações e diligências necessárias. Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CREFISA S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(106)