Execução de Título Extrajudicial 0038317-22.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038317-22.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038317-22.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$116.777,76 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO LUIS SAMPAIO LILIAN BERNARDINI SAMPAIO VC SAMPAIO MATERIAIS HIDRÁULICOS E ELETRICOS LTDA VIVIAN CRISTINA SAMPAIO DECISÃO 1. Da Impenhorabilidade do Bem de Família A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece o direito social à moradia como uma necessidade básica e essencial ao indivíduo. De igual forma, o artigo 226 da Carta Magna considera a família a base da sociedade, devendo ser protegida. Com base na importância que a moradia e a família representam para a sociedade, houve a necessidade de preservar o bem de família, tornando-o impenhorável, já que ele nada mais é que o lar da família, a moradia. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família. Importante trazer à baila, o que prescreve o artigo 1º, da Lei nº: 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No presente caso, verifica-se que a parte executada trouxe provas que formaram a convicção deste Juízo de que se trata de um bem de sua propriedade e utilizado pela sua família, conforme condiciona o artigo 5º da Lei n. 8.009/90. Com efeito, nota-se que a executada LILIAN BERNARDINI SAMPAIO é proprietária do imóvel registrado na matrícula n°. 19.820 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca (cf. mov. 115.2). Outrossim, verifica-se que a parte executada realmente reside no imóvel situado à Rua Manaus, nº. 4360, bairro Tropical, Cascavel/PR, isto é, o registrado na matrícula n°. 19.820 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, na medida em que instruiu o feito com o comprovante de residência (conta de água e de luz), bem como dos tributos municipais (IPTU), sendo que todos foram remetidos ao endereço do imóvel objeto de discussão (vide mov. 137.2/137.4). Parece-me incontroverso que a parte executada reside com sua família no imóvel indicado pela parte exequente, diante da documentação que acompanha a manifestação. Tal documentação, inclusive, é considerada suficiente pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado para fins de comprovar a moradia no bem, veja-se: TJPR - 16ª C.Cível - 0030749-18.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 02.10.2019. Ademais, a parte executada juntou aos autos as certidões emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis do local de onde reside as quais apontam a inexistência de outros bens, comprovando que este imóvel seja o único de sua propriedade (cf. 137.6). Apesar disso, compartilho do entendimento de que, mesmo não sendo o único imóvel do devedor, aquele indicado como residência do núcleo familiar se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade, motivo pelo qual desnecessária a prévia diligência via CNIB, visando comprovar ser o único bem imóvel em todo o território nacional, como pretendido pela parte exequente. Neste sentido: REsp 1608415/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016. Esclarece-se que se busca assegurar o direito à residência digna à parte executada e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente, podendo a penhora atingir os demais imóveis de propriedade do devedor. 1.1 Diante de todo o exposto reconheço a IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL registrado sob a matrícula n°. 19.820 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca e determino o imediato levantamento da penhora levada a efeito no movimento 122. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca competente. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

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