Execução de Título Extrajudicial 0013569-86.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013569-86.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013569-86.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.380,90 Exequente(s): Paulo Rodrigues Moreira Executado(s): FABIELLI ANGELICA PIACENTINI DA SILVA RICARDO RODRIGO DA SILVA Vistos. 1. Indefiro o pedido de penhora dirigido contra empresa da qual a devedora é sócia, pois aquela não integra a relação jurídico-processual. Deve-se preservar, outrossim, o princípio da autonomia da personalidade jurídica (artigo 49-A do CC): Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Além disso, não se valeu o exequente do incidente previsto no artigo 133, do CPC. 2. Defiro, no entanto, nova tentativa de penhora “online”, com a ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, como derradeira diligência. Antes de executá-la, intime-se o credor deste despacho e para apresentar cálculos atualizados do crédito, no prazo de cinco dias. 3. Realizada a penhora, cumpra-se conforme despacho de ref. 7.1. 4. Se resultar negativa a penhora eletrônica, intime-se a parte credora indicar bens do patrimônio do(s) devedore(s) passíveis de constrição, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(137)

legal