Execução de Título Extrajudicial 0002269-93.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002269-93.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002269-93.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.019,76 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS Executado(s): CRISTINA SOTANA BERNARDIS LUAN ADRIANO SOTANA BERNARDIS DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS em face de CRISTINA SOTANA BERNARDIS e LUAN ADRIANO SOTANA BERNARDIS. Deferida a penhora do imóvel registrado sob a matrícula de n. 53.268, do 1 CRI da Comarca Cascavel/PR (mov. 59), expediu-se o termo (mov. 68) e intimaram-se os executados (mov. 100.2/102.2). Pelo petitório de mov. 110, os executados requereram a concessão da justiça gratuita; pediram a substituição da penhora do imóvel por depósito em dinheiro, o qual depositaram autos para garantir a execução; informaram que opuseram embargos, que foram recebidos com efeito suspensivo, motivo pelo qual pediram a suspensão da execução. Instada, a parte exequente impugnou o pedido de justiça gratuita, por ser incabível a concessão no processo executivo e porque o executado seria tecnólogo em eletricidade; concordou com a substituição da penhora; afirmou que o efeito suspensivo abrangeu unicamente os atos expropriatórios até o julgamento dos embargos e, ainda, sustentou que os executados juntaram nos Embargos à Execução planilha de cálculo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com percentual de juros com a frase (não se aplica), e com os valores mensais muito abaixo e totalmente diferente dos valores que foram juntados no MOV. 1.8, destes autos, onde o valor principal dos Executados é de R$ 1.880,00 e o dos Exequentes 3.693,71, devendo os referidos cálculos serem rejeitados. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Da substituição de penhora De acordo com o art. 829, §2º do CPC, o devedor pode indicar bens à penhora, desde que demonstre que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Dispõe o art. 847, §1º do CPC: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. No caso em apreço, a parte exequente expressamente anuiu com o pedido de substituição da penhora do imóvel registrado sob a matrícula de n. 53.268, do 1 CRI da Comarca Cascavel/PR pelo depósito judicial em dinheiro, acostado ao mov. 115, no valor de R$9.051,10 (nove mil e cinquenta e um reais e dez centavos), evidenciando que a substituição atende ao interesse de ambas as partes, sendo menos onerosa ao devedor e não trará prejuízo ao exequente. Portanto, defiro a substituição da penhora postulada no mov. 110. 3. Promovam-se as diligências necessárias para a baixa da penhora e/ou outras constrições que pendem nesses autos sobre o imóvel registrado sob a matrícula de n. 53.268, do 1 CRI da Comarca Cascavel/PR. 4. Da justiça gratuita ao executado Consigne-se, que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgamento recente, o entendimento de que é possível conceder a benesse da gratuidade da justiça à parte executada, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR UM DOS DEVEDORES. COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 24/02/2010. Recurso especial interposto em 18/12/2018 e concluso ao Gabinete em 02/07/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados. 3. A gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente. 4. O benefício tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, não comportando interpretação que impeça ou dificulte o exercício do direito de ação ou de defesa. 5. O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem. 6. Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15). 7. Ainda, o CPC contém expresso mecanismo que permite ao juiz, de acordo com as circunstâncias concretas, conciliar o direito de acesso à Justiça e a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo, qual seja: o deferimento parcial da gratuidade, apenas em relação a alguns dos atos processuais, ou mediante a redução percentual de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC/15). 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1837398 RS 2019/0136210-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) – Grifei. Assim sendo, considerando o cabimento do pedido em favor da parte executada e diante da satisfação dos requisitos que se encontram previstos no art. 98, caput, e art. 99, §3º, ambos do CPC, assim como no item 2.7.9 do Código de Normas da CGJ/TJPR, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte executada (requeridos em mov. 110), advertindo-a desde já que poderá ser condenada a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, do CPC/15 c/c art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Anote-se. 5. Do efeito suspensivo atribuído aos embargos De fato, verifica-se que os embargos foram recebidos com efeito suspensivo para o fim exclusivo de suspender os atos expropriatórios em face do imóvel de Matrícula n° 53.268 do 1° CRI desta Comarca, sem prejuízo da manutenção da penhora já levada a efeito e cujo registro restou a cargo da parte exequente/embargada, até o julgamento dos embargos. Logo, a presente execução está suspensa em relação aos referidos atos expropriatórios, o que, com a substituição da penhora ora deferida, perdeu seu próprio fim. Com relação ao pedido de suspensão de toda a execução, dou por prejudicado o pedido, pois, o pedido já foi devidamente analisado nos autos dos embargos à execução, tanto que parcialmente deferido nos termos supra. 6. Por fim, quanto à alegação da parte exequente sobre o cálculo apresentado pelos executados nos autos dos embargos à execução, a matéria será analisada naqueles autos, motivo pelo qual deixo de analisar o pedido nesse tocante. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(171)

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